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Parecer sobre a restituição da taxa de iluminação pública

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR COMARCA DE CAMPO GRANDE Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ... Significa dizer que as regras do Direito Privado tradicional, embora sejam eficientes nas avenças ...

Parecer Destacado em 01 de Maio de 1999 às 00:00 Por Amilton Plácido da Rosa

Presépio na entrada de universidade fere a Constituição Federal?

Curso de Direito Constitucional. 5ª edição. ... São Paulo: Saraiva, 2010, p. 508) O doutrinador é claro ao afirmar que, em se tratar de direito ...

Parecer Destacado em 06 de Janeiro de 2012 às 16:07 Por Joagny Augusto Costa Dantas , Jéssika Emilly Clementino , Klyvia Renaly Cabral Oliveira , Laysla Alencar de França Costa e Thalianne dos Santos Freitas

A teoria finalista deve ser mitigada? – AgInt no recurso especial nº 1829360/SP

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA. ... DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA. ...

Parecer Publicado em 13 de Dezembro de 2024 às 09:39 Por Erick Labanca Garcia

Parecer - A violação do conjunto imagem na jurisprudência do STJ

DIREITO MARCÁRIO. TRADE DRESS. PROVA PERICIAL RECONHECENDO SEMELHANÇA DA MARCA. ... DIREITO MARCÁRIO. TRADE DRESS. PROVA PERICIAL RECONHECENDO SEMELHANCIA DA MARCA. ...

Parecer Publicado em 12 de Dezembro de 2024 às 15:58 Por Erick Labanca Garcia

Embriaguez ao volante: recusa a produzir prova não exclui o crime

Não basta considerar o ‘direito dos livros’, é preciso ter em conta o ‘direito em ação’; ... (grifamos) [02] Em linha de pensamento similar, CHAÏM PERELMAN aduz: "Com efeito, se o Direito ...

Parecer Destacado em 31 de Julho de 2008 às 00:00 Por Rogério Schietti Machado Cruz

Sindicato pode gratificar associado que exerce mandato

relações coletivas de trabalho harmoniza, adequadamente, fontes estatais e fontes não estatais do direito ... sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII-o aposentado filiado tem direito ...

Parecer Destacado em 01 de Dezembro de 2006 às 00:00 Por Luciana Colares Figueiredo

Atipicidade mista do contrato de utilização de unidade em centros comerciais e seus aspectos fundamentais

Acrescento que, como relação jurídica, a obrigação implica um complexo de direitos e de deveres entre ... Civil, Doutrina Geral dos Direitos Obrigacionais, Ed. ...

Parecer Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00 Por Álvaro Villaça Azevedo

Divórcio consensual extrajudicial

, do mesmo texto legal, in verbis: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito ... A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de ...

Parecer Publicado em 24 de Julho de 2014 às 12:23 Por Renan Duarte Nogueira

Crédito do ICMS e serviço de transporte. Parecer em caso de Alagoas

Desta forma, quando adquire um bem ou serviço, tem direito a um crédito. ... A Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, corrobora o direito constitucional do contribuinte ...

Parecer Destacado em 06 de Novembro de 2014 às 18:22 Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

O FGTS entra na partilha quando se trata de regime de comunhão parcial de bens?

O primeiro posicionamento se dá no sentido de que o FGTS é direito personalíssimo, logo, não entra na ... partilha de bens, uma vez que ele é um direito do trabalhador, para ser usado em situações específicas ...

Parecer Publicado em 28 de Fevereiro de 2019 às 20:02 Por Julia Nogueira Loureiro

Dissolução Parcial de Sociedade – Perspectivas Jurídicas e Implicações Práticas

questão, proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata de um tema essencial e recorrente no Direito ... é de extrema importância para a prática jurídica, especialmente para advogados que atuam na área do Direito ...

Parecer Publicado em 03 de Setembro de 2024 às 10:50 Por Barbosa e Veiga Advogados Associados

Parecer pela inconstitucionalidade da prisão especial ao portador de diploma de curso superior

(Temer, Michel - "Elementos de Direito Constitucional" - 12ª edição, pág. 145). ... vaíseas da marginalidade que, pelo fato de portarem um diploma de curso superior, arvoram-se em direitos ...

Parecer Destacado em 01 de Outubro de 2000 às 00:00 Por Nelson Paes Leme

Parecer sobre regime jurídico de servidores de autarquia municipal ante a EC 19/98

Administrativo, Belo Horizonte, Del Rey, 1999, p. 208), DIOGENES GASPARINI (Direito Administrativo ... , 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 175), HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro ...

Parecer Destacado em 01 de Setembro de 2000 às 00:00 Por Diogenes Gasparini

Venda compulsória das ações do ente público em sociedade anônima, como acionista minoritário.

Protocolo PGE nº 1.776/2009 Ofício GSF nº 429/2009 EMENTA: DIREITO ... de ações representativas de fração superior a 95% do capital da companhia a exercer uma espécie de direito ...

Parecer Destacado em 09 de Fevereiro de 2010 às 00:00 Por Leonardo Cavalcanti Morais

Descumprimento de Lei Considerada Inconstitucional pelo Chefe do Poder Executivo

pátria abonam ainda esta tese: Caio Tácito, "Anulação de leis inconstitucionais"; Francisco Campos, "Direito ... Os Estados de Direito, como o nosso, são dominados pelo princípio da legalidade. ...

Parecer Destacado em 01 de Novembro de 2001 às 01:00

O conteúdo jurídico da igualdade nas relações privadas:

Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões. ... Juiz de Direito abriu vistas dos autos a esta promotoria, a fim de que se pronuncie acerca da possibilidade ...

Parecer Destacado em 13 de Novembro de 2014 às 15:38 Por Caio Vinícius Sousa e Souza

GRUPOS ECONÔMICOS - PARECER Nº 4/2018 DA RECEITA – -INADMISSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE

Curso de Direito Tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006 ; AMARO, Luciano. ... Curso de Direito Tributário. 27. ed. ...

Parecer Publicado em 09 de Julho de 2019 às 10:51 Por José Carneiro Neto

Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia

Neste passo é que no artigo 196 impõe que saúde é direito de todos, e que a sociedade e o Estado têm ... o dever de amparar as pessoas idosas[4], defendendo sua dignidade e bem-estar, assegurando-lhes o direito ...

Parecer Destacado em 09 de Agosto de 2014 às 15:02 Por Rafael Almeida Ribeiro

Aval em títulos de crédito em estudo de caso: entendimento do STJ no caso VASP

Curso de Direito Comercial, 14a ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2010. FGV. ... MBA em Direito Bancário. ...

Parecer Destacado em 19 de Dezembro de 2014 às 18:19 Por Carlos Augusto de Carvalho Filho

Locação e a boa-fé objetiva

obstante a previsão contratual de reajuste anual do valor locativo, o Locador jamais exerceu o seu direito ... objetiva, já que decorridos 5 anos e 8 meses do início da celebração do negócio jurídico, a perda do direito ...

Parecer Destacado em 25 de Maio de 2017 às 17:02 Por Rodrigo João Rosolim Salerno