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Inimputabilidade penal da pessoa jurídica
Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas ... base nessa afirmação, entende-se que as medidas coercitivas presentes nas sanções penais de combate à corrupção
Artigo
Destacado
em 26 de Novembro de 2012 às 11:26
Danos morais, materiais e multa civil por improbidade administrativa: relevância do regime jurídico do sujeito passivo
Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Sanções; Lei 8.429/92; Regime Jurídico. ... O Governo Collor de Melo era alvo constante de denúncias de corrupção, fraudes e outros escândalos,A fragilidade da legislação concernente à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil
contra os Costumes protege o indivíduo no que concerne à sua maturidade e liberdade sexual, combate à corrupção ... deste diploma legal condiciona a atuação do Estado contra os crimes contra a liberdade sexual e o de corrupçãoÉtica na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar
conjuntura política brasileira, em que a sociedade, tem verificado que, no âmbito nas relações políticas, a corrupção ... Ainda, a história veio demonstrar que a função administrativa não se restringe à dinâmica burocráticaPrincípio da insignificância: questões controvertidas dos crimes contra a Administração
seguintes), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315), a concussão (artigo 316), a corrupção ... uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativaA responsabilidade civil do Estado em face da ineficiência da segurança pública
administradores da cúpula governamental atuaram com ineficiência, e, além disso, com diversos casos de corrupção ... causou o dano ao seu administrado, simplesmente porque há relação de causalidade entre a atividade administrativaO ato de improbidade administrativa e a impossibilidade de compromisso de ajustamento em virtude do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92.
Provavelmente em decorrência dos inúmeros discursos de combate à corrupção, que se acentuaram após a ... Ora, se não cabe transação nas ações de improbidade administrativa, a fortiori não se admitirá transaçãoAção de improbidade administrativa em licitação de merenda escolar no RN
Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação ... Lúcia Valle Figueiredo, quando doutrina que a função administrativa "consiste no dever de o Estado, ou
Petição
Destacado
em 21 de Abril de 1998 às 00:00
Por
Luiz Lopes de O. Filho
,
Paulo Roberto D. de Souza Leão
e
José Augusto de S. Peres Filho