Correção monetária na restituição de parcelas de consórcio
21/04/1998 03:00 1
Sentença declarando a nulidade de cláusula excluindo a correção monetária na devolução de parcelas pagas em contrato de consórcio.
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Decretação de falência
21/04/1998 03:00 1
Modelo de sentença de falência de uma sociedade
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ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária
21/04/1998 03:00 1
Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário
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Sentença de falência da Encol
27/01/1998 03:00 1
Foi decretada a falência da construtora Encol S.A., bem como a prisão preventiva de seu controlador, tendo em vista notícias de que o empresário deixaria o país
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Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea
27/01/1998 03:00 1
Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea
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Venda a descendente por meio de interposta pessoa
28/12/1997 03:00 1
Nulidade da venda por fraude presumida aos demais herdeiros.
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Impossibilidade de revisão em contrato de leasing
28/12/1997 03:00 1
A sentença não acatou o pedido de revisão, que se baseava na teoria da imprevisão
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Ação de cobrança de seguro
19/11/1997 03:00 1
Cobrança de indenização do seguro, em caso em que havia dois seguros sobre o mesmo bem e ambas as seguradoras se recusaram a pagar
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Rescisão de contrato por falta de publicidade das cláusulas
19/11/1997 03:00 1
Contrato de promessa compra e venda com cláusula abusiva de reajuste
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Danos morais por inclusão indevida no cadastro do SERASA
19/11/1997 03:00 1
A loja conveniada assumiu os riscos da operação
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O caso do índio pataxó queimado em Brasília.
24/08/1997 03:00 6
Sentença de pronúncia que desclassificou o crime para lesão corporal seguida de morte.
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Compensação Pis/Cofins:
01/06/1997 03:00 2
Decisão do TRF da 5ª região, que admitiu a possibilidade de compensação de PIS e COFINS
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Exoneração de parentes de desembargadores
06/04/1997 03:00 1
Pioneira decisão do juiz Helder Girão Barreto (RR), anterior ao posicionamento do STF
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Pagamento de adicional de periculosidade
16/02/1997 03:00 1
Declara a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, II, do Decreto 93.412/86
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Informações em habeas corpus contra desobediência a ordem judicial
19/01/1997 03:00 1
Habeas corpus da CEF contra juiz trabalhista que ordenou a prisão de dirigentes que se negavam a cumprir ordem judicial determinando o desbloqueio de contas do FGTS
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Aplicabilidade da Convenção 158 da OIT no Brasil
01/12/1996 03:00 1
Acórdão unânime do TRT da 17ª Região determinando a reintegração dos reclamantes
