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Judicialização da seguridade social e análise da desaposentação sob a ótica dos tribunais
cidadão, por vezes, não conseguir a concessão de seu direito resguardado constitucionalmente de forma administrativa ... expressamente previsto na CRFB/1988 (arts. 194 a 204), os entes federativos não conseguem, de forma administrativa ...
Artigo
Publicado
em 30 de Junho de 2015 às 23:44
Por
Denilson Victor Machado Teixeira
e
Crislaine Cardoso Pires
Pequenas observações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte
razões de inquérito ou ação criminal, é judiciária – significa isso que, embora exercendo atividade administrativa ... para essa suspeição são históricas – torturas, desrespeitos os mais variados aos direitos humanos, corrupção ...Projeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro
Conseqüências da exceção: introdução da amputação da mão para atos de improbidade administrativa? ... 224, todos do diploma repressivo substantivo (respectivamente estupro, atentado violento ao pudor, corrupção ...Tráfico de drogas e associação para o tráfico por militares: da competência da Justiça Militar
apreensões efetuadas em lugar sujeito à Administração Castrense atentariam, de igual modo, contra a ordem administrativa ... atuação de três pessoas no mínimo; b) ação criminosa contra uma ordem legal; c) lavagem de dinheiro; d) corrupção ...A Lei Kandir e seus reflexos na arrecadação de tributos para os Municípios
peculiar, dadas a sua origem, que veio derivado de um governo unitário que cedeu parte de sua autonomia administrativa ... As diversas experiências administrativas nos mais variados modelos de governos demonstram que a descentralização ...Alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008/2014)
consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo criminal não dependem da constituição administrativa ... possibilidade de oferecimento de nova denúncia, após a constituição definitiva do crédito tributário, na esfera administrativa ...Análise crítica do Sistema Tributário Nacional e sugestões para o seu aperfeiçoamento
sonegador, em concorrência desleal com os contribuintes honestos, prejudica a economia do país, gera corrupção ... padrões éticos, com transparência e rigor no combate aos desacertos, aos desvios do dinheiro público e à corrupção ...O sistema penitenciário brasileiro e a dignidade da pessoa humana na reintegração social
petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa ... de concessão deste benefício, porém mantendo suspensa a possibilidade de indulto para condenados por corrupção ...
Artigo
Publicado
em 28 de Janeiro de 2019 às 12:00
Por
Marcio Ferreira de Sousa
,
Leonardo Alves de Oliveira
e
Rodolfo Lima Vieira Faria