Jurisprudência
Seguradora não deve pagar indenização por morte do motorista embriagado
A direção sob o efeito de bebida alcoólica, ao constituir causa determinante para a ocorrência do sinistro, exclui a cobertura da apólice do contrato de seguro.
Sentença com absolvição por falta de culpabilidade: internamento compulsório ou outro tratamento ambulatorial
Deve ser evitada ao máximo a interferência do controle penal em ações de saúde individual, devendo aqui prevalecer o princípio antimanicomial e também os da fragmentariedade e da ofensividade.
Possibilidade de exigência de amostras no pregão
No pregão, apesar de não existir previsão legal expressa, é possível a exigência de apresentação de amostras. A avaliação (ou análise) sensorial de amostras pressupõe a fixação de critérios de aceitabilidade de julgamento, necessariamente objetivos.
Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros
Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Gerente de abrigo é condenada por recusar atendimento a crianças resgatadas pelo Conselho Tutelar
Em razão de denúncia de abandono, cinco crianças foram retiradas de seu lar e conduzidas por conselheiros tutelares a uma unidade pública de acolhimento, mas a gerente do espaço se recusou a recebê-las, alegando necessidade de ordem judicial. Denunciada, foi condenada pela Justiça pela infração administrativa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se entendeu aplicável não somente aos pais, mas a toda a sociedade.
Casal é condenado por torturar filha de quatro meses
A sentença refuta a competência da Vara de Violência Doméstica e a tese de cerceamento de defesa. Após delimitar autoria e materialidade, cuida da qualificadora, da causa de aumento de pena, das agravantes genéricas e da continuidade delitiva.
Revista de empregados e prestadores de serviço: ilicitude
Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo condenou empresa a abster-se de qualquer espécie de revista pessoal de empregados, por ofensa à sua dignidade, bem como a pagar indenização por dano moral coletivo.
Responsabilidade do INSS por salário-maternidade não pago pela empresa
Empregada demitida dentro do período de estabilidade em razão do nascimento do filho pode exigir que o INSS pague o salário-maternidade, pois é deste a responsabilidade final pelo benefício.
TJSC nega direito de resposta e defende liberdade de imprensa
Em agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu pedido de empresa que pretendia imediato direito de resposta, bem como que jornal e jornalista se abstivessem de publicar qualquer notícia com menção ao seu nome. A empresa sustentava ter sido mencionada numa reportagem sobre irregularidades cometidas por um vereador, o que teria abalado sua imagem. O tribunal concluiu que a abordagem jornalística tratou em verdade de suposta violação da ética parlamentar, o que é de interesse público. (Agravo de Instrumento nº 2010.004394-6)
Autuações de trânsito lançadas por monitores da “área azul” são irregulares
A Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento, manteve a eficácia imediata da decisão prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 023.09.056052-6, determinando ao município de Florianópolis que se abstenha de encaminhar notificações elaboradas por monitores do estacionamento rotativo à autoridade de trânsito. Boller destacou que segundo o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, compete às Polícias Militares executarem a fiscalização do trânsito, ao passo que as infrações devem ser diretamente constatadas e comprovadas por declaração da autoridade ou agente de trânsito, conceito em que não se enquadram os monitores da “área azul”.
Substituição de pena de prisão por tráfico de drogas em penas restritivas de direito
Condenado por tráfico de drogas a pena inferior a 4 anos de reclusão tem direito a benefício de substituição por penas restritivas de direito, apesar da vedação da Lei nº 11.343/06, podendo ainda apelar em liberdade.
Liminares proíbem bebidas alcoólicas em garrafa PET
Decisão liminar da Justiça Federal de Bauru (SP) proibiu a cervejaria Belco de envasar bebidas alcoólicas em garrafas PET, por falta de prévio estudo de impacto ambiental, bem como determinou que a União se abstivesse de emitir licença para o produto.
Banco é condenado por descumprimento reiterado de ordens judiciais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou agravo interposto por banco, mantendo pena por litigância de má-fé em ação de execução. A dívida teve origem no descumprimento da ordem para retirada do nome do exequente do cadastro de devedores, e se avolumou no transcorrer da ação de conhecimento em decorrência da insistente renitência da instituição financeira.
Concessionária não pode cobrar tarifa por serviços de limpeza pública
Foi julgada procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público para que empresa concessionária se abstivesse de cobrar por serviços de varrição de ruas diretamente dos moradores de Balneário Camboriú (SC), bem como por serviços de coleta de lixo dos condomínios que não possuem unidades autônomas próprias, condenando à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
Justiça anula contrato de empréstimo consignado em folha para aposentada rural analfabeta
Trabalhadora rural analfabeta e idosa celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadoria, com cláusulas que não podia compreender e sem o devido esclarecimento sobre as taxas de juros. Tentou cancelar o contrato, sem sucesso. Ajuizou ação para anular o contrato e exigir indenização por dano moral, o que foi deferido.
CNJ diz que advogado tem direito a ligar notebook na tomada do fórum
Em sessão do tribunal do júri, advogado foi impedido pelo juiz de ligar seu notebook na tomada de energia elétrica, sob alegação de gasto de energia elétrica do prédio público. Por este motivo, não pôde acessar as alegações e os documentos que estavam armazenados no aparelho, prejudicando a defesa. O advogado recorreu ao CNJ, que deu razão ao advogado, encaminhou o caso para análise da Corregedoria Nacional de Justiça.
Médico deve indenizar mulher por gravidez inesperada
Médico foi condenado por não prestar adequadamente a uma paciente informações sobre a possibilidade de insucesso em cirurgia de laqueadura de trompas, bem como por não lhe indicar a realização de exame para verificar se a operação teve êxito.