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Protesto de CDA sem previsão na legislação municipal – Possibilidade.
Protesto de CDA sem previsão na legislação municipal – Possibilidade.
Projeto de Lei que Trâmita Na Câmara Aumenta Pena Para Tráfico Perto de Templos Religiosos
O Projeto de Lei 1285/21 determina que os crimes previstos na Lei Antidrogas, como tráfico ou fabricação de entorpecentes, serão aumentados quando praticados nas dependências ou imediações de templos religiosos
Novo pente-fino do INSS está previsto para agosto
Estão na mira, beneficiários que recebem o BPC/LOAS e os que recebem benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedidos há mais de seis meses, que não tenham data de cessação estipulada ou, indicação de reabilitação profissional.
Lemos está entre mais admirados em pesquisa da Análise Editorial
O escritório Lemos foi indicado mais uma vez como um dos mais admirados do interior de São Paulo. Segundo o sócio Abelardo Lemos, é uma demonstração que o escritório permanece no caminho certo, com o lema: "Juntos, do nosso jeito, fazendo o melhor".
Judicialização da saúde aumenta na pandemia
O direito à saúde é assegurado pela Constituição do Brasil de 1988, está ligado à vida e a existência digna. Portanto é obrigação do Estado e direito de todo cidadão. Quagliato diz que o cidadão está recorrendo a justiça, para garantir seus direitos.
DECISÃO: Mantida decisão que garante nomeação e posse de deficiente visual no cargo de técnico judiciário.
O Edital previu que o candidato foi submetido à avaliação por equipe multidisciplinar que concluiu pela sua inaptidão para ocupar o cargo, e que o laudo pericial não pode prevalecer sobre a conclusão dessa equipe.
Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização
Dispensa ofensiva à liberdade de escolha do empregado.
Auxílio-inclusão: o novo benefício da seguridade social
Principais aspectos sobre a Lei nº 14.176/2021, que trouxe para o mundo jurídico o direito ao auxílio-inclusão.
Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos.
O direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas de servidor público em contratação temporária já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
O presente trabalho tem como finalidade a análise da possiblidade de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo. Com base nas doutrinas analisaremos a evolução do conceito e do direito de família e aos mais importantes princípios aplicados.
Farm e a acusão de racismo, sob a ótica do compliance
O caso da Farm era evitável, porém, evidente que faltou o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana, além de uma análise prévia sobre os prováveis impactos que aquela ação publicitária poderia gerar.
DECISÃO: Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal do Pará pelo sistema de cotas.
Não se mostra razoável e proporcional excluir a aluna, em evidente situação de hipossuficiência, do sistema de cotas e, por consequência, sua possibilidade de ingressar no ensino público superior, tão somente por não estar inscrita no Programa Bolsa Famíl
Fim do prazo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria impede ação judicial
A pessoa que perde o prazo administrativo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria perde também a possibilidade de cobrá-lo judicialmente. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais ao julgar recurso representativo de controvérs
Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa.
Lei não obriga, mas também não impede Caixa de procurar ganhador da Mega
O Procon-SP notificou a Caixa Econômica Federal na última segunda-feira (29/3) para que o banco estatal identifique um dos ganhadores da Mega da Virada que ainda não retirou o prêmio. O prazo para que ele retire o prêmio de R$ 162 milhões termina nesta
Caixa é processada pelo MPF para que Loterias Online não cobrem aposta mínima
O Ministério Público Federal ( MPF ) ajuizou uma ação civil pública contra a Caixa na semana passada. Em nota, o órgão explica que abriu o processo devido à cobrança de valor mínimo ao fazer apostas através do site Loterias Online .
PANDEMIA DA COVID-19 E O AUMENTO ABUSIVO DOS PREÇOS
Direito do Consumidor em meio à pandemia da Covid-19. Alteração de preços e abusos contra o consumidor.