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Em atitude histórica o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprova enunciados que devem servir de parâmetro para elucidar pontos controvertidos na lei de abuso de autoridade.
indenizável (CC, art. 953) e, caso o reclamante seja agente público, infração disciplinar ou político-administrativa ... Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa ...Acordo de nível de serviços nos contratos administrativos e estatística
cláusulas que não são contempladas nas leis, mas que são incluídas em alguns contratos é a “Da Fraude e da Corrupção ... administrativos, a adoção do conceito de erro estatístico encaixaria a questão no Princípio da Autotutela Administrativa ...Ausência de limites claros ao poder de investigação do Ministério Público
próprios agentes e organismos policiais (vg. tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão, corrupção ... pelos próprios agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violência arbitrária ou corrupção ...A responsabilidade solidária do advogado parecerista na licitação e a posição do STF
fizesse constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ... Além da punição administrativa, revela-se possível a aplicação da responsabilização civil, penal e por ...O fluxo imigratório dos haitianos: uma questão de políticas públicas
sua rotina cotidiana e da má administração pública dos recursos estatais, estes que são sugados pela corrupção ... permanecem, porém os recursos recepcionados de uniões maiores foram descabidamente desviados devido a corrupção ...
Artigo
Publicado
em 07 de Junho de 2018 às 09:53
Por
Yuri Valladão Carvalho
e
Renan de Marco D'Andrea Maia