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Aplicabilidade da Convenção 158 da OIT no Brasil
O Direito Internacional adotou, e isso é incontroverso, o conceito de dispensa socialmente justificável ... da Consolidação das Leis do Trabalho (praticamente inexistente), nem a instabilidade jurídica com o direito ...
Jurisprudência
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em 01 de Dezembro de 1996 às 00:00
Por
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Médico deve indenizar mulher por gravidez inesperada
II – DIREITO A INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. ... No direito do consumidor, o dever de informar, correlato do direito à informação (direito fundamental ...
Jurisprudência
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em 18 de Novembro de 2008 às 00:00
Por
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Sentença condena banco em operação de crédito rural: dever de informação e boa-fé é ônus do fornecedor
Primeiro Ofício Sentença, , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida José Sarney s/n ... até, a efetiva compreensão do que ajustado, mesmo para pessoas dotadas de razoável conhecimento de direito ...Adoção por casal do mesmo sexo.
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. ... Temas de Direito Civil. ...
Jurisprudência
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em 20 de Abril de 2006 às 00:00
Por
Maria Berenice Dias
e
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Demarcação de terras indígenas e proteção ao meio ambiente x proteção da propriedade privada e função social da propriedade
(Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 10ª edição, 1995, 3º volume, p. 169). ... , inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direito transmitido. ...
Jurisprudência
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em 24 de Julho de 2005 às 00:00
Ausência de licitação de linhas de ônibus.
RT, 1991, p. 63, e "O Direito de Ação como Direito Político", in Participação e Processo, coordenação ... Conforme Teori Zavascki ("Defesa de Direitos Coletivos e defesa coletiva de direitos", in RJ 212 – jun ...
Jurisprudência
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em 24 de Agosto de 2006 às 00:00