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O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública federal
O Estado deve punir o infrator, pois age em defesa da sociedade, que por meio de um contrato social concedeu ... O que se lhe veda, nesse âmbito, e, tão-somente, o exame do mérito da decisão administrativa, por tratar-se ...Insuficiência das normas processuais administrativas no direito brasileiro. a contribuição do direito espanhol na formação do processo administrativo brasileiro
regulamentares próprias para reger o procedimento apuratório de atos infracionais cometidos no exercício ... processo disciplinar da Administração Pública é um processo punitivo pelo qual a Administração apura ...Do julgamento do processo administrativo disciplinar
, concede a cada um o que é seu sem conhecer o litigante. ... Mas, a rigor, julgamento, como a ação de julgar, indica-se o procedimento judicial, cercado de todas ...
Artigo
Destacado
em 03 de Maio de 2004 às 00:00
Por
Ely Lourenço Oliveira Cunha
e
João Bosco Barbosa Martins