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Ação contra migração compulsória de planos telefônicos

MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E ... São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive ...

Petição Destacado em 13 de Novembro de 2006 às 00:00 Por Amilton Plácido da Rosa

Mandado de segurança contra Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de contrato de trabalho

(Comentários à Lei do Mandado de Segurança, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 72): "Por outro lado o direito ... Assim o direito pode parecer certo e incontestável a um juiz e não o parecer a outro." ...

Petição Destacado em 01 de Dezembro de 2000 às 00:00 Por Írio Dantas da Nóbrega

Ação civil pública para implantação de defensoria pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - PARANÁ ... Promotor de Justiça que adiante assina, em exercício junto à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ...

Petição Destacado em 01 de Fevereiro de 2000 às 01:00 Por Paulo César Vieira Tavares

Modelo de petição por corte de fornecimento de água Indevido.

DO DIREITO. ... É clarividente que o que se solicita é mais do que uma simples aparência de um bom direito. ...

Petição Publicado em 04 de Novembro de 2014 às 18:24 Por Yngrid Hellen Gonçalves de Oliveira

Destituição de mesa de Câmara Municipal

(in Direito Administrativo. ... princípio constitucional da legalidade, já que este é princípio basilar do Estado Democrático de Direito ...

Petição Destacado em 01 de Novembro de 2000 às 00:00 Por Mauro Gomes de Barros

Seguro obrigatório DPVAT:

JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ ... se refere ao Seguro Obrigatório (DPVAT), posto que o óbito gerador do direito ao referido seguro ...

Petição Destacado em 25 de Setembro de 2005 às 00:00 Por Alessandra Andrade Pinto

Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer

Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Fortaleza Ação ordinária declaratória de nulidade ... em face de UNIMED DE FORTALEZA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, ...

Petição Destacado em 01 de Setembro de 1998 às 00:00 Por José Emmanuel Sampaio de Melo , Henrique Araújo Marques Mendes e Pedro Saboya Martins

Lei de tóxicos: art. 12. Inconstitucionalidade das normas complementares

Memorial da Defesa Meritíssima Juíza de Direito: 1. ... O homem é sempre o protagonista principal do Direito e seu aperfeiçoamento é sua finalidade principal ...

Petição Destacado em 01 de Abril de 2001 às 00:00

Art. 16 - 1º Modelo de Petição Inicial para renegociação de dívidas com financeiras.

Contudo foi retirado esse direito da autora, e solicita-se que a autora recupere esse direito para que ... Contudo foi retirado esse direito da autora, e solicita-se que a autora recupere esse direito para que ...

Petição Publicado em 11 de Julho de 2020 às 11:22 Por Caio César Soares Ribeiro Patriota

Ação contra cobrança de assinatura telefônica:

Os princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, a parte permanente e eterna do direito ... a evolução jurídica; são as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica do Estado de Direito ...

Petição Destacado em 16 de Fevereiro de 2005 às 00:00 Por Sandro Luis Uehara

MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM PEDIDO LIMINAR

(A) JUIZ DE DIREITO ___ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG NOME COMPLETO ... ; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ...

Petição Publicado em 04 de Outubro de 2018 às 15:53 Por Amanda Elizabeth

Mandado de segurança de pensionista contra descontos ilegais e redutor sobre vantagens pessoais

DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ... DA VIOLAÇÃO A VÁRIOS DIREITOS DA IMPETRANTE. ...

Petição Destacado em 01 de Outubro de 1999 às 00:00

Mandado de segurança para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais (EC 19/98)

Por meio da presente Ação Judicial os AUTORES perseguem tenazmente o direito à tutela jurisdicional ... A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS COMO SINÔNIMO DE DIGNIDADE DO CIDADÃO. ...

Petição Destacado em 01 de Janeiro de 2000 às 01:00 Por servidor

Art. 53 - Habeas Corpus - Pedido de Revogação da Prisão Preventiva e Trancamento da Ação Penal.

no regime de penas o cumprimento de restritivas de direito e não de privativa de liberdade uma vez que ... no regime de penas o cumprimento de restritivas de direito e não de privativa de liberdade uma vez que ...

Petição Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 às 18:48 Por Caio César Soares Ribeiro Patriota

Indenização por proibição de acesso de policial a banco com porta giratória

O gerente, no exercício de sua profissão, tem o direito e o dever de zelar pelo bom funcionamento do ... "Art. 37-... § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ...

Petição Destacado em 01 de Outubro de 2000 às 00:00 Por Andréa Silva Mendes

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada

DO DIREITO A Constituição Federal de 1988, no capítulo inerente aos Direitos Sociais, estabelece o ... A Constituição Federal, quando estabelece o direito à vida (art. 5º, caput) e o direito à saúde (art.6º ...

Petição Publicado em 02 de Julho de 2018 às 16:49 Por Leticia Almeida Firmino Seabra

Ação civil pública contra Coca-Cola: promoção de tampinhas de refrigerantes

B) Do direito 1. ... difusos e coletivos, mas de outros direitos individuais. ...

Petição Destacado em 01 de Outubro de 2000 às 00:00 Por Amilton Plácido da Rosa

Tribunal manda juiz proferir sentença sob pena de multa

Juiz de Direito Titular da XXX Vara, SICRANO, pelos relevantes motivos a seguir aduzidos, para finalmente ... Instaurado o processo, teve este tramitação regular, assegurando-se às rés o mais amplo direito de defesa ...

Petição Destacado em 04 de Novembro de 2007 às 00:00 Por Ilana Flávia Cavalcanti Silva

Ação de Querela Nullitatis cumulada com Petição de Herança

Diante de todo o exposto, passa-se ao direito. II) Do Direito. ... pedido de apensamento da presente ação com ação dos autos de nº 01/1978, serão narrados a seguir, o direito ...

Petição Publicado em 17 de Abril de 2015 às 06:08 Por Caio César Soares Ribeiro Patriota

Servidora nomeada mediante concurso não pode ser demitida imotivadamente

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Tangará, Estado do Rio Grande ... Súmula 16: "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse". ...

Petição Destacado em 03 de Junho de 2007 às 00:00 Por Gibson Lima de Paiva