Tutela dos direitos transindividuais

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O risco das cláusulas genéricas nos termos de ajuste de conduta

27/07/2019 13:00Leandro G. M. Govinda 0

Os termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público não devem estipular cláusulas genéricas que espelhem obrigações legais, sob pena de a instituição ministerial assumir o papel do administrador público na fiscalização dos administrados.