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Protesto de CDA sem previsão na legislação municipal – Possibilidade.
Protesto de CDA sem previsão na legislação municipal – Possibilidade.
Projeto de Lei que Trâmita Na Câmara Aumenta Pena Para Tráfico Perto de Templos Religiosos
O Projeto de Lei 1285/21 determina que os crimes previstos na Lei Antidrogas, como tráfico ou fabricação de entorpecentes, serão aumentados quando praticados nas dependências ou imediações de templos religiosos
Novo pente-fino do INSS está previsto para agosto
Estão na mira, beneficiários que recebem o BPC/LOAS e os que recebem benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedidos há mais de seis meses, que não tenham data de cessação estipulada ou, indicação de reabilitação profissional.
Lemos está entre mais admirados em pesquisa da Análise Editorial
O escritório Lemos foi indicado mais uma vez como um dos mais admirados do interior de São Paulo. Segundo o sócio Abelardo Lemos, é uma demonstração que o escritório permanece no caminho certo, com o lema: "Juntos, do nosso jeito, fazendo o melhor".
Judicialização da saúde aumenta na pandemia
O direito à saúde é assegurado pela Constituição do Brasil de 1988, está ligado à vida e a existência digna. Portanto é obrigação do Estado e direito de todo cidadão. Quagliato diz que o cidadão está recorrendo a justiça, para garantir seus direitos.
Posso proibir namoro entre meus empregados?
Posso proibir namoro entre meus empregados? Nesse texto abordamos quanto a prática adotada por muitas empresa, os riscos jurídicos e estrategias a serem adotadas.
DECISÃO: Mantida decisão que garante nomeação e posse de deficiente visual no cargo de técnico judiciário.
O Edital previu que o candidato foi submetido à avaliação por equipe multidisciplinar que concluiu pela sua inaptidão para ocupar o cargo, e que o laudo pericial não pode prevalecer sobre a conclusão dessa equipe.
Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização
Dispensa ofensiva à liberdade de escolha do empregado.
Auxílio-inclusão: o novo benefício da seguridade social
Principais aspectos sobre a Lei nº 14.176/2021, que trouxe para o mundo jurídico o direito ao auxílio-inclusão.
Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos.
O direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas de servidor público em contratação temporária já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
Lente intraocular pode ser negada pelo plano de saúde?
Trataremos neste artigo sobre a negativa de fornecimento de lente intraocular pelo plano de saúde para tratamento de catarata/facectomia.
A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
O presente trabalho tem como finalidade a análise da possiblidade de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo. Com base nas doutrinas analisaremos a evolução do conceito e do direito de família e aos mais importantes princípios aplicados.
Farm e a acusão de racismo, sob a ótica do compliance
O caso da Farm era evitável, porém, evidente que faltou o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana, além de uma análise prévia sobre os prováveis impactos que aquela ação publicitária poderia gerar.
DECISÃO: Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal do Pará pelo sistema de cotas.
Não se mostra razoável e proporcional excluir a aluna, em evidente situação de hipossuficiência, do sistema de cotas e, por consequência, sua possibilidade de ingressar no ensino público superior, tão somente por não estar inscrita no Programa Bolsa Famíl
PANDEMIA DA COVID-19 E O AUMENTO ABUSIVO DOS PREÇOS
Direito do Consumidor em meio à pandemia da Covid-19. Alteração de preços e abusos contra o consumidor.
LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Somos profissionais de serviços cartorários e podemos ajudar a solucionar o seu problema documental. Tudo dentro da Lei!
É possível se aposentar antes dos 45 anos
A aposentadoria é sempre um momento aguardado, principalmente para aqueles que desde muito cedo começaram a trabalhar. Ocorre que as novas regras criadas pela reforma da previdência em 13 de novembro de 2019, estão gerando muitas dúvidas...
A Lei Anticorrupção é uma realidade!
A Lei Anticorrupção é uma realidade!
