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VERBAS INDENIZATÓRIAS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Uma análise sobre a perspectiva da jurisprudência do STJ em relação as verbas que devem figurar ou não na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
DECISÃO: A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
O juiz sentenciante considerou que o único argumento utilizado pela banca examinadora foi o processo penal em curso a que responde o candidato. Não apresenta nenhuma outra conduta que desabona o candidato referente a sua vida pregressa.
Justiça de Sergipe Determina que Câmara de Vereadores de Santo Amaro das Brotas garanta o atendimento a pedido de vistas de vereadores e que siga o rito processual da tramitação das proposições legislativas
No referido caso, dois vereadores, minoria na câmara de vereadores de Santo Amaro das Brotas estavam tendo seus trabalhos obstaculizados pelo presidente daquele poder onde tinham seus pedidos de vista em processos legislativos sempre levados ao plenário.
PF compra sistema para guardar biometria de 50 milhões de brasileiros
A Polícia Federal (PF) assinou um contrato confirmando a compra de um sistema que pretende coletar, armazenar e cruzar dados pessoais sensíveis de 50,2 milhões de brasileiros.
INSS concede benefícios por depressão e ansiedade
A depressão e a ansiedade costumam andar de mãos dadas e em pese serem considerados transtornos distintos, atingem muita gente. A pandemia do coronavírus, por sua vez, tem colaborado para o agravamento destas doenças...
Devolução do sinal na compra e venda
A promessa de compra e venda pode ser celebrada com direito de arrependimento; nesse caso, as arras têm função indenizatória, sem direito a indenização suplementar.
DECISÃO: Candidata a soldado da PM não será reprovada pelos delitos do marido.
Uma mulher ingressou no concurso para soldado em 2019. Quando passou suas informações pessoais e as do seu companheiro, ela acabou reprovada pelos delitos do cônjuge. Em 2011, ele foi detido por posse de drogas.
Entenda o novo edital para acordo com PGFN em dívidas ativas no contencioso
O edital nº 11/2021 do Ministério da Economia oferece descontos para pessoas e empresas com dívidas ativas em fase contenciosa com a União.
Protesto de CDA sem previsão na legislação municipal – Possibilidade.
Protesto de CDA sem previsão na legislação municipal – Possibilidade.
Projeto de Lei que Trâmita Na Câmara Aumenta Pena Para Tráfico Perto de Templos Religiosos
O Projeto de Lei 1285/21 determina que os crimes previstos na Lei Antidrogas, como tráfico ou fabricação de entorpecentes, serão aumentados quando praticados nas dependências ou imediações de templos religiosos
Novo pente-fino do INSS está previsto para agosto
Estão na mira, beneficiários que recebem o BPC/LOAS e os que recebem benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedidos há mais de seis meses, que não tenham data de cessação estipulada ou, indicação de reabilitação profissional.
Lemos está entre mais admirados em pesquisa da Análise Editorial
O escritório Lemos foi indicado mais uma vez como um dos mais admirados do interior de São Paulo. Segundo o sócio Abelardo Lemos, é uma demonstração que o escritório permanece no caminho certo, com o lema: "Juntos, do nosso jeito, fazendo o melhor".
Judicialização da saúde aumenta na pandemia
O direito à saúde é assegurado pela Constituição do Brasil de 1988, está ligado à vida e a existência digna. Portanto é obrigação do Estado e direito de todo cidadão. Quagliato diz que o cidadão está recorrendo a justiça, para garantir seus direitos.
Posso proibir namoro entre meus empregados?
Posso proibir namoro entre meus empregados? Nesse texto abordamos quanto a prática adotada por muitas empresa, os riscos jurídicos e estrategias a serem adotadas.
DECISÃO: Mantida decisão que garante nomeação e posse de deficiente visual no cargo de técnico judiciário.
O Edital previu que o candidato foi submetido à avaliação por equipe multidisciplinar que concluiu pela sua inaptidão para ocupar o cargo, e que o laudo pericial não pode prevalecer sobre a conclusão dessa equipe.
Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização
Dispensa ofensiva à liberdade de escolha do empregado.
Auxílio-inclusão: o novo benefício da seguridade social
Principais aspectos sobre a Lei nº 14.176/2021, que trouxe para o mundo jurídico o direito ao auxílio-inclusão.
Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos.
O direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas de servidor público em contratação temporária já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
Lente intraocular pode ser negada pelo plano de saúde?
Trataremos neste artigo sobre a negativa de fornecimento de lente intraocular pelo plano de saúde para tratamento de catarata/facectomia.
