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Pequenas observações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte
razões de inquérito ou ação criminal, é judiciária – significa isso que, embora exercendo atividade administrativa ... para essa suspeição são históricas – torturas, desrespeitos os mais variados aos direitos humanos, corrupçãoProjeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro
Conseqüências da exceção: introdução da amputação da mão para atos de improbidade administrativa? ... 224, todos do diploma repressivo substantivo (respectivamente estupro, atentado violento ao pudor, corrupçãoTráfico de drogas e associação para o tráfico por militares: da competência da Justiça Militar
apreensões efetuadas em lugar sujeito à Administração Castrense atentariam, de igual modo, contra a ordem administrativa ... atuação de três pessoas no mínimo; b) ação criminosa contra uma ordem legal; c) lavagem de dinheiro; d) corrupçãoA Lei Kandir e seus reflexos na arrecadação de tributos para os Municípios
peculiar, dadas a sua origem, que veio derivado de um governo unitário que cedeu parte de sua autonomia administrativa ... As diversas experiências administrativas nos mais variados modelos de governos demonstram que a descentralizaçãoAlterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008/2014)
consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo criminal não dependem da constituição administrativa ... possibilidade de oferecimento de nova denúncia, após a constituição definitiva do crédito tributário, na esfera administrativaAnálise crítica do Sistema Tributário Nacional e sugestões para o seu aperfeiçoamento
1 – INTRODUÇÃO Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal…Interpretação e analogia em face da lei penal brasileira:
Resumo. Trata-se de um paralelo e confronto entre duas visões da hermenêutica jurídico-penal no Brasil. A primeira, de cunho teórico, passa em revista as questões tradicionais de interpretação e analogia: conceito, importância, escolas, métodos, aplicações práticas. A segunda, de ordem…O sistema penitenciário brasileiro e a dignidade da pessoa humana na reintegração social
O presente artigo, cujo tema é “O sistema penitenciário brasileiro e a dignidade da pessoa humana na reintegração social” busca analisar a atual realidade das penas e do sistema prisional brasileiro que, por muitas vezes, ferem o princípio constitucional.
Artigo
Publicado
em 28 de Janeiro de 2019 às 12:00
Por
Marcio Ferreira de Sousa
,
Leonardo Alves de Oliveira
e
Rodolfo Lima Vieira Faria