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Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATRIZ DO CAMARAGIBE - AL "O último dos criminosos ... tem o mais absoluto direito a que com ele se observe a lei; e tanto mais rigoroso há de ser, por ...

Petição Destacado em 11 de Junho de 2007 às 00:00 Por Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

OAB pede cassação de Levy Fidelix por declarações homofóbicas

DE BARROS, PROCURADOR-GERAL ELEITORAL – BRASÍLIA/DF URGENTE DENÚNCIA – CRIME ELEITORAL – DIREITO ... II – DO DIREITO II.I – DO USO INDEVIDO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DO DIREITO DE RESPOSTA E DAS PRÁTICAS ...

Petição Destacado em 30 de Setembro de 2014 às 14:03 Por Maria Berenice Dias , Rodrigo Camargo Barbosa e Leonardo Ferreira Mello Vaz

Modelo: anulação de multa de trânsito com indenização por dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___ DO ESTADO ... Esses direitos foram negados ao autor, na medida em que o mesmo só soube da multa de trânsito quando ...

Petição Publicado em 17 de Julho de 2019 às 21:35 Por Pedro Fernandes

Mandado de segurança suspensivo com pedido de liminar inaudita autera pars para ingresso em universidades

Não se pode tratar do direito à educação desvinculado dos fundamentos da República brasileira ... Entretanto, a efetivação do direito à educação depende não só da sua previsão normativa abstrata, mas ...

Petição Publicado em 03 de Setembro de 2014 às 14:20 Por Nycollas Rafael

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO LIMINAR)

público interno, CNPJ …, com sede no endereço…, endereço eletrônico…, pelas razões de fato e de direito ... Este direito à vida só será assegurando, na plenitude, com a concretização do direito fundamental à saúde ...

Petição Publicado em 10 de Outubro de 2018 às 16:58 Por Diego Jardim Machado

Manutenção de pensão para universitário menor de 24 anos:

Ao versar acerca dos direitos sociais, o seu art. 6o, caput, estabelece que "são direitos sociais a educação ... A tutela antecipatória é sempre satisfativa do direito reclamado, especialmente quando esse mesmo direito ...

Petição Destacado em 23 de Novembro de 2005 às 00:00 Por Aída Mascarenhas Campos

Manifestação da Defensoria Pública contra a ADIN dos bancos

E o direito não pode ficar alheio a tal fenômeno. (…). ... tem natureza de norma constitucional não escrita, decorrente do Estado de direito) é importante mecanismo ...

Petição Destacado em 01 de Julho de 2002 às 00:00 Por Fábio Costa Soares

Anulação judicial de processo administrativo disciplinar

(a) Juiz(a) de Direito da ____ª. Vara da Comarca de Maranguape. ... VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA, contra o MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, pessoa jurídica de direito ...

Petição Destacado em 01 de Outubro de 1999 às 00:00 Por Pedro Pessoa Câmara

Ação individual contra cobrança de assinatura telefônica e não discriminação das ligações locais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ... DE LIMINAR em face de BRASIL TELECOM S/A, CNPJ 76.535.764/0326-90, pessoa jurídica de direito ...

Petição Destacado em 16 de Fevereiro de 2005 às 00:00 Por Cláudio Santana

Réplica em ACP contra taxa de iluminação pública: legitimidade do MP

subjetivo ou se compõem os direitos subjetivos do autor e o seu direito público subjetivo de demandar ... ou uma idéia de direito liberal, por exemplo, ou uma idéia de direito socialista. ...

Petição Destacado em 01 de Maio de 2000 às 00:00 Por Renato Franco de Almeida

Modele de agravo de instrumento cc. tutela de urgência

“DIREITO CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA. ... O direito à moradia é reconhecido como um direito social (CF 6º) e a casa, o asilo inviolável do indivíduo ...

Petição Publicado em 27 de Janeiro de 2019 às 12:45 Por Creuza Silva Ribeiro

Pedido de arquivamento do inquérito policial: excludente supralegal de ilicitude

De uma forma ou de outra, recebe, pelo menos, a tolerância do direito. ... De qualquer forma, só interessam ao Direito Penal as condutas desvaliosas, em choque com o direito em ...

Petição Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00 Por Marina Gurgel da Costa

Modelo de Recurso de Apelação NCPC

Portanto, exsurge claro e insofismável o direito e legitimidade dos Apelantes para interpor o presente ... de mitigação do direito ao meio ambiente em face do direito à moradia, da dignidade da pessoa humana ...

Petição Publicado em 08 de Junho de 2020 às 19:27 Por Cláudio Farenzena

Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça

aduzidos a seguir: DOS FATOS O Reclamante visando preservar direito e prerrogativas enquanto ... A citada norma restringe substancialmente direito conferido por Lei Ordinária aos advogados, conforme ...

Petição Publicado em 22 de Março de 2014 às 09:48 Por Roberto Parentoni

Modelo de Interdito proibitório

DO DIREITO À MORADIA O direito à moradia é garantido pelo artigo 6º da Constituição ... (“Curso de Direito Civil”, 5º vol., “Direito das Coisas”, pág. 42, 11ª edição, Saraiva, São Paulo, 1972 ...

Petição Publicado em 18 de Janeiro de 2019 às 14:03 Por Creuza Silva Ribeiro

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento

II – Do Direito: 2.1.) ... Seria não dar ao público o direito de saber a notícia em nenhum momento na história. ...

Petição Publicado em 16 de Janeiro de 2015 às 00:48 Por Caio César Soares Ribeiro Patriota

Pedido de liberação da FOSFOETANOLAMINA (Justiça Estadual)

à saúde é direito fundamental. ... A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. ...

Petição Publicado em 05 de Julho de 2016 às 12:28 Por Marco Aurélio Leite da Silva

Ação judicial visando a exclusão do nome no SPC

Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG ... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito ...

Petição Publicado em 03 de Setembro de 2016 às 13:37 Por Caio César Soares Ribeiro Patriota

Liminar obriga SUS a dar tratamento gratuito a doente cardíaco

- Advogado Regional da União e Procurador do Estado, pelos relevantíssimos motivos de fato e de direito ... que é tido por nossa legislação vigente como indisponível, ou seja, o direito a vida. ...

Petição Destacado em 01 de Outubro de 1999 às 00:00 Por Aparecido Inácio

Ação de manutenção de pensão por morte

II - DO DIREITO 1 - A Constituição Federal estabelece diversos direitos e garantias, objetivando ... 2 – Nesse ofício de prolatar a decisão para a lide, o Magistrado deve se pautar pela FINALIDADE DO DIREITO ...

Petição Destacado em 24 de Outubro de 2013 às 12:13 Por José Rosa