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A Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao Erário por ato de improbidade administrativa

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Plano Nacional sobre Governo Aberto

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Negociação, mediação, conciliação e arbitragem

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Cartel - modalidade de fraude a licitação

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A aplicação da tecnologia "blockchain" na administração pública: primeiras conclusões

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Sobre a Competência Da Justiça Eleitoral Para Julgamento Dos Crimes Comuns Conexos Aos Crimes Eleitorais

sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa ... Como Eduardo Paes era prefeito do Rio de Janeiro à época, há imputação nos crimes de corrupção ativa ...
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Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

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DIREITO NATURAL DE ORIGEM DIVINA E DE ORIGEM HUMANA E AINDA A IMPROBIDADE

commune princips promulgata, e a sentença que “a lei jurídica, que não se acorde com a lei natural é corrupção ... deve ser anulado porque Euricélia Cardoso possui duas sentenças transitadas em julgado por improbidade administrativa ...
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