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DECISÃO: Professora da Universidade Federal garante o direito à licença para acompanhar cônjuge.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 tem decidido no sentido de “ser impertinente se exigir que o deslocamento do cônjuge do servidor tenha se dado estritamente de ofício, no interesse da Administração Pública.
STJ anula decisão do TJDFT por omissão e determina análise de pedido de conversão de ações do BESC por ações do Banco do Brasil
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) por violação ao art. 1022, inciso II, do CPC, e determinou a análise do pedido de conversão
Como funciona o comércio no feriado de Corpus Christi
Fecomércio MG orienta empresários sobre a autorização para convocar empregado para trabalhar no dia 3 de junho.
STF - Horas extras devem ser pagas aos servidores da Justiça que tiveram carga horária aumentada.
Por maioria, a Segunda Turma entendeu que o aumento de jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração.
Governo federal sanciona lei que permite o afastamento de grávidas
Norma prevê o afastamento da empregada sem prejuízo de remuneração; porém, segundo a Fecomércio MG, há alguns aspectos que precisam ser observados pelos empregadores
Tribunal concede redução de jornada a mãe de criança deficiente
A profissional, que é dentista na rede municipal, afirmou que, desde a posse, em julho de 2016, mediante acordo verbal, cumpria jornada diferenciada. Porém, em agosto de 2017, a redução da carga horária foi negada, por inexistência de previsão legal.
TRF3 Garante a Candidata Aprovada em Concurso Público Antecipação da Graduação.
Aluna do último semestre do curso de Pedagogia estava prestes a ser convocada para posse em cargo.
Bancos são proibidos de ofertar empréstimos a aposentados por telefone
O STF decidiu pela constitucionalidade da lei estadual do Paraná, que proíbe instituições financeiras utilizarem ações de telemarketing para fazer oferta de empréstimos direcionados a aposentados e pensionistas, tese firmada através da ADI 6.727
DECISÃO: Candidata obesa excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
A candidata foi eliminada do certame por obesidade. Contudo, não há nos autos o motivo pelo qual essa patologia a estaria impossibilitando de executar as atividades inerentes ao cargo pretendido.
Os "acordos de adesão" no direito do consumidor
A onda da vez é a explosão da política pública de pacificação social e os métodos extrajudiciais de solução de conflitos nas relações entre fornecedores e consumidores.
Impeachment em SC não pode resultar em violência contra a democracia, diz Cardozo
Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo comenta sobre a "banalização do impeachment" e cita caso do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) como exemplo de mau uso do instrumento, faltando base jurídica e sobrando manobra política.
Mais uma vitória do servidor público! Professora consegue a devolução do pagamento do abono de permanência retroativo (descontos do valor da contribuição previdenciária) a contar do preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial.
A continuidade do servidor na prestação de serviço - quando já preencheu todos os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, traz à Administração grandiosa vantagem.
O setor de transporte aéreo nacional e a pandemia
Com a pandemia, ocorreram alterações legislativas com intuito de reduzir os impactos econômicos e financeiros no setor de transporte aéreo nacional. A mitigação de diversos direitos dos passageiros foram consequência direta do cenário pandêmico.
