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Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível
eficiência, sem desvios e desperdícios, sobretudo, sem perdas de recursos financeiros motivados por atos de corrupção ... Em ambas as hipóteses o governante comete ato de improbidade administrativa que, em tese, poderá resultar ...O gerenciamento de riscos para maior confiança nas serventias extrajudiciais
empresas privadas, os órgãos regulamentadores se manifestaram pela exigência, em de todas as esferas administrativas ... Trust. 1 Introdução O instituto do compliance é uma medida de combate à corrupção, com previsão inicial ...O uso da força policial e o tênue limite entre o legal e o arbitrário
alguns tópicos: a) o caráter complexo da possibilidade de interação múltipla de atores, até máquinas administrativas ... contraprestação financeira, normalmente irrisória, que os tornam passíveis e vulneráveis às ações de corrupção ...Inimputabilidade penal da pessoa jurídica
Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas ... base nessa afirmação, entende-se que as medidas coercitivas presentes nas sanções penais de combate à corrupção ...
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em 26 de Novembro de 2012 às 11:26