Lei que dispõe sobre medidas a serem adotadas na contenção das doenças causadas pelos vírus da dengue, do chikungunya e da zika, amplia benefícios previdenciários e sociais.

Foi publicada a Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre medidas a serem adotadas na contenção das doenças causadas pelos vírus da dengue, do chikungunya e da zika.

No entanto, a lei também trouxe alterações no Benefício da Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e no salário-maternidade.

De acordo com a norma, a criança vítima de microcefalia fará jus ao BPC/LOAS temporário, pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência, desde que comprovada a situação de miserabilidade do grupo familiar, nos termos da Lei 8.742/93. O benefício será concedido após a cessação do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.

Também de acordo com a Lei, a licença-maternidade e o salário-maternidade, nos casos de mães que tiverem filhos acometidos por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, serão concedidos pelo prazo de 180 dias.

A extensão do salário-maternidade em mais 60 dias aplicar-se-á também à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa que tiverem filhos vítimas de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso