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DECISÃO: Garante a prorrogação do Fies para estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado.
Apesar de já ter ocorrido uma prorrogação no Fies de dois semestres, não seria possível concluir o curso, porque precisava fazer o estágio supervisionado. Dessa forma, requereu a prorrogação do contrato por mais dois semestres.
Penhora de aposentadoria é deferida para quitação de dívida em município de São Paulo
Penhora de aposentadoria é deferida para quitação de dívida em município de São Paulo
Ativistas pela democracia contestam pena de morte na Guiné Equatorial
A comunidade internacional deve rechaçar os métodos que violem os direitos humanos, a lisura eleitoral, e a boa governança em qualquer parte do mundo. A Guiné Equatorial, por conseguinte, é exemplo de afronta ao processo civilizatório.
NFC-e será obrigatória em Minas Gerais a partir de 1° de agosto
A medida é válida para empresas com receita auferida no ano-base 2018 superior a R$ 120 mil até R$ 360 mil.
Ação da Fecomércio MG busca aperfeiçoar lei federal que permite o afastamento de grávidas durante a pandemia
Embora sensível às questões de saúde, a Lei nº 14.151/2021 foi omissa em quanto às gestantes que prestam serviços em atividades essencialmente presenciais.
Polícia Civil da Bahia firma parceria com tecnologia para dar celeridade a coleta de provas digitais
A Polícia Civil da Bahia (PCBA) firmou parceria para uso da ferramenta de captura de provas digitais da Verifact. O objetivo é utilizar a nova tecnologia para coletar conteúdos da internet como prova, de forma mais célere que a forma convencional no comb
STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos.
O valor do salário indicado para os profissionais no edital do concurso, de R$ 1.401,43 não respeita o piso salarial da categoria.
Publicada Instrução Normativa pela Sefaz/CE permitindo que empresas com atividade de “comércio” possam retirar inscrição estadual mesmo funcionando em salas compartilhadas (coworking), no Estado do Ceará
A Instrução Normativa nº 46 de 26/04/2021 possibilitou a instalação de empresas comerciais em ambiente de coworking, podendo manter estoques geridos por empresas que terceirizam o serviço de armazenagem e logística.
Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Manutenção e Conservação em Loteamento
Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Manutenção e Conservação em Loteamento
A exceção de impenhorabilidade do bem de família se aplica ao novo imóvel adquirido com os recursos da venda de imóvel financiado.
A exceção de impenhorabilidade do bem de família se aplica ao novo imóvel adquirido com os recursos da venda de imóvel financiado.
DECISÃO: A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
O juiz sentenciante considerou que o único argumento utilizado pela banca examinadora foi o processo penal em curso a que responde o candidato. Não apresenta nenhuma outra conduta que desabona o candidato referente a sua vida pregressa.
Justiça de Sergipe Determina que Câmara de Vereadores de Santo Amaro das Brotas garanta o atendimento a pedido de vistas de vereadores e que siga o rito processual da tramitação das proposições legislativas
No referido caso, dois vereadores, minoria na câmara de vereadores de Santo Amaro das Brotas estavam tendo seus trabalhos obstaculizados pelo presidente daquele poder onde tinham seus pedidos de vista em processos legislativos sempre levados ao plenário.
PF compra sistema para guardar biometria de 50 milhões de brasileiros
A Polícia Federal (PF) assinou um contrato confirmando a compra de um sistema que pretende coletar, armazenar e cruzar dados pessoais sensíveis de 50,2 milhões de brasileiros.
INSS concede benefícios por depressão e ansiedade
A depressão e a ansiedade costumam andar de mãos dadas e em pese serem considerados transtornos distintos, atingem muita gente. A pandemia do coronavírus, por sua vez, tem colaborado para o agravamento destas doenças...
Devolução do sinal na compra e venda
Devolução do sinal na compra e venda