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Leis trabalhistas e home office
A pandemia intensificou o trabalho à distância e com ele trouxe pontos jurídicos a resolver. Acompanhe mais detalhes sobre as obrigações do empregador e dicas sobre como a arquitetura pode ser a grande aliada para solucionar essas questões.
Uma falha em servidor expôs dados de 21 mil funcionários da Claro e NET
Artigo analisa o caso da Claro Net, em que dados de funcionários e terceirizados foram vazados, reflexão quanto ao cenário atual das empresas e o caminho a ser percorrido.
Mutuário tem direito de receber valor referente a diferença entre a arrematação e o valor de avaliação do imóvel
Ainda que o procedimento de execução extrajudicial do contrato tenha respeitado as normas contidas na lei, havendo arrematação do imóvel por preço superior ao valor de avaliação, caberá ao banco restituir ao mutuário o valor a maior que recebeu pela venda
JUSTIÇA DECLARA NULO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO E DEVOLVE IMÓVEL A MUTUÁRIO
Não observância dos requisitos legais dispostos na Lei 9.514/97, em especial as notificações e intimações destinadas ao devedor para purgar a mora e participar dos leilões, gera nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional.
Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada.
Candidata foi considerada inapta por obesidade, permitindo concluir que a Administração teve o claro objetivo de impedir a estabilidade da autora, após três anos de efetivo exercício, e evitar eventuais futuros afastamentos por licença.
TRF4 afasta possibilidade de compensação de multa por descumprimento judicial com dívida bancária
A Caixa Econômica Federal deverá pagar multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por descumprimento judicial depois de não apresentar documentos e informações em tutela cautelar antecedente. O cumprimento de sentença (Nº 5000782-21.2020.4.04.
Representação comercial: equiparação das verbas indenizatórias a créditos trabalhistas na recuperação judicial.
A Lei 14.195/21 modificou o art. 44 da Lei 4.886/65, que trata da Representação Comercial, para equiparar as verbas indenizatórias a créditos trabalhistas em casos de recuperação judicial.
Extinção de condomínio entre herdeiros não depende de registro do formal de partilha
Com a formação do condomínio surgem sempre as divergências com relação a utilização do bem de forma exclusiva e a possibilidade/necessidade de venda, situações que invariavelmente levam os herdeiros a um litígio judicial para extinção do condomínio.
A CPI da Covid e os crimes virtuais no Brasil
Foi veiculado hoje por toda a imprensa, alguns atos de supostas irregularidades com cadastro de empresas que surpreendem e nos chama muito a atenção. Mas não deveriam nos surpreender, pois infelizmente faz parte de uma realidade cotidiana no Brasil.
Governo de Minas prorroga prazo de adesão ao Refis do ICMS a pedido de entidades
Secretaria de Fazenda estende prazo até o dia 23 de setembro, após ofício enviado pela Fecomércio MG e Fecon-MG, apontando dificuldades de contribuintes e contadores.
Fazenda Pública devolverá valores descontados de salário de policial que passou por isolamento após caso de Covid-19 na família.
Devido a contaminação da esposa com a Covid-19. Após cumprir o afastamento por nove dias, ele foi convocado pelo Estado para a realização de perícia médica, que negou seu afastamento.
Presidente Jair Bolsonaro Ajuiza Ação no Supremo Tribunal Federal via AGU para Revogar Artigo do Regimento Interno do STF
O governo Jair Bolsonaro ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal, exigindo a revogação de uma cláusula do regimento interno do STF. Este artigo do regimento interno permite que as investigações sejam conduzidas "De Officio" sem pedido formal do MP.
Política de EPI – você sabe o que é e para que funciona?
Conteúdo que disciplina quanto as práticas e efetividade de uma política interna, neste caso voltada a utilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual .
Acordo de paz: Afeganistão e Estados Unidos (tradução)
Acordo de Paz: Afeganistão e Estados Unidos (tradução) Tradução do Acordo de Paz entre Afeganistão e Estados Unidos. Acordo de Paz entre Afeganistão e Estados Unidos em português. Afeganistão x EUA - Acordo de paz.
Justiça deferiu a inscrição de candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público de Policial Rodoviário Federal.
Pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Inviabilidade de contrato atípico de hospedagem em condomínio edilício residencial.
Inviabilidade de contrato atípico de hospedagem em condomínio edilício residencial. Informativo n° 693 STJ.
Verbas indenizatórias e as contribuições previdenciárias
Uma visão atualizada da jurisprudência do STF sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade.
Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade. Informativo n° 695 STJ.
STF: A modulação dos efeitos e as ações tributárias
O julgamento do Tema 118 e a tendência no ajuizamento das ações tributárias afetadas com Repercussão Geral
