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TRF3 Garante a Candidata Aprovada em Concurso Público Antecipação da Graduação.
Aluna do último semestre do curso de Pedagogia estava prestes a ser convocada para posse em cargo.
Bancos são proibidos de ofertar empréstimos a aposentados por telefone
O STF decidiu pela constitucionalidade da lei estadual do Paraná, que proíbe instituições financeiras utilizarem ações de telemarketing para fazer oferta de empréstimos direcionados a aposentados e pensionistas, tese firmada através da ADI 6.727
DECISÃO: Candidata obesa excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
A candidata foi eliminada do certame por obesidade. Contudo, não há nos autos o motivo pelo qual essa patologia a estaria impossibilitando de executar as atividades inerentes ao cargo pretendido.
Os "acordos de adesão" no direito do consumidor
A onda da vez é a explosão da política pública de pacificação social e os métodos extrajudiciais de solução de conflitos nas relações entre fornecedores e consumidores.
Impeachment em SC não pode resultar em violência contra a democracia, diz Cardozo
Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo comenta sobre a "banalização do impeachment" e cita caso do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) como exemplo de mau uso do instrumento, faltando base jurídica e sobrando manobra política.
Mais uma vitória do servidor público! Professora consegue a devolução do pagamento do abono de permanência retroativo (descontos do valor da contribuição previdenciária) a contar do preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial.
A continuidade do servidor na prestação de serviço - quando já preencheu todos os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, traz à Administração grandiosa vantagem.
O setor de transporte aéreo nacional e a pandemia
Com a pandemia, ocorreram alterações legislativas com intuito de reduzir os impactos econômicos e financeiros no setor de transporte aéreo nacional. A mitigação de diversos direitos dos passageiros foram consequência direta do cenário pandêmico.
Participantes do BBB têm direito a processo e indenização em caso de excessos de fãs na web
A 21ª edição do Big Brother Brasil tornou mais acalorado o debate nas redes sociais sobre temas sensíveis ao público, como agressões psicológicas, relacionadas ao gênero ou, mais recentemente, à raça. Saiba que em alguns casos, pode virar processo judicial.
Fecomércio MG realiza o 5° Seminário de Direito Tributário no dia 30 de abril
Com o tema “Discutindo soluções tributárias: caminhos para o enfrentamento da crise”, o evento on-line e gratuito reunirá renomados profissionais da área jurídica e contábil do país
Fecomércio MG requisita mudanças na implementação da NFC-e ao governo de Minas Gerais
A mudança equalizaria a norma estadual à Lei Complementar nº 123/2006, que define como microempresas negócios com receita bruta anual de até R$ 360 mil
Entidades pedem ao STF que mantenha tese sobre exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
Fecomércio MG e mais 19 instituições defendem que caso o STF adote posição contrária, uma grave instabilidade jurídica e econômica poderá ser instaurada
Município deve implantar gratificação de incentivo em contracheque de professora.
O Município não demonstrou ausência de dotação orçamentária capaz de ensejar a impossibilidade de pagar, em favor da Servidora, a gratificação de incentivo a titulação.
Na prática, o que muda com o novo Código de Trânsito Brasileiro?
A aumento na validade do exame de aptidão física e mental para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do exame toxicológico e a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças de até os 10 anos de idade no banco de trás dos veículos
Mais uma vitória! Servidor consegue na justiça o prosseguimento ao pedido de remoção por motivo de saúde da mãe, após seu pedido ser negado na via administrativa.
Mostra-se indevida a exigência de anuência do órgão de destino, pendência de concurso de público ou prévia redistribuição de vagas para que se analise pedidos de remoção ou exercício provisório de professores em outra instituição federal.
Indenização de R$ 15 mil por extravio de bagagem
Uma mulher que teve a bagagem extraviada durante voo internacional será indenizada pela companhia aérea.
