A ressurreição da morte civil

Em pleno século XXI, temos a decretação de confisco geral de bens de pessoas e a inviabilização, salvo a caridade e solidariedade alheias e o apoio familiar, da subsistência não só dos perseguidos, mas de seus entes próximos.

Limites da atuação do MP e do juiz presidente no tribunal do júri

Poderia o MP sustentar veredito condenatório sem as limitações de sentido e alcance das normas penais definidas nas cortes superiores?

O juiz, sua relação com as partes e seu compromisso com a Justiça

Neste artigo trabalhamos a importância da atuação dos principais atores processuais dentro dos modelos de processo existente.

Lei Anticrime consolidou sistema acusatório? O que falta?

A reforma parcial do CPP pela Lei Anticrime n° 13.964/2019 trouxe a suposta estrutura acusatória do sistema processual, todavia há um vício estrutural, pois os atores processuais estão patologicamente reféns das raízes inquisitivas.

O sistema acusatório e a (im)possibilidade de atuação ex officio do juiz na fase do inquérito policial

O Pacote Anticrime expressou a opção do legislador pelo sistema acusatório, que veda a atuação ex officio do juiz na etapa investigatória, porém, o art. 3º-A do CPP teve a sua eficácia suspensa temporariamente pelo STF, fato que não desnatura o sistema já constitucionalmente consagrado.

Conversão da prisão flagrancial em preventiva e o sistema acusatório do pacote anticrime

O magistrado está autorizado a converter de ofício a prisão em flagrante na prisão preventiva?

Cautelar de Fux em ADI e Lei 13.964/19: resquícios inquisitivos?

É inegável falarmos que, ainda vivemos em uma era inquisitiva, mesmo havendo a adoção expressa pelo sistema acusatório na Carta Magna, garantindo ao Ministério Público, no artigo 129, inciso I da Constituição Federal,a promoção da ação penal pública.

Prisão preventiva de ofício, à luz do STF

Existe poder geral de cautela dos juízes no processo penal em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas?

O novo Código de Processo Penal do Uruguai – Enquanto isso, no Brasil...

Demonstra-se a necessidade de se implantar no Brasil um modelo de processo penal de matriz acusatória, como em quase todos os países da América Latina.

Mentalidade adversarial causa cegueira no juiz, promotor e advogado criminal

O processo penal adversarial é moroso, perverso, eternizador de lides e é o sistema que legitima o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

A inconstitucionalidade do inquérito das fake news

O que diria Rui Barbosa sobre o inquérito das fake news, em que o Poder Judiciário investiga, acusa e julga, tudo em causa própria e sem fundamentação legal?

Instauração de inquérito de ofício pelo STF

Não se sustenta, em um regime democrático, que o juiz possa exercer funções de acusador, instaurando inquérito e produzindo provas de ofício, já que o órgão acusador, por previsão constitucional, é o Ministério Público.

O juiz das garantias e o descarte dos elementos de informação: rumo certo à impunidade

O ponto central do trabalho é a proibição de que o magistrado, ao conduzir o processo e julgar o mérito, se utilize dos elementos informativos da investigação em claro abandono da busca ao princípio da verdade real e com grave afetação à segurança pública.

O caso Janot e a atuação do STF: retorno aos velhos tempos do modelo inquisitório

Entenda po rque a atuação do STF nesta história é digna de um tribunal de exceção.

O juiz inquisidor em busca da verdade real no processo penal

Estuda-se, no âmbito do processo penal, quem seria o juiz inquisidor na busca da verdade real, bem como a possível inconstitucionalidade do art. 156 do Código de Processo Penal.

O advogado no inquérito policial: publicidade X ampla defesa

A divulgação prematura de uma investigação criminal pode, além de atrapalhar seu andamento, trazer prejuízos irreparáveis para a vida das pessoas envolvidas.

A judicialização do inquérito policial

No presente artigo, discute-se a possibilidade da judicialização do inquérito policial, de modo a torná-lo um procedimento capaz de fundamentar decisões judicias.

O STF e o inquérito policial: da inconstitucional atuação do Ministro Dias Toffoli

Não cabe ao Juiz determinar a instauração de inquérito policial. E, na hipótese de ele assim proceder, estará excedendo o limiar previsto pelo sistema acusatório no que tange ao papel que ocupa na persecutio criminis.

Investigar, acusar e julgar: funções separadas, órgãos separados

Quando há uma clara separação das funções investigativa, acusatória e julgadora, o sistema de justiça fica menos frágil, pois as três instâncias trabalham como revisoras umas das outras.

Juiz pode ordenar produção de provas no processo penal?

Não cabe ao julgador o poder investigatório, muito menos a produção de provas no inquérito policial. Isso fere a inércia jurisdicional, invade a competência da polícia judiciária e do Ministério Público.