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Danos morais, materiais e multa civil por improbidade administrativa: relevância do regime jurídico do sujeito passivo
O Governo Collor de Melo era alvo constante de denúncias de corrupção, fraudes e outros escândalos, ... calor do momento, o legislativo trabalhou de forma louvável (o que não ocorre há tempos) no combate à corrupção ...Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar
conjuntura política brasileira, em que a sociedade, tem verificado que, no âmbito nas relações políticas, a corrupção ... mesmo após regular processo administrativo, se a penalidade foi criada apenas por via de resolução administrativa ...A fragilidade da legislação concernente à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil
contra os Costumes protege o indivíduo no que concerne à sua maturidade e liberdade sexual, combate à corrupção ... deste diploma legal condiciona a atuação do Estado contra os crimes contra a liberdade sexual e o de corrupção ...Princípio da insignificância: questões controvertidas dos crimes contra a Administração
seguintes), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315), a concussão (artigo 316), a corrupção ... uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa ...A responsabilidade civil do Estado em face da ineficiência da segurança pública
administradores da cúpula governamental atuaram com ineficiência, e, além disso, com diversos casos de corrupção ... causou o dano ao seu administrado, simplesmente porque há relação de causalidade entre a atividade administrativa ...Ação de improbidade administrativa em licitação de merenda escolar no RN
Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação ... contratos anexos, doc. avulso ) 22.- Num primeiro momento, seria oportuno destacar que improbidade administrativa ...
Petição
Destacado
em 21 de Abril de 1998 às 00:00
Por
Luiz Lopes de O. Filho
,
Paulo Roberto D. de Souza Leão
e
José Augusto de S. Peres Filho