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Filha inválida dependente de servidor faz jus à pensão por morte.
O pai da autora faleceu em abril de 2017. Ela afirma que possui invalidez permanente, conforme relatório médico juntado, e que era dependente economicamente do ex-servidor distrital. Com a negativa dos réus na esfera administrativa, recorreu ao judiciário
O Exercício do direito de preferência e a tomada de empréstimo.
O Exercício do direito de preferência e a tomada de empréstimo. Informativo n°698 STJ.
A ação de despejo no juízo arbitral
A ação de despejo no juízo arbitral. ( Informativo 699 STJ).
STF determina investigação do Presidente por ataques ao sistema eleitoral
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração imediata de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por afirmações contra a segurança das urnas eletrônicas e fraudes no sistema de votação.
DECISÃO: TJAC garante direitos de professora aposentada
Pedagoga alegou junto ao Poder Judiciário que incorporação de adicional de ensino especial não vinha sendo observada pela Acreprevidência; parcelas vencidas e não pagas totalizavam mais de R$ 40 mil.
A Intimação do devedor fiduciante por edital
A Intimação do devedor fiduciante por edital. REsp. 1.906.475 / AM.
DECISÃO: Garante a prorrogação do Fies para estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado.
Apesar de já ter ocorrido uma prorrogação no Fies de dois semestres, não seria possível concluir o curso, porque precisava fazer o estágio supervisionado. Dessa forma, requereu a prorrogação do contrato por mais dois semestres.
Penhora de aposentadoria é deferida para quitação de dívida em município de São Paulo
Penhora de aposentadoria é deferida para quitação de dívida em município de São Paulo
Ativistas pela democracia contestam pena de morte na Guiné Equatorial
A comunidade internacional deve rechaçar os métodos que violem os direitos humanos, a lisura eleitoral, e a boa governança em qualquer parte do mundo. A Guiné Equatorial, por conseguinte, é exemplo de afronta ao processo civilizatório.
NFC-e será obrigatória em Minas Gerais a partir de 1° de agosto
A medida é válida para empresas com receita auferida no ano-base 2018 superior a R$ 120 mil até R$ 360 mil.
Ação da Fecomércio MG busca aperfeiçoar lei federal que permite o afastamento de grávidas durante a pandemia
Embora sensível às questões de saúde, a Lei nº 14.151/2021 foi omissa em quanto às gestantes que prestam serviços em atividades essencialmente presenciais.
Polícia Civil da Bahia firma parceria com tecnologia para dar celeridade a coleta de provas digitais
A Polícia Civil da Bahia (PCBA) firmou parceria para uso da ferramenta de captura de provas digitais da Verifact. O objetivo é utilizar a nova tecnologia para coletar conteúdos da internet como prova, de forma mais célere que a forma convencional no comb
STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos.
O valor do salário indicado para os profissionais no edital do concurso, de R$ 1.401,43 não respeita o piso salarial da categoria.
Na Ação Demolitória é dispensável o litisconsórcio passivo necessário.
Informativo STJ 701: Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel.
Publicada Instrução Normativa pela Sefaz/CE permitindo que empresas com atividade de “comércio” possam retirar inscrição estadual mesmo funcionando em salas compartilhadas (coworking), no Estado do Ceará
A Instrução Normativa nº 46 de 26/04/2021 possibilitou a instalação de empresas comerciais em ambiente de coworking, podendo manter estoques geridos por empresas que terceirizam o serviço de armazenagem e logística.
É proibido ajuizar ação de imissão na posse na pendencia de ação possessória
É proibido ajuizar ação de imissão na posse na pendencia de ação possessória. Informativo STJ 701.
Loteamento pode ter taxa de conservação?
A taxa de manutenção em loteamentos pode ser cobrada sem adesão prévia do proprietário? O STF decidiu que, após a Lei nº 13.465/17, a cobrança é válida se registrada no Cartório de Imóveis.
A exceção de impenhorabilidade do bem de família se aplica ao novo imóvel adquirido com os recursos da venda de imóvel financiado.
A exceção de impenhorabilidade do bem de família se aplica ao novo imóvel adquirido com os recursos da venda de imóvel financiado.
Imóvel menor do que consta na promessa de compra e venda: restituição de valores?
Restituição de valores quando o imóvel for entregue com área inferior ao que foi contratado na promessa de compra e venda.
