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Ação judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civil

Ação Judicial de Improbidade Administrativa. 3.1 Ação Judicial de Improbidade Administrativa ou Ação ... A lei 8.429/92 delineou os atos de improbidade administrativa e também disciplinou o procedimento do ...

Artigo Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 às 10:20 Por Fernando Rubinelli e Amanda Pires de Almeida

Assistência legal ("paralegal")

exercidas pelos paralegals é a eficácia no atendimento jurídico: o paralegal ocupa-se de atividades administrativas ... necessidades da implementação e adequação do instituto, corremos riscos sérios de inflar a máquina estatal administrativa ...

Artigo Destacado em 07 de Maio de 2010 às 00:00 Por Marta Maria Reis

Ficha suja e ativismo judicial.

candidatos de "ficha suja" e a divulgação da lista de candidatos processados por ações de improbidade administrativa ... os cidadãos a escolher melhor os seus representantes, combatendo práticas não republicanas como a corrupção ...

Artigo Destacado em 05 de Agosto de 2008 às 00:00 Por Flávio Rogério de Aragão Ramalho

Controle judicial da discricionaridade dos atos administrativos

controle do Judiciário, mas o Judiciário adentrando ao mérito do ato administrativo, o juiz não tem função administrativa ... aprovasse, por não cumprir com o orçamento público já aprovado e estaria cometendo uma improbidade administrativa ...

Artigo Publicado em 30 de Maio de 2019 às 08:55 Por José Ricardo Nery

Compliance digital nas licitações

Conforme visto anteriormente, um programa de integridade pode se direcionar para fins além do combate à corrupção ... bem observa: Um dos mecanismos resultantes do impulsionamento à criação de instrumentos de combate à corrupção ...

Artigo Destacado em 21 de Agosto de 2023 às 10:57 Por Sílvio Tadeu de Campos

O vício de inconstitucionalidade por quebra de decoro parlamentar e sua configuração na aprovação da Emenda Constitucional nº 41/2003

cabe lembrar que, no julgamento da AP 470 (conhecida como “mensalão”), ficou demonstrado o esquema de corrupção ... inconstitucionalidade da Reforma da Previdência, visto que restou comprovada a prática do crime de corrupção ...

Artigo Publicado em 14 de Abril de 2016 às 11:21 Por João Henrique de Brito Marinho

O julgamento pelos Conselhos de Justiça e a inelegibilidade em razão de condenação proferida por órgão colegiado

Reserva-se à lei complementar aumentar o rol “a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade ... Em 2008, após intensa mobilização e pressão social, diante de vários escândalos de corrupção, representantes ...

Artigo Publicado em 05 de Junho de 2021 às 16:36 Por Cristiane Pereira Machado

Improbidade administrativa:

São quatro as sanções previstas na lei para o caso de improbidade administrativa. ... São elas: a)Política: perda dos direitos políticos; b)Administrativa: demissão, vedação ao recebimento ...

Artigo Destacado em 03 de Julho de 2004 às 00:00 Por Leonardo Matrone

Imunidade penal no acordo de leniência antitruste

pouco debatido, que tem sido destaque na mídia em decorrência principalmente dos recentes escândalos de corrupção ... Esses benefícios podem ser concedidos tanto na esfera administrativa quanto na penal. ...

Artigo Destacado em 12 de Fevereiro de 2020 às 00:00 Por Renato de Souza Matos Filho

Art. 41-a da Lei 9504/97: captação ilícita do sufrágio (compra de votos)

Corrupção fere a dignidade e honestidade dos eleitores, desvalorização do voto. ... Perda do voto consciente e corrupção. Mau desenvolvimento da cidade e educação. ...

Artigo Publicado em 22 de Junho de 2016 às 20:32 Por Antonio Rodrigues Souza

LEI 13.655 DE 2018 – ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMIISTRATIVA (LIA)

erro grosseiro (art. 9º e 11º e 10º da LIA respectivamente) tem efeito de reprimir e desestimular a corrupção ... das condutas como atos ímprobos e a consequente aplicação das sanções dispostas na Lei de Improbidade Administrativa ...

Artigo Publicado em 08 de Maio de 2020 às 13:48 Por Alex Siqueira Ripamonte

Direito Administrativo: entre o público e o privado

por encarecer a contratação de serviços, por afastar parceiros privados, por dar origem a práticas de corrupção ... de normas burocráticas ou de formalidades inócuas passa a ser vista com a suspeita de improbidade ou corrupção ...

Artigo Destacado em 05 de Novembro de 2012 às 15:00 Por Gustavo Augusto Freitas de Lima

Estupro em hotel de Paris e a extraterritorialidade da lei penal brasileira

Art. 317 - Corrupção passiva 9. Art. 318 - Facilitação de contrabando ou descaminho 11. ... Art. 321 - Advocacia administrativa 14. Art. 322 - Violência arbitrária 15. ...

Artigo Destacado em 02 de Junho de 2019 às 20:18 Por Jeferson Botelho Pereira

Segurança pública: dever do Estado e responsabilidade de todos

Bom ressaltar que a segurança pública faz parte da organização administrativa. ... Segurança Pública é a terceira maior preocupação do povo brasileiro, ficando atrás apenas de temas como a Corrupção ...

Artigo Publicado em 30 de Dezembro de 2020 às 13:20 Por Henrique Lambert

Uso da força policial militar no exercício de suas funções

Neste sentido, tem-se a polícia administrativa e a polícia judiciária, cada qual com sua função específica ... A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, enquanto as demais ...

Artigo Publicado em 12 de Setembro de 2014 às 08:20 Por Robson Lima de Oliveira

AS COISAS JURIDICAMENTE PERCEBIDAS

orgãos que exercem a gestão do mesmo, sendo indispensável quando se fala do Princípio da Moralidade Administrativa ... probidade que todos os atos de gestão oficiais inequivocadamente devem ter, para jamais se poder falar de corrupção ...

Artigo Publicado em 17 de Setembro de 2018 às 11:20 Por Sergio Eduardo Rudge Bortoli

Do ativismo ao populismo: o STF na contramão da sociedade?

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial ... dos anseios sociais, representados pela tentativa de resgate da dignidade, da segurança, do combate á corrupção ...

Artigo Publicado em 05 de Novembro de 2018 às 20:33 Por Sérgio Antunes Lima Junior

Gerenciamento de crise em ambientes jurídicos: saiba as principais dicas

Coloque na ponta do lápis todas as informações relevantes sobre ele, questões administrativas, financeiras ... Ainda é possível mesclar os conhecimentos jurídicos com as questões administrativas da crise, o que pode ...

Artigo Publicado em 01 de Dezembro de 2022 às 16:23 Por Thais Teixeira Santos Silva

Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na Lei Ficha Limpa

Público do Distrito Federal aplicou a Lei da Ficha Limpa – projeto de lei de iniciativa popular contra a corrupção ... Princípio da Administração Pública [moralidade] A moralidade administrativa é pressuposto importantíssimo ...

Artigo Publicado em 04 de Agosto de 2014 às 15:41 Por Sérgio Henrique da Silva Pereira

As implicações do princípio da publicidade em relação à improbidade administrativa

Improbidade Administrativa. Publicidade. Sumário: 1. Introdução. 2. ... Relação entre o princípio da publicidade e a improbidade administrativa. 4. ...

Artigo Publicado em 19 de Maio de 2014 às 15:11 Por Ellen Menezes Rocha