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A colaboração premiada atualizada: reflexos da Lei n° 12.859/2013 no processo penal brasileiro
legislação nacional de atos como a participação em grupos criminosos organizados, lavagem de dinheiro, corrupção ... Premiada, redigido pelo juiz federal Rafael Wolff e revisado pela ENCCLA-Estratégia Nacional de Combate à Corrupção ...AS ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E IMPACTOS DO ARTIGO 28 NOS PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS
indicar a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar em casos de improbidade administrativa ... modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas”. ...Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados no ambiente hospitalar
termos da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, para que se evite sansões administrativas ... Enron, WordCom e Parmalat e a mais recente crise financeira mundial, além da divulgação de casos de corrupção ...O início do pregão eletrônico da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e contratos administrativos) no poder executivo do município de Nova Londrina - PR
do município é composta por órgãos definidos pela Lei Complementar Municipal n° 154/2023 (Estrutura Administrativa ... as pesquisadoras Brito, Felício e Silva (2022, p. 14) elucidam vantagens direcionadas ao combate à corrupção ...
Artigo
Publicado
em 30 de Dezembro de 2024 às 11:54
Por
Antonio João de Oliveira Vianna Junior
e
Renan Felipe Braga
MP junto ao Tribunal de Contas de São Paulo não pode comunicar crimes aos demais MPs
O art. 11, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa preconiza a sanção ao mau comportamento administrativo ... A Lei 8.429/92 estabelece, em seu art. 14, que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa ...Ausência legal de exigência de grau de escolaridade para concorrer a cargos eletivos na contramão do princípio da eficiência administrativa
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO E SEUS ELEMENTOS SUBJETIVOS 1.1. ... Em momentos de reflexão é possível perceber que a má administração nem sempre é fruto unicamente da corrupção ...O risco administrativo.
diferenciação em relação a teoria do risco, que é a que mais se identifica com a responsabilidade objetiva administrativa ... No plano da responsabilidade objetiva, o dano sofrido pelo administrado tem como causa a atividade administrativa ...
Artigo
Destacado
em 09 de Agosto de 2004 às 00:00
Por
Tathiana de Melo Lessa Amorim
e
Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e seus Impactos na Administração Pública
de atos públicos de liberação de licenças, resultando em relevantes consequências para a atividade administrativa ... comportamento da liberação pública para determinar se essas ações realmente impactam as atividades administrativas ...Ponderações sobre as mudanças de um sistema ensinado a punir
frequentemente atribuídos a uma série de fatores, incluindo a falta de investimento adequado, a ineficiência administrativa ... frequentemente atribuídos a uma série de fatores, incluindo a falta de investimento adequado, a ineficiência administrativa ...
Artigo
Publicado
em 28 de Novembro de 2023 às 15:08
Por
Rilawilson José de Azevedo
e
Ana Rayssa Alves de Medeiros