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Art. 65 - Petição Inicial declaratória de inexigibilidade ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS e Repetição de Indébito Tributário.
vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência ... até o presente momento e os valores que, de fato, são devidos, com base nas recentes orientações e jurisprudências ...Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público
A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que, para a comprovação de prática forense, além ... Ademais, a jurisprudência dominante vem firmando entendimento no sentido de que o conceito de prática ...
Petição
Destacado
em 01 de Abril de 2002 às 00:00