Tutela dos direitos transindividuais

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lei de Improbidade: retroatividade das alterações

19/11/2021 21:10José Wanderley Bezerra Alves 0

As alterações legais mais benéficas ao acusado de improbidade administrativa se aplicam aos processos em trâmite? Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?