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Lei nº 13.726 acaba com a autenticação de documentos e o reconhecimento de firma
Assim, eliminá-la, é combater a corrupção, o atraso e a demora injustificada para o não atendimento dos ... declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas ...DIREITOS COLETIVOS: CLASSIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E LEGITIMIDADE.
mandado se segurança coletivo, as ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor, ação de improbidade administrativa ... , ação da corrupção nas empresas, ações diretas de inconstitucionalidade, ação declaratória de inconstitucionalidade ...Fortalecimento do Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais
mecanismo disponibilizado ao membro do Ministério Público é a possibilidade de expedir recomendação administrativa ... as seguintes funções: a) permite ao administrado verificar objetivamente a razoabilidade da medida administrativa ...A contratação de empresa inapta e a responsabilização direta e subsidiária da Administração Pública
raramente essa liberdade é deliberada com o fito de promover o direcionamento da licitação, a fraude e a corrupção ... fiscalização dos contratos administrativos competem ao gestor da execução auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa ...
Artigo
Publicado
em 08 de Fevereiro de 2020 às 14:39
Por
Bruno Frota
e
David Augusto Souza Lopes Frota