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As dificuldades dos empresários na participação de licitações na Administração Pública brasileira
instituíram os procedimentos de licitação, com o intuito de evitar descalabros criados pela demagogia e pela corrupção ... Pietro (1999, p. 291) o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativaO regime representativo e sua crise
de maior autonomia provincial, desembocando no Ato Adicional de 1834, que promoveu descentralização administrativa
Artigo
Destacado
em 03 de Fevereiro de 2004 às 00:00
Por
Renan Paes Felix
,
Lucas Clemente de Brito Pereira
e
Pedro Ivo Soares Bezerra
A decisão da ADI 1351-3 e os princípios democráticos: liberdade e igualdade de oportunidades no processo político-partidário
uma máxima, um parâmetro valorativo que permite aferir a idoneidade de uma dada medida legislativa, administrativa ... Pela máxima da proporcionalidade é possível averiguar se o exercício da função legislativa ou administrativaA responsabilização do Brasil por violação a direitos humanos no tocante ao trabalho escravo: caso José Pereira
Atualmente a escravidão reveste-se de clandestinidade e corrupção, evidenciando a segregação social e ... a ter competência para o julgamento do crime de escravidão e também várias mudanças legislativas e administrativas
Artigo
Publicado
em 02 de Dezembro de 2015 às 22:49
Por
Natascha Christina Ferreira de Abreu
e
Patrícia Mota Matos
Investigação criminal e Ministério Público
A atividade investigatória do MP vem sendo combatida com dois argumentos: não residiria entre suas funções constitucionais; e a investigação criminal constitui função exclusiva da polícia judiciária. A idéia neste texto não é apontar quem é melhor para apurar infrações criminais.Exclusão política do servidor da Justiça Eleitoral: não recepção do art. 366 do Código Eleitoral
Assim, no Brasil foi implantada uma Justiça sui generis, que acumulava atividades tanto administrativas ... Nacional continuou aberto apenas para demonstrar aos outros países que havia normalidade política e administrativaA importância do controle social da prestação dos serviços públicos concedidos aos particulares
Estado brasileiro nos anos 90 promoveu uma serie de reformas em sua estrutura, dentre elas a reforma administrativa ... Portanto, o tema essencial nos contornos dessa nova estrutura administrativa é justamente a participaçãoA "supremocracia" e os limites da judicialização da saúde.
Independentemente do esgotamento da via administrativa, qualquer demanda controversa poderá ser levada ... COISA JULGADA ADMINISTRATIVA Segundo CARVALHO (2017, p. 404) a denominada coisa julgada administrativa
Artigo
Publicado
em 19 de Junho de 2017 às 13:12
Por
Jeferson Dessotti Cavalcante Di Schiavi
e
Tatiane Ferreira Rodrigues