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Remição por trabalho em regime semiaberto "harmonizado", segundo a 5.ª Câmara Criminal do TJPR.
Remição por trabalho em regime semiaberto "harmonizado", segundo a 5.ª Câmara Criminal do TJPR.
1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas desobriga empresas a se cadastrarem no programa “Crédito Solidário”
A sentença, publicada nesta segunda-feira (13/09), é válida para as empresas representadas pela Fecomércio MG e pelo Sincofarma Minas.
Escândalo Facebook: plataforma isenta celebridades e políticos de seguirem regras da rede
O vazamento de documentos internos da empresa, expõe a prática de tratamento diferenciado a figuras públicas, as quais não são aplicadas as políticas utilizadas pela empresa. Quebra de reputação realmente vale a pena? Aprenda com esse caso.
TAF em concursos: Excluir adaptação razoável para realização do TAF para candidatos com deficiência em concurso é inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a exclusão do direito de candidatos PcDs à adaptação razoável para realização do TAF nos concursos.
CPF cadastrado indevidamente para auxílio emergencial: o que fazer
Com a determinação de devolução dos valores percebidos como auxílio emergencial para aqueles que o receberam indevidamente, brasileiros estão preocupados se foram vítimas de cadastro fraudulento.
TRT9 afasta penhora sobre salário de devedora
O Desembargador Archimedes Castro Campos Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, deferiu liminar em mandado de segurança (Nº 0000859-10.2021.5.09.0000) após uma servidora do Estado do Paraná ter 20% do seu salário penhorado.
Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público, decide TJ.
A candidata foi aprovada no concurso público. Todavia, na data em que deveria impreterivelmente comparecer ao local designado para tratar de assuntos relativos à admissão, ela estava com Covid-19 e recebeu recomendação médica para manter o isolamento.
TJ-TO declara nula decisão por ausência de fundamentação
O colegiado da 01ª Turma da 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a nulidade de decisão proferida execução extrajudicial (Nº 0009527-33.2020.8.27.2722/TO) após ausência de fundamentação.
Leis trabalhistas e home office
A pandemia intensificou o trabalho à distância e com ele trouxe pontos jurídicos a resolver. Acompanhe mais detalhes sobre as obrigações do empregador e dicas sobre como a arquitetura pode ser a grande aliada para solucionar essas questões.
Uma falha em servidor expôs dados de 21 mil funcionários da Claro e NET
Artigo analisa o caso da Claro Net, em que dados de funcionários e terceirizados foram vazados, reflexão quanto ao cenário atual das empresas e o caminho a ser percorrido.
Mutuário tem direito de receber valor referente a diferença entre a arrematação e o valor de avaliação do imóvel
Ainda que o procedimento de execução extrajudicial do contrato tenha respeitado as normas contidas na lei, havendo arrematação do imóvel por preço superior ao valor de avaliação, caberá ao banco restituir ao mutuário o valor a maior que recebeu pela venda
JUSTIÇA DECLARA NULO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO E DEVOLVE IMÓVEL A MUTUÁRIO
Não observância dos requisitos legais dispostos na Lei 9.514/97, em especial as notificações e intimações destinadas ao devedor para purgar a mora e participar dos leilões, gera nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional.
Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada.
Candidata foi considerada inapta por obesidade, permitindo concluir que a Administração teve o claro objetivo de impedir a estabilidade da autora, após três anos de efetivo exercício, e evitar eventuais futuros afastamentos por licença.
TRF4 afasta possibilidade de compensação de multa por descumprimento judicial com dívida bancária
A Caixa Econômica Federal deverá pagar multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por descumprimento judicial depois de não apresentar documentos e informações em tutela cautelar antecedente. O cumprimento de sentença (Nº 5000782-21.2020.4.04.
Representação comercial: equiparação das verbas indenizatórias a créditos trabalhistas na recuperação judicial.
A Lei 14.195/21 modificou o art. 44 da Lei 4.886/65, que trata da Representação Comercial, para equiparar as verbas indenizatórias a créditos trabalhistas em casos de recuperação judicial.
Extinção de condomínio entre herdeiros não depende de registro do formal de partilha
Com a formação do condomínio surgem sempre as divergências com relação a utilização do bem de forma exclusiva e a possibilidade/necessidade de venda, situações que invariavelmente levam os herdeiros a um litígio judicial para extinção do condomínio.
A CPI da Covid e os crimes virtuais no Brasil
Foi veiculado hoje por toda a imprensa, alguns atos de supostas irregularidades com cadastro de empresas que surpreendem e nos chama muito a atenção. Mas não deveriam nos surpreender, pois infelizmente faz parte de uma realidade cotidiana no Brasil.
Governo de Minas prorroga prazo de adesão ao Refis do ICMS a pedido de entidades
Secretaria de Fazenda estende prazo até o dia 23 de setembro, após ofício enviado pela Fecomércio MG e Fecon-MG, apontando dificuldades de contribuintes e contadores.
