A tutela inibitória como instrumento de efetivação dos princípios da prevenção, da precaução e de proteção ambiental

RESUMO: O artigo aborda a tutela inibitória como instrumento apropriado e efetivo à proteção do meio ambiente. Enfatiza-se a eficácia da tutela inibitória na concretização dos princípios da prevenção e da precaução e na proteção do meio ambiente. Diante da irreversibilidade inerente aos danos ambientais, menciona que o emprego da tutela ressarcitória não satisfaz adequada e eficazmente os bens ambientais, nascendo aí a necessidade da intervenção estatal inibitória.

Palavras-Chave: Tutela inibitória. Meio ambiente. Prevenção. Precaução.

Sumário: Introdução. 1 A tutela inibitória. 2. A proteção do meio ambiente pela tutela inibitória. 3 Princípios da prevenção e da precaução. 4 A efetividade da tutela inibitória ambiental. Considerações finais. Referências bibliográficas.

---

Introdução

O presente artigo tem por objeto o exame da tutela inibitória como mecanismo capaz de concretizar os princípios da prevenção e da precaução e, por isso, apto a conceder uma adequada e efetiva proteção ao meio ambiente.

A importância do estudo dessa matéria reside no fato de que o meio ambiente não configura bem inesgotável. Uma vez degradado, dificilmente será suscetível de reparação, motivo pelo qual se deve priorizar o emprego de instrumentos que atuem antes da ocorrência do dano ambiental, como é o caso da tutela inibitória.

Hodiernamente, a presente questão ganha especial relevo no âmbito jurídico, principalmente, em razão de inúmeros casos de danos ambientais de grandes proporções que se sucederam nos últimos anos, fazendo com que o homem, cada vez mais, tome consciência de que o meio ambiente é finito.

Neste contexto, é preciso alterar a cultura vigente e primar pelo uso de mecanismos tendentes a evitar a perpetração do ilícito e do dano ambiental, sob pena de transformar o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado em mero direito à indenização.

No primeiro item do artigo será abordada a teoria geral da tutela inibitória e, posteriormente, a sua correlação com o direito ambiental, a partir dos princípios da prevenção e da precaução.

---

1 A tutela inibitória.

A ideia de jurisdição, como hodiernamente se edifica, nasce a partir do momento em que o Estado “assume diretamente a função plena de garantir o direito, mediante órgãos próprios investidos de autoridade pública, aos quais os particulares estão obrigados a recorrer para a composição das controvérsias [...]”¹.Nesse sentido, o surgimento da jurisdição é consequência da consolidação do Estado como ente independente e dotado de poder para efetivar o controle social.

Assim, diante do litígio, o Estado-Juiz deve ser chamado para resolver o impasse, o qual proclamará a vontade do ordenamento jurídico no caso concreto e, se necessário, fará com que os acontecimentos se realizem na prática, conforme aquela vontade.

Do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional surgem os fundamentos da tutela inibitória que tem como base a prevenção; pois não basta o ordenamento jurídico afirmar um direito, é necessário que lhe confira proteção, mas não qualquer espécie de proteção. Deve oferecer uma tutela efetiva e apta a alcançar os mesmos resultados que se teria obtido com a observância do direito material assegurado.

É sabido que a tutela reparatória gozou de grande prestígio durante o Estado Liberal, pois exaltava as liberdades individuais e serviu de razão para servir os direitos subjetivos violados.

Contudo, a partir do momento em que os direitos de natureza extrapatrimonial começam a ocupar lugar de destaque no cenário jurídico, o modelo de tutela jurisdicional eminentemente reparatória não se mostra totalmente eficiente, diante de direitos que necessitam de resposta jurisdicional mais efetiva, a fim de evitar o dano a bem juridicamente tutelado.

Para os titulares de direitos de cunho extrapatrimonial, a tutela reparatória, tendente a atuar tão somente após a sua violação para proporcionar a mera indenização por perdas e dano, não representa mais do que um “prêmio de consolação”.

No que tange ao meio ambiente, por exemplo, apresenta-se essencial a utilização de espécie de tutela apta a protegê-lo de forma a não degradá-lo, assegurando-o às presentes e futuras gerações. Nesse sentido, não se pode pensar apenas em instrumentos reparatórios destinados à mera indenização, pois é insuficiente a sua proteção, à medida que, uma vez degradado o meio ambiente, o seu retorno ao status quo ante é difícil, quando não impossível e demorado.

Em outros termos, pode-se dizer que:

a consagração de direitos faz surgir, por consequência lógica, o direito à tutela jurisdicional, isto é, o direito de pedir, conforme o caso, o impedimento da sua violação, a sua reparação etc. Quem tem direito material, tem direito de pedir tutela jurisdicional. De modo que o direito à tutela jurisdicional inibitória é conatural ao direito material².

Portanto, antes de estar na esfera do direito processual, o direito à inibição do ilícito se encontra no plano do direito material, porquanto “[...] está contido na própria estrutura da norma que institui algumas espécies de direitos, pois não há como conceber a existência de norma que outorgue direito inviolável sem conferir direito à inibição do ilícito”³.

Nesse sentido, a tutela inibitória do meio ambiente ressai do próprio art. 225 da CRFB/88 (fundamento do direito-dever fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado), à medida que, ao prever normas que asseguram sua preservação e proteção, viabiliza a tutela destinada a impedir a prática do ilícito ambiental .

Desse entendimento não destoa Joaquim Felipe Spadoni:

No que diz respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é direito constitucional de todos, garantido pelo art. 225 da CF, impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo, obrigação de inegável cunho preventivo. Estabelecem-se, no parágrafo primeiro deste artigo, alguns meios para que seja alcançada a efetividade desse direito, valendo aqui o destaque do inc. VII, que veda as práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna e da flora, a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade⁴.

A tutela inibitória também encontra supedâneo no próprio art. 5º, XXXV, da CRFB/88, à medida que, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”⁵, consagra um direito geral de prevenção.

O direito de acesso à justiça, estampado no aludido art. 5º, XXXV, da CRFB/88, assegura o direito à adequada e efetiva tutela jurisdicional, motivo pelo qual também garante a técnica processual capaz de viabilizar o exercício do direito à tutela inibitória. Neste ponto, importante a citação de Luiz Guilherme Marinoni:

Ora, se a própria Constituição afirma a inviolabilidade de determinados e, ao mesmo tempo, diz que nenhuma lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário “ameaça a direito”, não pode restar qualquer dúvida de que o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) tem como corolário o direito à tutela efetivamente capaz de impedir a violação do direito⁶.

Assim, enquanto fundamento do direito à tutela jurisdicional efetiva, o art. 5°, XXXV, da CRFB/88 recai sobre o legislador e o juiz, a fim de que, respectivamente, aquele institua as técnicas processuais aptas a permitir a tutela inibitória e este interprete as normas processuais de modo a viabilizar a concessão de mecanismos que proporcionem a proteção preventiva do direito.

Os arts. 461 e 461-A do CPC, por sua vez, consagraram a tutela inibitória no Brasil, pois viabilizam decisão judicial de natureza mandamental e executiva capazes de conduzir o autor da demanda à posição que deveria se encontrar caso não perpetrado o ilícito⁷. Ou seja, tais preceitos normativos permitem ao cidadão requerer ao Poder Judiciário provimento jurisdicional preventivo, por meio de ação que lhe conceda não só a oportunidade de obter a antecipação da tutela, mas também a sentença e o meio de execução capazes de impedir a violação do direito⁸.

A tutela inibitória coletiva, de outro lado, encontra respaldo no art. 84 do CDC, que possui redação análoga a dos arts. 461 e 461-A do CPC. Esclarece-se que, de acordo com o que prevê o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, referente à Ação Civil Pública, o art. 84 do CDC é aplicado à defesa de todos os direitos de natureza difusa, inclusive ao direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado⁹.

Os direitos da personalidade também estão abarcados pela tutela inibitória, diante da sua própria natureza e da previsão constante do artigo 12 do Código Civil.

Por derradeiro, a título ilustrativo, anota-se que os arts. 932 e 936, II, do CPC, enunciam hipóteses de tutelas inibitórias antecipadas nos interditos proibitórios e na ação de nunciação de obra nova. Além disso, verifica-se a tutela inibitória no mandado de segurança preventivo¹⁰.

---

2. A proteção do meio ambiente pela tutela inibitória

A definição de meio ambiente engloba um conjunto de ações e circunstâncias, de origem cultural, social, física, natural e econômica, que abarca o homem e todas as formas de vida. Trata-se de conceito mais amplo do que o de natureza, que, em sua acepção tradicional, restringe-se aos bens naturais¹¹.

Nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981, entende-se por “[...] meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”¹².

Assim, qualquer que seja o conceito que se adote, o meio ambiente engloba o homem e a natureza, com todos os seus elementos. Ocorrendo um dano ao meio ambiente este se estende à coletividade humana, pois se trata de bem difuso interdependente¹³.

A constitucionalização da proteção ao meio ambiente consiste em uma irresistível tendência internacional, contemporânea ao surgimento e ao processo de consagração do direito ambiental¹⁴.

As Constituições brasileiras anteriores à de 1988 não faziam nenhuma referência específica sobre a proteção ao meio ambiente. A partir da Constituição de 1946, verificou-se o desenvolvimento de certa tutela do meio ambiente com base no direito à saúde e na competência da União para legislar sobre água, florestas, caça e pesca, mas não havia nenhuma norma expressa sobre a matéria¹⁵.

De acordo com Paulo de Bessa Antunes:

As leis fundamentais anteriores não se dedicaram ao tema de forma abrangente e completa: as referências aos recursos ambientais eram feitas de maneira não sistemática, com pequenas menções aqui e ali, sem que se pudesse falar na existência de um contexto constitucional de proteção ao meio ambiente. Os constituintes anteriores a 1988 não se preocuparam com a conservação dos recursos naturais e com a sua utilização racional¹⁶.

A CRFB/88, por seu turno, sepultou o paradigma liberal que constituía o Direito em mero instrumento da vida econômica, orientado tão somente a resguardar certas liberdades básicas e a produção econômica, bem como extirpou a simples função estatal de administrar as atividades de mercado. E, essa nova perspectiva, transformou, de modo extraordinário, o tratamento jurídico do meio ambiente¹⁷, erigindo-o à categoria de direito fundamental, à semelhança do que ocorreu em diversos outros países, a partir da década de 1970¹⁸.

O legislador constituinte de 1988, antes de cuidar especificamente da questão ambiental no art. 225 da CRFB/88, tratou-a difusamente no decorrer do texto constitucional em vários dispositivos legais, tais como naqueles que se referem à ação popular, à ação civil pública, às competências dos entes federativos, aos princípios da Ordem Econômica e Financeira etc¹⁹.

Ao contrário do que se poderia imaginar, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se exaure no art. 225, caput, da CRFB/88. Nesse preceptivo legal, encontra-se a sede de sua organização como direito autônomo e de caráter genérico – a mãe de todos os direitos ambientais da CRFB/88. Ao longo do texto constitucional, tal direito ressurge, ora como direito-reflexo (proteção da saúde, do trabalhador etc.), ora como preceito normativo de apoio a ele (a função ecológica da propriedade rural)²⁰

Em outras palavras:

[...] o capítulo do meio ambiente nada mais é do que o ápice ou a face mais visível de um regime constitucional que, em vários pontos, dedica-se, direta ou indiretamente, à gestão dos recursos ambientais. São dispositivos esparsos que, mais do que complementar, legitimam (função sócio-ambiental da propriedade), quando não viabilizam (ação civil pública e ação popular), o art. 225²¹.

Dentre os artigos da CRFB/88 que se dedicam, de forma direta ou indireta, à proteção do meio ambiente, pode-se destacar, entre outros, os seguintes: art. 5º, LXXIII; art. 20, II; art. 23, III, VI e VII; art. 24, VI, VII e VIII; art. 129, III; art. 170, VI; art. 174, §§ 3º e 4º; art. 186; e art. 200, VIII²².

Não obstante esse tratamento em diversos preceptivos legais, é certo que o art. 225 da CRFB/88 se consubstancia no centro nevrálgico do sistema constitucional de proteção ao meio ambiente e nele está bem delineada e concretizada a proteção do meio ambiente²³.

Da literalidade do art. 225 da CRFB/88, identificam-se três espécies de normas. A primeira espécie consiste nas normas-princípio, delineada no caput do referido artigo legal, o qual revela o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando-o como bem de uso comum do povo. A segunda engloba as normas-instrumento, ou seja, são aquelas que asseguram a efetividade das normas princípio, não sendo meramente processuais; também outorgam direitos e impõem deveres (art. 225, §1º). Por último, há as normas que se consubstanciam num conjunto de determinações particulares, referente a objetos e setores (art. 225, §§ 2º a 6º)²⁴.

Não se pode olvidar ainda que a qualidade de direito fundamental permite atribuir ao direito ao meio ambiente as seguintes características: a) irrenunciável, ou seja, não é suscetível de renúncia, ou melhor, de alegação de degradação por omissão ou aceitação da vítima; b) inalienável, à medida que possui titularidade pulverizada, incapaz de apropriação individual; c) e imprescritível, o que deriva do seu caráter intertemporal, uma vez que entre os seus beneficiários estão incapazes de exercerem os seus direitos, bem como as gerações futuras²⁵.

Enquanto direito fundamental, é pacífico na doutrina que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence ao rol dos interesses difusos, uma vez que se trata de direito de todos e a proteção a uma pessoa protege um conjunto de indivíduos²⁶. Vale dizer, portanto, que é direito de terceira dimensão, alicerçado na “fraternidade” ou na “solidariedade”²⁷.

De outro vértice, o direito ao meio ambiente pode ser considerado um direito-dever erga omnes, à medida que o art. 225 da CRFB/88 traz em seu bojo a obrigação de toda a coletividade, inclusive do Estado, na preservação e defesa do meio ambiente²⁸.

Nesse sentido, intrinsecamente associado ao direito de proteção ambiental, há um dever fundamental, que se caracteriza pela obrigação imposta ao Estado e a cada indivíduo que compõe a sociedade de manter um ambiente saudável, sadio e equilibrado, seja por meio de cuidados básicos para com o meio ambiente, seja através de grandes movimentações populares pela não destruição do habitat natural²⁹.

De acordo com Antônio Herman Benjamin, os deveres ambientais estampados na CRFB/88 podem ser agrupados em quatro categorias. No caput do art. 225 da CRFB/88, encontram-se duas delas, ambas impostas ao Poder Público e à coletividade: a primeira de natureza positiva e explícita (que se consubstancia na preservação do meio ambiente) e a segunda negativa e implícita de não degradar o meio ambiente. A terceira está no art. 225, §1º, da CRFB/88 e consiste em um conjunto de deveres explícitos e especiais do Poder Público, independente de ser ele degradador ou não. Por último, os §§ 2º e 3º, do referido preceptivo legal enumeram uma série de deveres dos particulares e do Estado, este, agora, na posição de potencial ou real degradador³⁰.

Desse modo, a CRFB/88 concedeu ao direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado o status de direito fundamental do indivíduo e da coletividade, bem como consolidou a proteção ambiental como uma das incumbências fundamentais do Estado de Direito brasileiro. Vale dizer, que diante da ordem constitucional, a proteção ambiental assume uma dupla funcionalidade, ou seja, ao mesmo tempo, que é uma tarefa do Estado, é um direito (dever) fundamental do indivíduo e da coletividade, o que implica um complexo de direitos e deveres fundamentais de cunho ecológico³¹. Além de um direito fundamental do cidadão, o direito ao meio ambiente, consagra-se, portanto, como um dever fundamental.

Por derradeiro, consigna-se que o art. 225 da CRFB/88 enuncia uma série de princípios informadores do Direito Ambiental, que são fundamentais à completa proteção do meio ambiente, uma vez que fornecem subsídios para a realização de uma interpretação sistemática das normas ambientais. Entre eles encontram-se os princípios da prevenção e da precaução³², objeto de estudo do próximo item.

---

3 Princípios da prevenção e da precaução.

Os princípios da prevenção e da precaução estão fundados em um mesmo alicerce, que se consubstancia no combate à degradação ambiental e na promoção da preservação do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Ambos exercem funções relevantes na gestão dos riscos ambientais, estando, pois, conectados ao objetivo da equidade intergeracional. Para sintetizar, o adágio popular “mais vale prevenir do que remediar” traduz, de forma cristalina, a ideia geral que enunciam³³.

Dificilmente, um ecossistema degradado retornará ao estado que se encontrava antes do evento danoso, sem contar o alto custo a ser empreendido para a sua possível recuperação. Desse modo, os princípios da prevenção e da precaução se fundamentam na premissa de que os danos ambientais são, quase sempre, irreversíveis, derivando, pois, da definição estampada no princípio 15 da Declaração do Rio (ECO 92)³⁴:

Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental³⁵.

De acordo com o princípio da precaução, “[...] sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de impedir a degradação ambiental”³⁶.

Em outras palavras, ainda que haja controvérsia no plano científico quanto aos efeitos nocivos de determinada atividade sobre o meio ambiente, em atenção ao princípio da precaução, ela deve ser evitada ou rigorosamente controlada³⁷.

Acerca do tema, cita-se Marcelo Abelha Rodrigues:

Tem-se utilizado o postulado da precaução quando se pretende evitar um risco mínimo ao meio ambiente nos casos de incerteza científica acerca da degradação ambiental. Assim, quando houver dúvida científica sobre a potencialidade do dano ao meio ambiente em qualquer conduta a ser tomada [...], incide o princípio da precaução para prevenir o meio ambiente de um risco futuro. Em última análise, trata-se de impedir que a incerteza científica milite contra o meio ambiente, evitando que no futuro, com o dano ambiental ocorrido, se verifique que a conduta não deveria ter sido permitida³⁸.

Nesse sentido, o princípio da precaução edifica-se sobre dois pressupostos: o primeiro consiste na possibilidade que condutas humanas causem danos catastróficos, afetando o conjunto de seres vivos; e o segundo é a falta de evidência científica (incerteza) acerca de possível dano temido, bem como das suas proporções³⁹.

No plano nacional, o princípio da precaução encontra expressão concreta nos sete incisos do art. 225, §1º da CRFB/88, os quais determinam que o Poder Público e o legislador ordinário devem definir uma série de instrumentos capazes de avaliar os impactos ambientais, bem como de evitar, tanto quanto possível, danos ambientais⁴⁰.

O princípio da prevenção, de outro vértice, aplica-se a impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com certa segurança, identificar um conjunto de nexos de causalidade que permitam identificar futuros danos ambientais⁴¹. Nesse sentido, o presente postulado viabiliza uma conduta racional ante um mal que a ciência pode objetivar e mensurar⁴².

Com efeito, para parte da doutrina, precaução e prevenção não se confundem, uma vez que a primeira atrela-se a algo anterior à prevenção. Vale dizer que se previne o dano que se conhece, ao passo que a precaução recai sobre o risco desconhecido⁴³.

Paulo Affonso Leme Machado explica que:

Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou de incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção⁴⁴.

Desta feita, o princípio da precaução difere do princípio da prevenção quando os riscos e danos que se pretende evitar são incertos ou o conhecimento científico acerca dos efeitos de certo produto no meio ambiente ainda são escassos ou controvertidos⁴⁵.

Para Alexandre Kiss, todavia, a diferença entre esses princípios está na avaliação do risco que ameaça o meio ambiente. Assim, o princípio da precaução incide sobre situações em que o risco ao ambiente é elevado, de modo que a total certeza científica não deve ser exigida antes de se adotar uma ação corretiva, sob pena de resultar em danos duradouros ou irreversíveis, bem como em benefícios completamente desproporcionais ao impacto causado⁴⁶.

Por outro lado, registra-se que há doutrinadores que não atribuem diferença aos princípios em estudo e os concebem como sinônimos. Ente eles está Édis Milaré. Para ele, ainda que se possa estabelecer certa distinção etimológica e semântica entre as expressões prevenção e precaução, é preferível adotar a designação princípio da prevenção como forma simplificadora, à medida que o termo prevenção possui um caráter genérico e engloba precaução, que se refere a algo mais específico⁴⁷.

Antônio Herman Beijamin leciona que:

o princípio da precaução inaugura uma nova fase para o próprio Direito Ambiental. Nela já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (= ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciários [...]; por razões várias [...] impõe-se aos degradadores potenciais o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente naqueles casos onde eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala⁴⁸.

Pode-se dizer, dessa forma, que os princípios da prevenção e da precaução importam na inversão do ônus da prova, ou seja, os empreendedores de um projeto devem demonstrar que a atividade a ser desenvolvida não acarreta risco ambiental. A ausência de provas contra a atividade, não deve servir de motivo para autorizar a sua implementação⁴⁹.

Realizada essa digressão, denota-se que os princípios da prevenção e da precaução enunciam a ideia de que o Poder Público e a coletividade devem atuar, na defesa do meio ambiente, de forma direcionada a ações preventivas e cautelares⁵⁰. Portanto, esses princípios constituem elementos centrais e de grande eficácia para o desenvolvimento e gestão de um Estado de Justiça Ambiental⁵¹.

---

4 A efetividade da tutela inibitória ambiental

Por muito tempo o homem explorou de forma inconsciente e descontrolada o meio ambiente, provocando um esgotamento, quase que total, dos seus recursos. Essa nova realidade demonstrou que o meio ambiente não se apresenta tão renovável quanto se pensava e divulgava, exigindo, pois, que se conceda um novo tratamento à questão ambiental. E, sob esse prisma inovador, investiga-se a eficácia da tutela preventiva na proteção dos bens ambientais.

O ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente é muito difícil, quando não impossível, culminando a tutela ressarcitória tão somente em sua indenização. Dessa forma, apresenta-se necessário promover a tutela preventiva para que, em vez de reparar ou indenizar os danos ambientais causados, haja a possibilidade de preveni-los⁵².

De acordo com Tatiana Barreto Serra:

Cabe, pois, ao direito processual, como instrumento de concretização dos direitos materiais, atentar para a necessidade de se evitar a ocorrência dos danos ambientais. Na verdade, quando se trata de meio ambiente, vigora a premissa de que, melhor do que impor ao degradador a obrigação de reparar o dano, é impedir ou desestimular que o ilícito ocorra ou continue a ser praticado. A defesa ambiental deve assumir um papel prospectivo, sob pena de se tornar inócua diante de um dano que cause o perecimento do bem ambiental de modo irreversível. A imaginar-se a ausência de atuação preventiva, portanto, estar-se-ia reduzindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado no direito à indenização⁵³.

Como é cediço, após a devastação da mata, da poluição do rio ou da extinção de determinada espécie, ainda que o Poder Judiciário reconheça que a conduta do agente foi indevida e que o bem mereceria proteção, nem sempre se poderá retornar ao estado anterior, em razão da natureza quase sempre irreversível dos danos ambientais. Nessa senda, considerando a indisponibilidade, a imprescritibilidade e a frequente irreversibilidade dos danos causados ao meio ambiente, impõe-se que a tutela jurisdicional ambiental atue em caráter preventivo, sob pena de transformar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no direito à indenização pelo seu perecimento⁵⁴.

O meio ambiente e os danos sobre ele incidentes não podem ser concebidos como meros danos materiais, reparáveis em pecúnia. Em razão da relevância do patrimônio ambiental, mais importante e urgente é impedir que seja danificado. Os princípios basilares do direito ambiental, em especial os da prevenção e da precaução, indicam que antes de se valer da responsabilização (que pressupõe a ocorrência do dano), é necessário prevenir a degradação ambiental, através, por exemplo, da ação inibitória⁵⁵.

Com efeito, o direito ambiental exige modalidade de tutela preventiva, efetiva e tempestiva para ser adequadamente protegido, não se podendo, pois, pensar em tutela jurisdicional do meio ambiente sem se estudar a tutela inibitória, modalidade de tutela que, antes de mais nada, preocupa-se em impedir a violação da norma⁵⁶.

As técnicas modernas da tutela inibitória, por exemplo, são empregadas em vários instrumentos processuais que possibilitam a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entre os quais se destacam a ação popular e a ação civil pública⁵⁷.

A tutela inibitória se destina à prevenção do ilícito, consagrando-se, pois, como uma tutela anterior à sua prática, ou seja, projeta-se para o futuro, e não para o pretérito como a tradicional tutela ressarcitória. A tutela inibitória tem por fim evitar a prática, a continuação ou a repetição do ilícito, possibilitando a concessão do direito em sua integridade⁵⁸. Através da tutela inibitória promove-se a proteção do direito in natura, impondo-se o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer em sua forma específica ou a adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao seu cumprimento⁵⁹.

Diferentemente da tutela ressarcitória, que na maioria das vezes substitui o direito originário por um direito de crédito correspondente ao valor do dano causado, garantindo apenas a integridade patrimonial dos direitos, a tutela inibitória assegura a integridade do direito em si, não tendo qualquer caráter sub-rogatório⁶⁰.

Nesse sentido, a tutela inibitória tem grande aplicação no direito ambiental, porquanto não se destina a ressarcir um dano, mas sim evitar a sua produção. Considerando que a questão do dano provável é recorrente em matéria de proteção ambiental, a tutela inibitória surge como adequado instrumento para evitar a produção de um dano ao meio ambiente⁶¹.

Na atual conjuntura do ordenamento jurídico nacional, apresenta-se relevante que o magistrado impeça, se for o caso, o início da obra ou da atividade diante da ameaça de dano ambiental irreparável ou de difícil reparação, não se restringindo, simplesmente, em estabelecer medidas mitigadoras, e muito menos compensatórias⁶².

Assim, a tutela inibitória se apresenta como mecanismo de grande eficácia na proteção do bem ambiental. Contudo, não se pode descartar, por completo, a tutela ressarcitória. Embora seja um meio paliativo e alternativo de proteção dos direitos, sempre que não for mais possível empregar a tutela inibitória, deve-se recorrer à tutela ressarcitória, a fim de não deixar nenhuma pretensão sem amparo⁶³.

Nessa senda, o direito processual ambiental atua mediante tutelas preventivas e repressivas. Contudo, as últimas devem ser utilizadas quando aquelas restarem ineficazes, ou seja, sempre que não houver mais a possibilidade de evitar o ilícito e, por conseguinte, o dano ambiental, pois não viabilizarão o retorno ao estado anterior à lesão, restringindo-se a proporcionar mera indenização em pecúnia⁶⁴.

Portanto, considerando a natureza extrapatrimonial do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, bem como a dificuldade de se recuperar um dano ambiental, a tutela inibitória consolida-se como instrumento adequado e eficaz à sua proteção, permitindo a concretização dos princípios da prevenção e da precaução, porquanto se destina a evitar a prática, a repetição e a continuação do ilícito e, por consequência, a produção futura de dano ambiental.

---

Considerações finais

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88) encerra um direito geral de prevenção, consagrando-se, assim, como o fundamento constitucional da tutela inibitória.

No âmbito infraconstitucional, a tutela inibitória encontra amparo em uma série de dispositivos legais, quais sejam: arts. 461 e 461-A do CPC, 83 e 84 do CDC, 11 da Lei n. 7.347/1985 e art. 12, caput, do CC/2002.

A tutela inibitória consiste em instrumento tendente a impedir a prática, a continuação e a repetição do ilícito, concedendo, pois, o direito em sua integridade, e não um equivalente pecuniário, como a tutela ressarcitória.

Perfectibiliza-se a tutela inibitória por meio de uma ação de cognição exauriente que, além de permitir o contraditório e a ampla defesa, culmina em um provimento de natureza mandamental ou executivo lato sensu suscetível aos efeitos da coisa julgada. Assim, a tutela inibitória não se confunde com as tutelas antecipada e cautelar, que se enquadram entre as tutelas de urgência.

O direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, a partir da CRFB/88, consagrou-se como direito/dever fundamental, indisponível, imprescritível e extrapatrimonial, que deve ser preservado para as presentes e futuras gerações como condição imprescindível para que a vida se desenvolva com qualidade.

Os princípios da prevenção e da precaução, por seu turno, buscam, justamente, evitar a degradação ambiental, porquanto, dificilmente os danos ambientais são suscetíveis de reparação. Nesse sentido, destinam-se a impedir a realização de empreendimentos, cujos malefícios ao ambiente são conhecidos, bem como aqueles em que os riscos que podem acarretar ainda não estão comprovados, de forma concreta, pela ciência.

Denota-se que o direito ao meio ambiente apresenta características especiais, que não permitem tratá-lo como um direito suscetível à transformação em equivalente pecuniário. Trata-se de direito não patrimonial, que uma vez degradado, nem sempre será capaz de retornar ao estado anterior à lesão. Em razão disso, os princípios da prevenção e da precaução têm por objeto coibir atividades que acarretem riscos, conhecidos ou não pela ciência, à integridade do meio ambiente.

As peculiaridades do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e dos princípios da prevenção e da precaução, por seu turno, indicam que a proteção adequada do bem ambiental requer a adoção de instrumentos preventivos, que atuem antes do ilícito ou do dano, protegendo o direito in natura.

Diante disso, deve-se priorizar a utilização da tutela inibitória, pois o direito ao meio ambiente necessita de uma atuação preventiva para uma efetiva proteção, à medida que o dano ambiental é de difícil ou impossível reparação. Contudo, não se deve abandonar por completo a tutela ressarcitória.

---

Referências bibliográficas

ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, v.6.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 13. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

ANDRADE, Márcia Vieira Marx. A normas de proteção ambiental e sua efetividade – a frustração ambiental. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 16, p. 139-157, out./dez. 2009.

BARROSO, Luis Roberto. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1001-1037.

BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 57-130.

BENJAMIN, Antônio Herman. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 363-398.

BENJAMIN, Antônio Herman. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 9, p. 75-136, jan./mar. 1998, p. 92. Disponível em: <http://xa.yimg.com/kq/groups/19863792/1275009267/name/Responsabilidade+civil+pelo+dano+ambiental+-+Antonio+Herman+V.+Benjamin.pdf>. Acesso em: 3 jan. 2013.

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 25 ago. 2012.

BRASIL. Lei 6938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União, Brasília, 2 set. 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 26 dez. 2012.

CALAMANDREI, Piero. Instituições de direito processual civil. Tradução de Douglas Dias Ferreira. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003, v.1.

DIAS, Luciana Bayer Pelegrino. A tutela inibitória ambiental. 2010. 46 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina, Universidade do Vale do Itajaí, Florianópolis, 2010.

DUARTE, Marise Costa de Souza; GENTILE, Larissa Dantas. Algumas observações sobre a tutela jurídica do meio ambiente a partir do Estatuto ambiental constitucional e a questão da aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 529-549.

HAMMERSCHMIDT, Denise. Risco na sociedade contemporânea e o princípio da precaução. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 361-383.

KISS, Alexandre. Os direitos e interesses das gerações futuras e o princípio da precaução. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros (org.). Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 1-12.

LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo, extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

LEITE, José Rubens Morato. Sociedade de risco e estado. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 130-204.

LOSSO, Thais Cercal Dalmina. Princípios da política global do meio ambiente no Estatuto da Cidade. In: SILVA, Bruno Campos (org.). Direito ambiental: enfoques variados. São Paulo: Lemos &Cruz, 2004. p. 55-79.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. 4. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

MILARÉ, Édis. Princípios fundamentais do direito ambiental. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 385-404.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios fundamentais do direito ambiental. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 339-360.

ONU. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 2 jan. 2013.

PAZZAGLINI FILHO, Maurino. Princípios constitucionais e improbidade administrativa. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 517-528.

PRUDENTE, Antônio Souza. A missão constitucional do Poder Judiciário republicano na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Revista de direito ambiental, São Paulo, n. 66, p. 77-112, abr./jun. 2012.

RAPISARDA, Cristina. Inibitoria. Digesto dele discipline privatistiche, v. 9, p. 479 apud MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. 4. ed. rev. atual.e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

RIOS, Aurélio Virgílio Veiga. O princípio da precaução e a sua aplicação na justiça brasileira: estudo de casos. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros. Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 373-400.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 863-904.

SERRA, Tatiana Barreto. Tutela inibitória coletiva do meio ambiente face ao risco ambiental. Revista de direito ambiental, São Paulo, n. 66, p. 183-206, abr./jun. 2012.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 8. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010.

SOUZA, Paulo Roberto Pereira de. A tutela jurisdicional do meio ambiente e seu grau de eficácia. In: LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzaglo (org.). Aspectos processuais do Direito Ambiental. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010. p. 233-278.

SPADONI, Joaquim Felipe. Ação Inibitória: a ação preventiva prevista no art. 461 do CPC. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

STONOGA, Andreza Cristina. Tutela inibitória ambiental: a prevenção do ilícito. Curitiba: Juruá, 2007.

TESSLER, Luciana Gonçalves. Ação inibitória na proteção do direito ambiental. In: LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzaglo (organizadores). Aspectos processuais do direito ambiental. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010. p. 124-145.

YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. A efetividade da proteção do meio ambiente e a participação do judiciário. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, 2005. p.426-454.

---

Notas

1 CALAMANDREI, Piero. Instituições de direito processual civil. Tradução de Douglas Dias Ferreira. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003, v.1, p. 193.

2 MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 82.

3 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 141.

4 SPADONI, Joaquim Felipe. Ação inibitória: a ação preventiva prevista no art. 461 do CPC. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 46-47.

5 BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 15 out. 2012.

6 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos, p. 194.

7 SPADONI, Joaquim Felipe. Ação inibitória: a ação preventiva prevista no art. 461 do CPC, p. 49.

8 MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva, p. 87.

9 DIAS, Luciana Bayer Pelegrino. A tutela inibitória ambiental. 2010. 46 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina, Universidade do Vale do Itajaí, Florianópolis, 2010, p. 10.

10 DIAS, Luciana Bayer Pelegrino. A tutela inibitória ambiental, p. 11.

11 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 13. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 310-311

12 BRASIL. Lei 6938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União, Brasília, 2 set. 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 26 dez. 2012.

13 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo, extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 74.

14 BENJAMIN, Antônio Herman. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 363.

15 SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 8. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 46.

16 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental, p. 65 [destaque conforme o original].

17 BENJAMIN, Antônio Herman. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado, p. 366.

18 ANDRADE, Márcia Vieira Marx. A normas de proteção ambiental e sua efetividade – a frustração ambiental. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 16, p. 139-157, out./dez. 2009, p. 143.

19 BARROSO, Luis Roberto. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental. São Paulo: Revsista dos Tribunais, 2011, p. 1015.

20 BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 104.

21 BENJAMIN, Antônio Herman. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado, p. 368.

22 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental, p. 71.

23 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental, p. 71-72.

24 STONOGA, Andreza Cristina. Tutela inibitória ambiental: a prevenção do ilícito. Curitiba: Juruá, 2003, p. 34.

25 BENJAMIN, Antônio Herman. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado, p. 382-383.

26 STONOGA, Andreza Cristina. Tutela inibitória ambiental: a prevenção do ilícito, p. 45.

27 BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional ambiental brasileiro, p. 103.

28 STONOGA, Andreza Cristina. Tutela inibitória ambiental: a prevenção do ilícito, p. 46.

29 MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 124.

30 BENJAMIN, Antônio Herman. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado, p. 388-389.

31 SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental, p. 865-866.

32 DUARTE, Marise Costa de Souza; GENTILE, Larissa Dantas. Algumas observações sobre a tutela jurídica do meio ambiente a partir do Estatuto ambiental constitucional e a questão da aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental, p. 532.

33 LEITE, José Rubens Morato. Sociedade de risco e estado. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito constitucional ambiental brasileiro, p. 171.

34 LOSSO, Thais Cercal Dalmina. Princípios da política global do meio ambiente no estatuto da cidade. In: SILVA, Bruno Campos (org.). Direito ambiental: enfoques variados. São Paulo: Lemos & Cruz, 2004, p. 70.

35 ONU. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 2 jan. 2013.

36 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial, p. 47.

37 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios fundamentais do direito ambiental. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental, p. 354.

38 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 34.

39 HAMMERSCHMIDT, Denise. Risco na sociedade contemporânea e o princípio da precaução. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental, p. 371.

40 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental, p. 40.

41 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental, p. 50.

42 HAMMERSCHMIDT, Denise. Risco na sociedade contemporânea e o princípio da precaução. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental, p. 373.

43 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental, p. 34.

44 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 81.

45 RIOS, Aurélio Virgílio Veiga. O princípio da precaução e a sua aplicação na justiça brasileira: estudo de casos. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros. Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 375.

46 KISS, Alexandre. Os direitos e interesses das gerações futuras e o princípio da precaução. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros (org.). Princípio da precaução, p. 11.

47 MILARÉ, Édis. Princípios fundamentais do direito ambiental. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental, p. 394.

48 BENJAMIN, Antônio Herman. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 9, p. 75-136, jan./mar. 1998, p. 92. Disponível em: < http://xa.yimg.com/kq/groups/19863792/1275009267/name/Responsabilidade+civil+pelo+dano+ambiental+-+Antonio+Herman+V.+Benjamin.pdf>. Acesso em 3 jan. 2013.

49 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental, p. 34.

50 PAZZAGLINI FILHO, Maurino. Princípios constitucionais e improbidade administrativa. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (org.). Direito ambiental: fundamentos do direito ambiental, p. 522.

51 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial, p. 53.

52 STONOGA, Andreza Cristina. Tutela inibitória ambiental: a prevenção do ilícito, p. 28.

53 SERRA, Tatiana Barreto. Tutela inibitória coletiva do meio ambiente face ao risco ambiental. Revista de direito ambiental, São Paulo, n. 66, p. 183-206, abr./jun. 2012, p. 185 [destaque em itálico conforme o original].

54 TESSLER, Luciane Gonçalves. Ação inibitória na proteção do direito ambiental. In: LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzaglo (org.). Aspectos processuais do direito ambiental. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010,p. 126.

55 SERRA, Tatiana Barreto. Tutela inibitória coletiva do meio ambiente face ao risco ambiental. Revista de direito ambiental, São Paulo, n. 66, p. 183-206, abr./jun. 2012, p. 197-198.

56 TESSLER, Luciane Gonçalves. Ação inibitória na proteção do direito ambiental. In: LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzaglo (org.). Aspectos processuais do direito ambiental, p. 127

57 PRUDENTE, Antônio Souza. A missão constitucional do Poder Judiciário republicano na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Revista de direito ambiental, São Paulo, n. 66, p. 77-112, abr./jun. 2012, p. 93.

58 MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva, p. 36.

59 SERRA, Tatiana Barreto. Tutela inibitória coletiva do meio ambiente face ao risco ambiental. Revista de direito ambiental, São Paulo, n. 66, p. 183-206, abr./jun. 2012, p. 192.

60 RAPISARDA, Cristina. Inibitoria. Digesto dele discipline privatistiche, v.9, p. 479 apud MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva, p. 38.

61 SOUZA, Paulo Roberto Pereira de. Aspectos processuais do direito ambiental. In: LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzaglo (org.). Aspectos processuais do direito ambiental, p. 254.

62 YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. A efetividade da proteção do meio ambiente e a participação do judiciário. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado, p. 446.

63 ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, v.6, p. 186-187.

64 TESSLER, Luciane Gonçalves. Ação inibitória na proteção do direito ambiental. In: LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzaglo (org.). Aspectos processuais do direito ambiental, p. 127.