Ditadura de 1964-1985 e responsabilização criminal dos agentes públicos

Boa parte dos crimes praticados pela ditadura são crimes contra a humanidade, crimes gravíssimos e que devem ser investigados, processados (com todas as garantias que a Constituição de 1988 dá) e punidos a qualquer tempo.

Arnaldo Vasconcelos e a teoria da tridimensionalidade axiológica do Direito

Para ser Direito não basta o qualificativo de juridicidade; é necessário que se acrescentem dois valores para a complementação de seu sentido: a justiça e a legitimidade.

Sistemas jurídicos: histórico

Esboçam-se as características dos sistemas common law, civil law, direito socialista e direito islâmico.

Origens e aplicações do princípio do devido processo legal

Expõem-se as origens do princípio do devido processo legal e seu desenvolvimento até o presente, comparando diferentes aplicações nos sistemas jurídicos romano-germânico, islâmico e de common law.

Constituição da República completa 25 anos

De modo geral, o âmago da Constituição Cidadã continua inalterado.

Princípios institucionais da Defensoria Pública

Os princípios institucionais da Defensoria Pública garantem à instituição o pleno exercício da promoção e defesa dos direitos dos necessitados, contra ingerência de outros poderes ou da própria instituição.

Delação premiada: polêmicas

O instituto da delação premiada, ao mesmo tempo, representa um importante mecanismo de combate à criminalidade organizada e traduz-se num incentivo legal à traição e, até mesmo, à possível margem para acomodação das investigações criminais.

Direito de asilo: história

O fenômeno do asilo vem evoluindo a longo da história, passando de uma situação negativa para um direito político.

Acumulação de cargos, empregos e funções públicas no serviço de saúde militar

A controvérsia é referente à possibilidade constitucional de serem acumulados dois cargos ou empregos com atividade na área de saúde, sendo um deles desempenhado em instituição militar.

Teoria do adimplemento substancial

O adimplemento substancial é um cumprimento muito próximo do resultado final e que resulta no afastamento das consequências rígidas da mora.

Políticas públicas de trabalho: apatia de sindicatos e partidos de esquerda

A crise do sindicalismo e, com ela, a crise dos partidos gestados no seio do movimento sindical, é uma crise de legitimidade, pois já não reúnem em torno de si a classe trabalhadora na complexidade de sua composição atual.

Política pública habitacional: regime miltar e governos FHC e Lula

O período de redemocratização ficou marcado pelos retrocessos dos governos Sarney e Collor. As políticas públicas de habitação só tiveram respaldo com FHC. O Estatuto da Cidade foi um marco importante. No governo Lula, ampliou-se a atenção com a criação do Ministério das Cidades.

Neoconstitucionalismo: origens

Dentre as principais características do neoconstitucionalismo, a ideia de eficácia valorativa da Constituição parece contemplar todas as demais.

Stare decisis: efeito vinculante dos precedentes do STF

A teoria do stare decisis, quando aplicada ao controle de constitucionalidade, cumpre a função de incentivar uma desejável uniformidade interpretativa da Constituição tendo por parâmetro a jurisprudência do STF.

Constitucionalização das relações privadas

A preocupação do direito sai das barras do patrimonialismo e ingressa na figura do ser humano e suas necessidades vitais. A ideia de “repersonalização” permanece contida nas relações particulares, agora com substrato fundamental na construção de uma sociedade justa e solidária.

Gendarmerie Nationale: polícia e segurança pública na França

A atuação da Gendarmerie Nationale consubstancia-se em torno de três atividades principais: polícia judiciária, polícia administrativa e manutenção da ordem social.

Conhecimento, linguagem e direito

O direito se trata de objeto cultural e se traduz num fenômeno linguístico que constrói realidades próprias. Direito é norma e norma é linguagem, logo, direito é linguagem.

Agências reguladoras: história

Explora-se o contexto histórico da criação das agências reguladoras nos Estados Unidos dos anos 30 e no Brasil da década de 90, vinculando-o com a tradição político-econômica dos dois países.

Distinção entre princípios e regras sob o critério da generalidade e abstração

Para diferenciar regras e princípios, o critério da generalidade e abstração mostra-se flexível o suficiente para permitir uma maleabilidade e adequação do Direito, sem deixar de lado suas estruturas fixas no tempo (e, dessa forma, rígidas dentro da sociedade).

Caso Araguaia e Lei de Anistia: análise supraconstitucional

Com a redemocratização brasileira, tornou-se mister uma reanálise acerca da validade da Lei de Anistia, já que possui forte cunho de uma bilateralidade imposta.