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Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar
conjuntura política brasileira, em que a sociedade, tem verificado que, no âmbito nas relações políticas, a corrupção ... mesmo após regular processo administrativo, se a penalidade foi criada apenas por via de resolução administrativa ...A fragilidade da legislação concernente à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil
contra os Costumes protege o indivíduo no que concerne à sua maturidade e liberdade sexual, combate à corrupção ... deste diploma legal condiciona a atuação do Estado contra os crimes contra a liberdade sexual e o de corrupção ...Princípio da insignificância: questões controvertidas dos crimes contra a Administração
seguintes), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315), a concussão (artigo 316), a corrupção ... uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa ...A responsabilidade civil do Estado em face da ineficiência da segurança pública
administradores da cúpula governamental atuaram com ineficiência, e, além disso, com diversos casos de corrupção ... causou o dano ao seu administrado, simplesmente porque há relação de causalidade entre a atividade administrativa ...O ato de improbidade administrativa e a impossibilidade de compromisso de ajustamento em virtude do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92.
Provavelmente em decorrência dos inúmeros discursos de combate à corrupção, que se acentuaram após a ... Ora, se não cabe transação nas ações de improbidade administrativa, a fortiori não se admitirá transação ...A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo de responsabilização (Lei 12.846/2013)
Nos termos do art. 6º da referida lei as sanções aplicadas na esfera administrativa são: (i) multa em ... posicionamento consignando que “a Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa ...Intervenção no domínio ambiental urbano: regulação e eficiência ambiental
uma tentativa de resposta às acusações de praxe contra a administração pública brasileira, tais como corrupção ... O princípio da eficiência administrativa reza o seguinte: toda a ação administrativa deve estar orientada ...
Artigo
Destacado
em 15 de Junho de 2012 às 16:34
Por
Claudomiro Batista de Oliveira Júnior
e
Carlos Sérgio Gurgel da Silva