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O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicas
consignar que: Não obstante a lei descreva situações que importam em violação da moralidade administrativa ... Observa-se que o objetivo de proteção do transcrito dispositivo é o princípio da isonomia e da moralidade administrativaA inelegibilidade decorrente da análise da vida pregressa como fator mitigador do trânsito em julgado da condenação
– e por estas se elejam – pessoas cujo passado – a vida pregressa – sugira que ameacem a probidade administrativa ... pena de se banalizar o comando constitucional do art. 14, § 9º, que preconiza a proteção da probidade administrativaResponsabilidade penal no Direito Ambiental e as sanções para pessoa jurídica previstas na Lei n.9605/98
asfixiante), 259 (difusão de doença ou praga que possam causar dano a floresta) 270 e 271 (envenenamento, corrupção ... Lei 601 no ano de 1850, mais conhecida como a Lei das terras, que trousse em seu ordenamento regras administrativas
Artigo
Publicado
em 21 de Agosto de 2015 às 09:51
Por
Lucas de Almeida Faustino
,
Aldênio Romão de Oliveira
e
Denísia Pereira Sampaio