Descumprimento de medida protetiva se torna crime tipificado
04/04/2018 17:43 0
A Presidência da República assinou, em 3 de abril de 2018, Lei que insere na Lei Maria da Penha o crime de Descumprimento de Medida Protetiva.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
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- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Devemos impor limites à Arte?
21/09/2017 16:00 0
O recente cancelamento da mostra "Queermuseu - Cartografias da Diferença na Arte Brasileira", pelo Santander Cultural, reacende um debate importante: Há limites para a Arte ou a liberdade artística é um princípio absoluto?
Prescrição dos crimes de desaparecimento forçado na guerrilha do Araguaia
18/04/2018 13:00 2
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos achou uma brecha na Lei de Anistia para impor sua jurisdição sobre o Brasil e recomendar que não mais fossem investigados os crimes de homicídio ou tortura, mas sim, que se iniciasse a investigação dos crimes de desaparecimento de pessoas, sobre os quais não incidiria a prescrição enquanto o paradeiro das mesmas não fosse descoberto.
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A inconstitucionalidade do tributo Taxa de Expediente cobrado pelos municípios para conceder alvará de construção
30/01/2018 07:50 0
quero que este artigo seja apagado
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Samarco poderá retomar suas atividades em Marina ainda neste ano
11/12/2017 15:09 0
Fique por dentro das últimas notícias sobre a mineradora Samarco.
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Quem sai às ruas pedindo a volta dos militares comete crime?
08/12/2017 01:55 0
Em tempos de insatisfação política o clamor pela volta dos militares é grande, mas existe algo que essas pessoas precisam saber.
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Senado examina possibilidade de destipificar o feminicídio
10/11/2017 14:11 0
O atual artigo busca percorrer e explicar a polêmica que surgiu em torno da proposta feita por um cidadão de retirar o crime de Feminicídio do Código Penal.
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Devemos impor limites à Arte?
21/09/2017 16:00 0
O recente cancelamento da mostra "Queermuseu - Cartografias da Diferença na Arte Brasileira", pelo Santander Cultural, reacende um debate importante: Há limites para a Arte ou a liberdade artística é um princípio absoluto?
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Sexta Turma anula júri por uso de algema em réu durante julgamento
17/08/2017 15:39 0
Réu, acusado de matar o próprio tio, obteve o direito de recorrer em liberdade. Ainda assim, durante a sessão do júri, teve de usar algemas, sob a alegação de que não havia número de policiais suficientes para garantir a segurança.
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Controle penal e a politica criminal
15/08/2017 23:54 0
A Política Criminal deve ser vista como um ramo da Política Jurídica,desempenha um importante papel corretivo epistemológico, ideológico e operacional em sua interelação com o sistema jurídico vigente.
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Penas contra quem praticar violência contra médicos e profissionais da saúde podem ficar maiores
20/07/2017 15:26 0
Projeto de lei quer alterar o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra profissionais da saúde.
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O risco da má instalação de aquecedores a gás e suas consequências jurídicas
28/06/2017 16:00 1
Aborda-se o risco à saúde e à vida dos consumidores derivado da má instalação de equipamentos aquecedores a gás em unidades residenciais e sobre o descaso por parte de alguns prestadores de serviço e locadores de imóveis.
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Mantida condenação do agressor mesmo com retomada do relacionamento
15/06/2017 09:45 0
O denunciado atirou copos e uma cadeira de madeira contra o rosto da vítima. Na decisão de 1º Grau, o réu foi condenado a 3 meses de detenção em regime inicial aberto. A defesa recorreu e um dos argumentos foi a retomada do relacionamento.
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Legalização das drogas: possibilidade de tratamento para os viciados
05/06/2017 13:26 0
A legalização das drogas como uma tentativa dentro de um contexto lógico para coibir o tráfico e ter um controle maior sobre os viciados, que hoje são doentes entregues à própria sorte.
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LANÇAMENTOS DE LIVROS IMPORTANTES PARA PESQUISA, CONCURSO DE DELEGADO E EM GERAL, ESTUDOS, OPERADORES DO DIREITO
13/05/2017 13:11 1
DOIS LIVROS LANÇADOS , UM SOBRE A NOVA LEI DE TERRORISMO E OUTRO SOBRE O ESTATUTO DO DELEGADO DE POLÍCIA.
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Entra em vigor a Lei 13.434/2017
13/04/2017 09:58 0
Entra em vigor lei que modifica o Código de Processo Penal no que tange a proibição do uso de algemas em mulheres grávidas durante a realização do parto.
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Projeto de Lei nº 3792/2015: uma nova ferramenta de esperança para as crianças vítimas de violência
04/04/2017 12:50 0
Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara nº 3792, de 2015, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele atende ao disposto no Art. 227 da Constituição, na Convenção Sobre os Direitos da Criança e na Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.
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Crime Organizado X Corrupção (parte 1)
29/11/2016 07:55 0
O professor e criminalista J. Haroldos dos Anjos, autor do livro "As Raízes do Crime Organizado", explica, em entrevista, o, funcionamento histórico e jurídico desta prática criminosa no Brasil.
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Relatório aponta que cada vez mais cidades aprovam leis que criminalizam os sem-teto nos Estados Unidos
22/11/2016 18:56 1
O Centro de Direitos Nacionais sobre Alcoolismo e Pobreza dos Estados Unidos (NLCHP) divulgou um relatório nesta terça-feira (15.11.2016), afirmando ter apurado um grande aumento da criminalização dos sem-teto na terra do tio Sam.
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Atenção: Você não pode dar um pulinho ali e esquecer a chave na ignição!
11/11/2016 10:58 0
Decisão do Tribunal de Justiça do DF exime seguradora do pagamento de cobertura securitária em caso de facilitação de furto do bem.
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Aplicação de penalidades e o bis in idem
11/11/2016 08:20 0
Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que “não se configura 'bis in idem' a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário"
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Quando a falta de educação custa caro!
28/10/2016 16:51 0
Boa parte das demandas poderiam nem chegar a juízo, se alguns infratores, na gestão de suas empresas, tivessem uma coisa chamada HUMILDADE. Mas, para que isso fosse possível, deveriam receber em seus berços algo chamado educação.
