Liminar de juiz do Trabalho determina a demissão de servidores públicos contratados sem concurso

Cerca de 12 mil servidores públicos do Estado do Piauí contratados sem concurso público devem ser afastados do cargo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, o juiz do Trabalho chegou a declinar da competência em favor da Justiça Estadual, mas, em recurso ordinário, o Tribunal reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho.

Concurso público:

O Ministério Público propôs ação civil pública que pedia a anulação de concurso público, em virtude da mudança das regras do edital. A sentença indeferiu o pedido, afirmando que as mudanças atenderam ao interesse público, não causando prejuízo nem aos candidatos nem à Administração.

Aposentadoria de trabalhador rural:

Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.

Redução de subsídios para a mesma legislatura: inconstitucionalidade incidental de lei municipal

Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.

Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade

Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.

Ação de renegociação de operação de crédito rural:

O juiz faz longa análise da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da limitação constitucional dos juros, decidindo pela aplicabilidade do preceito constitucional.

Contrato de mútuo bancário. Nulidade de cláusulas

Sentença em ação revisional de contrato bancário, considerando nulas as cláusulas sobre taxa de juros, comissão de permanência e conhecimento presumido do seu teor.

Fotossensores e lombadas eletrônicas:

Sentença em ação civil pública, obrigando Município a realizar a certificação e homologação de equipamentos eletrônicos de trânsito (fotossensores e redutores de velocidade), bem como a anular todas as multas aplicadas irregularmente.

Limitação constitucional dos juros:

Extenso e profundado estudo sobre a limitação constitucional dos juros, analisando jurisprudência do STF, doutrina e legislação, bem como os conceitos de juros reais e “spread”. Também aborda os temas da multa convencional, comissão de permanência e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170.

Penhora de veículo alienado fiduciariamente

Sentença pela possibilidade de a penhora recair sobre os direitos relativos a veículo gravado por alienação fiduciária, tais como a posse direta, o uso e a expectativa de domínio.

Sentença indeniza vítimas do desabamento de condomínio em Olinda

Sentença em ação coletiva de indenização contra construtora e engenheiros responsáveis pelo prédio de um condomínio de edifícios em Olinda (PE) que desabou em dezembro de 1999, matando seis pessoas e ferindo diversas outras.

Usuário tem direito à manutenção de serviço de acesso à Internet

Provedor de Internet rescindiu unilateralmente contrato com usuário, em virtude do “difícil relacionamento” entre as partes.

Licença-maternidade à mãe adotante

Acórdão sobre tema polêmico, confirmando sentença que condenou o INSS a pagar o benefício da licença-maternidade à mãe adotante, mesmo não existindo previsão legal expressa na época.

Revisão judicial de acordo extrajudicial homologado por juiz, para redução de cláusula penal

Acórdão sobre tema polêmico, concedendo pedido de revisão de cláusula penal estabelecida em acordo extrajudicial já homologada em juízo.

Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais

Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.

Sentença da rescisão contratual de Edmundo com o Vasco da Gama

Sentença rescindindo o contrato do jogador de futebol Edmundo com o clube Vasco da Gama, condenando este à baixa na Carteira de Trabalho e à liberação do passe.

Ilegalidade de corte de fornecimento de água por falta de pagamento

Sentença declarando a ilegalidade de suspensão de fornecimento de água por concessionária em virtude da falta de pagamento, baseada no Código de Defesa do Consumidor.

Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal

Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.

Substituição do dólar pelo INPC: sentença é favorável na ação da OAB/SP

Sentença em ação civil pública proposta pelaOAB/SP contra operadoras de leasing, para declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelecia a correção das prestações pela variação do dólar, substituindo-o pelo INPC/IBGE.

Taxa de religação de energia elétrica é abusiva

Sentença em ação civil pública pela ilegalidade de taxa de religação de energia elétrica, exigida por concessionária dos usuários que regularizam seus débitos com a empresa.