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Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22): principais aspectos

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Nos artigos 11 a 14 a lei regula o atendimento de ocorrências ... inocência, o Delegado de Polícia não deve decretar a sua prisão em flagrante e apenas registrar a ocorrência ...

Artigo Publicado em 14 de Julho de 2022 às 19:50 Por Eduardo Luiz Santos Cabette

A regulação do poder de controle nas companhias do Novo Mercado da BM&FBovespa: como isso funciona?

Outrossim, estatuiu uma presunção relativa da ocorrência de poder de controle com relação aos acionistas ... a irrelevância do grau de propriedade acionária e consagrando uma presunção relativa da ocorrência de ...

Artigo Publicado em 06 de Março de 2017 às 04:33 Por Gerardo Alves Lima Filho

Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06)

alvará de soltura" (STF, RHC 86680/SP, rel. ... de prova que indiquem a ocorrência do fato ilícito) e de que tais circunstâncias estão relacionadas ...

Artigo Destacado em 23 de Outubro de 2006 às 00:00 Por Rômulo de Andrade Moreira

Tutela penal do meio ambiente e a teoria da dupla imputação

pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse ... (STJ, RO em MS 37.293/SP, rel. Min. Laurita Vaz. DJe 09.05.2013). ...

Artigo Destacado em 26 de Fevereiro de 2018 às 21:47 Por Fellipe Simões Duarte

Da competência em ações acidentárias e revisionais de benefício decorrentes

(STF - RE 204204 / SP – 2ª Turma – Rel. Min. ... Cív. 93.03.082852-6-SP - Rel.ª Juíza Eva Regina - Advs.: Antonio Ernesto Ramalho de Almeida e Durval ...

Artigo Destacado em 04 de Dezembro de 2003 às 00:00 Por Tiago Setti Xavier da Cruz

Comentários à ADI nº 3684:

acesso aos locais de ocorrência do delito; - corre-se o risco de descaracterizar a jurisdição ... Laurita Vaz, DJ 08/04/2002; CC 16.863/SP, Rel. Min. ...

Artigo Destacado em 17 de Abril de 2006 às 00:00 Por João Humberto Cesário , José Eduardo de Resende Chaves Júnior , Viviann Rodriguez Mattos e Marcelo José Ferlin D'Ambroso

Crime organizado

, que pode ser definida como "instrumento por meio do qual o juiz forma sua convicção a respeito da ocorrência ... Pinheiro Neto, 06/2003. 17 Luiz Flávio Gomes: Boletim Pinheiro Neto, 06/2003 18 Juan Muñoz Sanches: ...

Artigo Destacado em 03 de Agosto de 2004 às 00:00 Por Leandro Lopes de Almeida , Alline Gonçalves Gonçalez , Anna Paola Bonagura , Beatriz Antonietti Garcia , Paulo Marcelo de Aquino Lopes e Luciana Lie Kuguimiya

Privatização das prisões

O entendimento de Geisa de Assis Rodrigues, o qual é corroborado por Laurindo Dias Minhoto, aduz ocorrência ... Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, 2008. ...

Artigo Destacado em 23 de Dezembro de 2012 às 10:04 Por Jianine Simões Rodrigues

Transgênicos:

sede em São Paulo (SP), ajuizou, através de suas advogadas, a presente ação civil pública contra ... pragas e patógenos, e possível ocorrência de dormência induzida, como duração, término e intensidade ...

Jurisprudência Destacado em 01 de Novembro de 2000 às 00:00

Medida de indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade

DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.1. ... ocorrência de dano de difícil reparação (DONIZETTI, 2011). ...

Artigo Destacado em 23 de Julho de 2014 às 12:05 Por Julian Baião Santos

Direito das obrigações a luz da legislação do plágio

, de 19 de fevereiro de 1998 se faz de suma importância. ... inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e imagem do indivíduo, o mesmo aborda que na ocorrência ...

Artigo Publicado em 28 de Março de 2023 às 15:08 Por Rafaela Patricia Inocencio da Silva , Dayson José Pereira Lima , Andreza Rayane Gomes dos Anjos , Crisley Kênia da Silva Guimarães , Vitor Rafael de Oliveira Rodrigues e Rafaeli da Silva Araújo Lopes

Efeitos penais e extrapenais do REFIS (Lei 9964/00)

n.º 9.964, de 10 de abril de 2.000, regulamentada pelo Decreto n.º 3.431, de 24 de abril de 2.000 ... temporal minuciosamente determinado pela norma"(26) Com a ocorrência de um delito, nasce para ...

Artigo Destacado em 01 de Fevereiro de 2001 às 00:00 Por Rudson Marcos

Paternidade socioafetiva como causa de impedimento à elegibilidade

OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ... NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE E MATERNIDADE RECONHECIDOS. 1. ...

Artigo Publicado em 12 de Maio de 2015 às 16:37 Por Carolina Corrêa Vidal

Os terrenos de marinha e suas formas de utilização

O fiscal que inspecioná-las lavrará termo de ocorrência das irregularidades que constatar, encaminhando-o ... decisão administrativa, porque a parte construída já se integrou ao terreno, por acessão(STF, RE 85.002 – SP ...

Artigo Destacado em 02 de Agosto de 2017 às 16:09 Por Rogério Tadeu Romano

Principais pontos da reforma trabalhista no direito material

Boletim: Não.) ... Nos casos de necessidade imperiosa do trabalho, devido a ocorrência de força maior ou para atender a ...

Artigo Destacado em 20 de Julho de 2018 às 15:06 Por Tiago Damasceno Caxilé

Erros e omissões em notícias ligadas a temas jurídicos.

Paulo do dia 14 de maio de 2006. ... (Formiga, 2002-2003: s/p.) ...

Artigo Destacado em 25 de Junho de 2007 às 00:00 Por Tomás Eon Barreiros e Sérgio Paulo França de Almeida

A empregada doméstica e a diarista:

Seu pedido foi negado em primeira instância e em segunda, pelo TRT de Campinas (SP). ... Boletim AASP 2509 de 05 a 11.02.2007) Como bem asseverado em acórdão objeto da ementa supra, ...

Artigo Destacado em 22 de Janeiro de 2004 às 00:00 Por Fernando Paulo da Silva Filho

Pedido da tutela antecipatória na própria sentença

mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir ... (TJSP - AI n.º 01001285720228269055 SP 0100128-57.2022.8.26.9055, Relator: Eduardo de Lima Galduróz, ...

Artigo Destacado em 04 de Setembro de 2024 às 12:51 Por José Eulálio Figueiredo de Almeida

Superior Tribunal de Justiça e a não tributação do ICMS ao provedor de Internet

Sintetizando, temos conclusões das comissões formadas por ilustres tributalistas, publicadas no Boletim ... prateleira, considerados como mercadorias (RE 176.626-6/SP, rel. ...

Artigo Destacado em 06 de Outubro de 2003 às 00:00 Por Celso Marcelo de Oliveira

Deserção de praças: condições para persecução penal

Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente ... Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim ...

Artigo Destacado em 25 de Agosto de 2022 às 18:08 Por Neilton Jacinto Bulcão Mathias