Sentença condena banco em operação de crédito rural: dever de informação e boa-fé é ônus do fornecedor

Sentença em ação de empresa agropecuária contra o Banco do Nordeste, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. Dentre outros aspectos considerados, é determinada a substituição do índice dólar por outro menos oneroso, imputando ao banco a responsabilidade pela inobservância do princípio da boa-fé e do dever de informação. Aborda-se também a limitação dos juros e dos encargos moratórios,.

Destinação de condomínio: cursinho pode funcionar em edifício comercial

Sentença em ação proposta por condomínio para proibir atividade de cursinho que teria se instalado desobecendo à convenção condominial. Sendo o prédio comercial, o juiz considerou o cursinho poderia funcionar, desde que inexista impedimento ao funcionamento das demais unidades.

Extinção de execução fiscal: valor irrisório

Sentença extinguindo ação de execução fiscal sem julgamento do mérito, por considerar o valor irrisório, elencado jurisprudência neste sentido.

Sentença condena banco por constrangimento em porta giratória

O banco foi condenado por conduta excessiva, pois o autor teve de se despir parcialmente, a fim de tentar ingressar na instituição bancária,. A ação foi julgada improcedente quanto à empresa de segurança, considerando que agiu em estrito cumprimento do dever legal.

SUS deve fazer transplante de medula

Sentença em ação proposta com o fim de assegurar, às custas do Estado, o transplante de medula óssea em adolescente hipossuficiente, a despeito da Portaria nº 1.217/99 do Ministério da Saúde.

Primeira liminar contra corte de energia garante energia a empresa de outdoors de Brasília

A liminar, concedida pelo juiz João Egmont Leôncio Lopes, da 7ª Vara da Fazenda Pública, no dia 21 de maio de 2001, considerou que a resolução que impediu o fornecimento de energia para fins ornamentais, cria obstáculo à iniciativa privada

Juiz concede liminar na ação da OAB/SP contra racionamento

O juiz federal Alexandre Cassettari concedeu, parcialmente, liminar na ação civil pública movida pela OAB/SP contra a medida provisória do racionamento de eletricidade.

Liminar veda sobretarifas em Minas Gerais

Liminar concedida pela juíza federal Regina Maria de Souza Torres, vedando a aplicação de sobretarifa de energia elétrica, inclusive para os que consumirem mais que a meta estabelecida.

Liminar em Marília (SP) veda medidas do racionamento em todo o País

O juiz federal Salem Jorge Cury, de Marília (SP), deferiu liminar na ação civil pública impetrada pelo MPF, considerando inconstitucionais as medidas de racionamento de energia elétrica (sobretaxa, cortes de energia e afastamento do CDC)

Derramamento de óleo no mar: reparação de danos

Sentença em ação contra companhia de navegação, para reparação de danos causados ao meio ambiente por derramamento de óleo no mar.

Participante de plano de expansão telefônica tem direito a ações da Telebrás

Acórdão do TJ/MS em ação civil pública em defesa dos que participaram de plano de expansão telefônica aos quais vinha sendo negado o direito a ações da Telebrás.

Juiz nega indenização a atriz que teve fotos de filme erótico publicadas em jornal

Jornal sensacionalista publica fotos de atriz de novela de televisão, em filme erótico protagonizado no início de sua carreira. A atriz requereu indenização por danos morais, que foi negada pelo juiz de primeira instância, sob o fundamento de que a matéria do jornal somente levou ao conhecimento dos leitores um fato verdadeiro

Indenização por furto de veículo em estacionamento de supermercado

Embora a guarda do veículo seja a título gratuito, a sentença entende que o supermercado obtém lucro indireto pela disponibilização do serviço aos clientes, donde surge seu dever de vigilância.

Tutela antecipada para que empresa em débito com banco adquira títulos do Tesouro Nacional

Tutela antecipada em ação ordinária, em ação de empresa que está renegociando dívida com banco, que se recusava a adquirir Títulos do Tesouro Nacional para a primeira sem que fosse paga a dívida.

Exigência de contratação de farmacêutico por drogarias é inconstitucional

Uma drogaria, multada pelo Conselho Regional de Farmácia por não possuir farmacêutico embargou a execução fiscal, e a sentença desconstituiu a multa.

ACP contra falta de prestação de contas de verbas de festas públicas

Prefeitura organizou diversos eventos públicos nas cidades, cobrando taxas de barraqueiros e comerciantes, mas os valores destas não constaram dos balancetes nem ingressaram nos cofres públicos.

Domínio ayrtonsenna.com.br deve ser de propriedade da empresa da família do piloto

O TJ-PR decidiu, por unanimidade, que o domínio Internet ayrtonsenna.com.br constitui marca notória, e que deve ser entregue para utilização dos sucessores do falecido piloto de Fórmula 1.

Juiz nega reclamação contra resultado de eleições eletrônicas

Sentença em reclamação contra resultado da totalização de eleição feita por meio de urnas eletrônicas em São Domingos do Azeitão (MA), na qual o candidato alegava fatos ocorridos durante a votação, e diferenças nos números de votos entre as seções. O pedido foi indeferido, por ter sido considerado extemporâneo, e também por ilegitimidade de parte.

Pessoa com direitos políticos suspensos não pode participar de campanha eleitoral

Político condenado à perda dos direitos políticos impetrou este habeas corpus, a fim de poder participar da campanha eleitoral da esposa candidata, alegando a inconstitucionalidade do art. 337, do Código Eleitoral.

Transgênicos:

Nova sentença sobre transgênicos, em ação civil pública impetrada, que é a ação principal em relação à cautelar na qual já havia sido deferida liminar e sentença favoráveis.