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O PROGRAMA DE COMPLIANCE COMO FERRAMENTA APTA A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DIGNO
da América, o compliance foi implantado na década de 70, com a Lei Americana Contra as Práticas de Corrupção ... No Brasil, por meio da Lei de Combate à Corrupção – Lei nº 12.846 de 2013 –, foi possível implantar estaPunibilidade de agentes políticos por auto-promoção pessoal: os princípios da Administração e o dolo na conduta
" no contexto da Constituição da República de 1988 e da lei 8.429/1992 A probidade administrativa é ... , o ato de tornar público os objetivos traçados, desenvolvidos e concretizados por qualquer esfera administrativa
Artigo
Destacado
em 16 de Janeiro de 2011 às 13:57
Por
Luiz Márcio Siqueira Júnior
,
Rodrigo Alves Pinto Ruggio
,
Hugo Lázaro Marques Martins
e
Michelle Abras
Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios
pouco preparada tecnicamente para a execução desse mister, seja pela não adoção de práticas e rotinas administrativas ... princípio fundamental da Administração Pública, consoante expressamente previsto no estatuto da reforma administrativa
Artigo
Destacado
em 15 de Agosto de 2018 às 17:49
Por
Leonardo Dumke Busatto
e
Renata Sordi Lopes de Paiva
Breves apontamentos da obra: o inimigo no Direito Penal (resenha crítica)
Assim, segundo Zaffaroni, existia um sistema penal paralelo “que os eliminava através de detenções administrativas ... praticava o tráfico de entorpecentes não ficava preso, quer por falta de investigação da polícia, quer por corrupçãoContratos administrativos: limites das alterações unilaterais qualitativas
do conceito de Estado Democrático de Direito, existe uma tendência à contratualização da atividade administrativa ... de um terceiro, esse é o pressuposto para ela celebrar contratos com particulares ou outras pessoas administrativasA colaboração premiada atualizada: reflexos da Lei n° 12.859/2013 no processo penal brasileiro
ao controle dos “banqueiros” do jogo, cujo poder se ampliou pela proibição da atividade, levando à corrupção ... acumulação de poder econômico (um quarto de dinheiro em circulação do mundo, em estimativa), o alto poder de corrupçãoA ciência política e sua relevância no processo de impeachment no Brasil
determinados agentes públicos, e para Alexandre de Moraes: Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas
Artigo
Publicado
em 19 de Novembro de 2024 às 17:39
Por
Filipe Luiz Mendanha Silva
e
Isabela Caroline Lopes Donato
A ascensão institucional do Judiciário: fatores positivados e não positivados de expansão do poder dos juízes
ultrapassagem das linhas demarcatórias da função jurisdicional, em detrimento das funções legislativa, administrativa ... a incluir em seu texto a autonomia institucional ao Judiciário, garantindo a autonomia financeira e administrativaAS ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E IMPACTOS DO ARTIGO 28 NOS PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS
Procedimentos correcionais de apuração de responsabilização administrativa de servidores públicos federais ... O artigo primeiro da Lei de Improbidade Administrativa faz referência à administração direta, indiretaO início do pregão eletrônico da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e contratos administrativos) no poder executivo do município de Nova Londrina - PR
do município é composta por órgãos definidos pela Lei Complementar Municipal n° 154/2023 (Estrutura Administrativa ... as pesquisadoras Brito, Felício e Silva (2022, p. 14) elucidam vantagens direcionadas ao combate à corrupção
Artigo
Publicado
em 30 de Dezembro de 2024 às 11:54
Por
Antonio João de Oliveira Vianna Junior
e
Renan Felipe Braga