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Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios
pouco preparada tecnicamente para a execução desse mister, seja pela não adoção de práticas e rotinas administrativas ... Sobreleva notar, nesse ponto, que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ...
Artigo
Destacado
em 15 de Agosto de 2018 às 17:49
Por
Leonardo Dumke Busatto
e
Renata Sordi Lopes de Paiva
Contratos administrativos: limites das alterações unilaterais qualitativas
obrigações, tal como facultado legislativamente e em que uma das partes, atuando no exercício da função administrativa ... aceitáveis nos contratos administrativos quando são de acordo com os princípios que regem a atividade administrativa ...A ascensão institucional do Judiciário: fatores positivados e não positivados de expansão do poder dos juízes
ultrapassagem das linhas demarcatórias da função jurisdicional, em detrimento das funções legislativa, administrativa ... falta de flexibilidade e rápida obsolescência das decisões parlamentares e (2) a suscetibilidade à corrupção ...Breves apontamentos da obra: o inimigo no Direito Penal (resenha crítica)
Assim, segundo Zaffaroni, existia um sistema penal paralelo “que os eliminava através de detenções administrativas ... praticava o tráfico de entorpecentes não ficava preso, quer por falta de investigação da polícia, quer por corrupção ...A ciência política e sua relevância no processo de impeachment no Brasil
de monta: foi tido como instituição penal, encarado como medida política, indicado como providência administrativa ... efeito da condenação, que, apesar de ser jurídico, também produz uma gravíssima consequência política e administrativa ...
Artigo
Publicado
em 19 de Novembro de 2024 às 17:39
Por
Filipe Luiz Mendanha Silva
e
Isabela Caroline Lopes Donato
A colaboração premiada atualizada: reflexos da Lei n° 12.859/2013 no processo penal brasileiro
legislação nacional de atos como a participação em grupos criminosos organizados, lavagem de dinheiro, corrupção ... Premiada, redigido pelo juiz federal Rafael Wolff e revisado pela ENCCLA-Estratégia Nacional de Combate à Corrupção ...AS ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E IMPACTOS DO ARTIGO 28 NOS PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS
indicar a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar em casos de improbidade administrativa ... modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas”. ...Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados no ambiente hospitalar
termos da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, para que se evite sansões administrativas ... Enron, WordCom e Parmalat e a mais recente crise financeira mundial, além da divulgação de casos de corrupção ...O início do pregão eletrônico da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e contratos administrativos) no poder executivo do município de Nova Londrina - PR
do município é composta por órgãos definidos pela Lei Complementar Municipal n° 154/2023 (Estrutura Administrativa ... as pesquisadoras Brito, Felício e Silva (2022, p. 14) elucidam vantagens direcionadas ao combate à corrupção ...
Artigo
Publicado
em 30 de Dezembro de 2024 às 11:54
Por
Antonio João de Oliveira Vianna Junior
e
Renan Felipe Braga
MP junto ao Tribunal de Contas de São Paulo não pode comunicar crimes aos demais MPs
O art. 11, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa preconiza a sanção ao mau comportamento administrativo ... A Lei 8.429/92 estabelece, em seu art. 14, que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa ...O risco administrativo.
diferenciação em relação a teoria do risco, que é a que mais se identifica com a responsabilidade objetiva administrativa ... No plano da responsabilidade objetiva, o dano sofrido pelo administrado tem como causa a atividade administrativa ...
Artigo
Destacado
em 09 de Agosto de 2004 às 00:00
Por
Tathiana de Melo Lessa Amorim
e
Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre