Jurisprudência
Concurso público:
O Ministério Público propôs ação civil pública que pedia a anulação de concurso público, em virtude da mudança das regras do edital. A sentença indeferiu o pedido, afirmando que as mudanças atenderam ao interesse público, não causando prejuízo nem aos candidatos nem à Administração.
Aposentadoria de trabalhador rural:
Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.
Redução de subsídios para a mesma legislatura: inconstitucionalidade incidental de lei municipal
Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.
Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade
Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.
Ação de renegociação de operação de crédito rural:
O juiz faz longa análise da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da limitação constitucional dos juros, decidindo pela aplicabilidade do preceito constitucional.
Contrato de mútuo bancário. Nulidade de cláusulas
Sentença em ação revisional de contrato bancário, considerando nulas as cláusulas sobre taxa de juros, comissão de permanência e conhecimento presumido do seu teor.
Fotossensores e lombadas eletrônicas:
Sentença em ação civil pública, obrigando Município a realizar a certificação e homologação de equipamentos eletrônicos de trânsito (fotossensores e redutores de velocidade), bem como a anular todas as multas aplicadas irregularmente.
Limitação constitucional dos juros:
Extenso e profundado estudo sobre a limitação constitucional dos juros, analisando jurisprudência do STF, doutrina e legislação, bem como os conceitos de juros reais e “spread”. Também aborda os temas da multa convencional, comissão de permanência e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170.
Sentença indeniza vítimas do desabamento de condomínio em Olinda
Sentença em ação coletiva de indenização contra construtora e engenheiros responsáveis pelo prédio de um condomínio de edifícios em Olinda (PE) que desabou em dezembro de 1999, matando seis pessoas e ferindo diversas outras.
Licença-maternidade à mãe adotante
Acórdão sobre tema polêmico, confirmando sentença que condenou o INSS a pagar o benefício da licença-maternidade à mãe adotante, mesmo não existindo previsão legal expressa na época.
Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais
Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.
Ilegalidade de corte de fornecimento de água por falta de pagamento
Sentença declarando a ilegalidade de suspensão de fornecimento de água por concessionária em virtude da falta de pagamento, baseada no Código de Defesa do Consumidor.
SUS deve fazer transplante de medula
Sentença em ação proposta com o fim de assegurar, às custas do Estado, o transplante de medula óssea em adolescente hipossuficiente, a despeito da Portaria nº 1.217/99 do Ministério da Saúde.
Destinação de condomínio: cursinho pode funcionar em edifício comercial
Sentença em ação proposta por condomínio para proibir atividade de cursinho que teria se instalado desobecendo à convenção condominial. Sendo o prédio comercial, o juiz considerou o cursinho poderia funcionar, desde que inexista impedimento ao funcionamento das demais unidades.
Extinção de execução fiscal: valor irrisório
Sentença extinguindo ação de execução fiscal sem julgamento do mérito, por considerar o valor irrisório, elencado jurisprudência neste sentido.
Sentença condena banco por constrangimento em porta giratória
O banco foi condenado por conduta excessiva, pois o autor teve de se despir parcialmente, a fim de tentar ingressar na instituição bancária,. A ação foi julgada improcedente quanto à empresa de segurança, considerando que agiu em estrito cumprimento do dever legal.
