Jurisprudência
Estupro: afastamento da presunção de violência em conjunção carnal com menor de 14 anos
Sentença rejeitando a denúncia de estupro presumido contra menor de 14 anos, a qual afasta a presunção pelas circunstâncias concretas do caso, em virtude do consentimento da suposta vítima.
Descontos de valores roubados no salário de cobrador de ônibus:
Sentença determina a restituição de valores descontados dos salários de cobrador de ônibus, por força de convenção coletiva que os autorizava em virtude de assaltos. O julgado também concede indenização por dano moral ao cobrador.
Anulação de transação em comissão de conciliação prévia:
Sentença em reclamação trabalhista, na qual o reclamante, premido pela necessidade, já havia firmado acordo extrajudicial em comissão de conciliação prévia. O julgado enfrenta o assunto, desconsiderando o acordo, tendo em vista as circunstâncias em que foi obtido
Enquadramento sindical de empresa:
Sentença em reclamação trabalhista na qual se postulavam diferenças salariais em virtude de reenquadramento sindical da empresa, pelo que a reclamante entendia fazer jus ao piso salarial da nova categoria. O pedido foi indeferido pelo juízo, o qual considerou que, por ser a empresa pública, tal alteração só poderia ser feita por lei.
Proibição de venda de carne bovina contaminada por anabolizante:
Ação civil pública de associação contra a União, visando a assegurar a adoção de medidas efetivas para a proibição de venda de carne bovina contaminada por dietilestilbestrol (DES), anabolizante largamente utilizado por criadores de gado
Liminar de juiz do Trabalho determina a demissão de servidores públicos contratados sem concurso
Cerca de 12 mil servidores públicos do Estado do Piauí contratados sem concurso público devem ser afastados do cargo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, o juiz do Trabalho chegou a declinar da competência em favor da Justiça Estadual, mas, em recurso ordinário, o Tribunal reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho.
Concurso público:
O Ministério Público propôs ação civil pública que pedia a anulação de concurso público, em virtude da mudança das regras do edital. A sentença indeferiu o pedido, afirmando que as mudanças atenderam ao interesse público, não causando prejuízo nem aos candidatos nem à Administração.
Aposentadoria de trabalhador rural:
Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.
Redução de subsídios para a mesma legislatura: inconstitucionalidade incidental de lei municipal
Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.
Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade
Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.
Fotossensores: ilegalidade.
Liminar do TJMS, determinando a suspensão do funcionamento dos “fotossensores”. A liminar teve posteriormente seus efeitos estendidos, por meio de embargos de declaração, e foi mantida pelo STJ.
Fotossensores e lombadas eletrônicas:
Sentença em ação civil pública, obrigando Município a realizar a certificação e homologação de equipamentos eletrônicos de trânsito (fotossensores e redutores de velocidade), bem como a anular todas as multas aplicadas irregularmente.
Limitação constitucional dos juros:
Extenso e profundado estudo sobre a limitação constitucional dos juros, analisando jurisprudência do STF, doutrina e legislação, bem como os conceitos de juros reais e “spread”. Também aborda os temas da multa convencional, comissão de permanência e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170.
Licença-maternidade à mãe adotante
Acórdão sobre tema polêmico, confirmando sentença que condenou o INSS a pagar o benefício da licença-maternidade à mãe adotante, mesmo não existindo previsão legal expressa na época.
Sentença indeniza vítimas do desabamento de condomínio em Olinda
Sentença em ação coletiva de indenização contra construtora e engenheiros responsáveis pelo prédio de um condomínio de edifícios em Olinda (PE) que desabou em dezembro de 1999, matando seis pessoas e ferindo diversas outras.