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TJPE: remição pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado
Em Julgamento datado em 16/09/2021, nos autos do Agravo de Execução Penal 561256-40000725-09.2021.8.17.0000 da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, de Relatoria do Desembargador Évio Marques, por unanimidade, deram por desprovido recurso de...
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujas quantias não ultrapassem certos limites definidos pela Administração Federal
O princípio da insignificância é aplicável tanto aos crimes tributários federais, previstos na legislação especial, como ao crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal
Inadmissibilidade de cobranças de taxas de ocupação, foro e laudêmio fundadas na ocupação de terreno da marinha sem referência à propriedade pública no registro imobiliário
Não se admite a cobrança dos encargos decorrentes de ocupação de terreno de Marinha (taxa de ocupação, foro e laudêmio), relativamente a imóvel cujo registro não faz qualquer referência à propriedade pública.
Prisão por alimentos pode ser domiciliar na pandemia
Possibilidade de o credor de alimentos, durante a pandemia do Covid-19, indicar ao juízo da execução se pretende que a prisão seja postergada ou cumprida em regime domiciliar.
TJRJ- Habeas Corpus revogou prisão preventiva de flagranteado com 73,89 g de maconha e 5,83g de cocaína.
A Terceira Câmara Criminal do TJRJ acolheu a tese da defesa e por unanimidade deram por provimento a revogação de prisão preventiva e dando-lhe a incumbência do Juízo criminal de origem aplicar medida alternativa da prisão
DECISÃO: Mantida sentença que determinou a matrícula de aluno aprovado no sistema de cotas no curso de Agronomia da UFPA.
As instituições que pertencem à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), apesar de serem entidades filantrópicas, devem ser equiparadas à escola pública, por prestarem serviços educacionais gratuitamente e serem financiadas por recursos públicos
DECISÃO: Estudante com esclerose múltipla aprovada no Enem tem direito a vaga destinada a pessoa com deficiência.
Deve-se levar em consideração que a enfermidade é crônica, afeta o cérebro e medula espinhal, com repercussão nas esferas física, emocional e moral da pessoa.
Empresa usa tecnologia para coletar provas em casos trabalhistas.
Rapidez, redução de custos e facilidade de uso são algumas das vantagens da plataforma, diz a organização; ferramenta também será utilizada para coleta preventiva de provas.
Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas realiza convênio com a Verifact
A Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas (CAA-AL) realizou convênio com a Verifact e a partir de agora seus associados, dependentes e funcionários terão desconto exclusivo para compras de créditos para capturas técnicas de provas digitais
Post de facebook coletado via plataforma Verifact vira prova de propaganda eleitoral irregular na internet
Posts de facebook e instagram foram utilizados para comprovação de propaganda eleitoral irregular. Defesa tentou desqualificar o mérito da prova digital, mas os dados auditáveis da prova desqualificaram a alegação de manipulação.
INSS deixa de exigir procuração pública de advogado(a) quando o outorgante for pessoa analfabeta ou com deficiência visual ou física
A decisão foi tomada após a OAB - Seção Piauí ingressar com uma Ação Civil Pública contra o INSS
Substituição de Pena Privativa de Liberdade em regime inicial aberto por Restritiva de Direitos em caso de Tráfico "Privilegiado".
Apelação Criminal no TJSP, considerou as circunstâncias do Crime de Tráfico "privilegiado", substituiu pena privativa de liberdade em regime aberto por Restritiva de Direitos.
Pente fino do INSS. Fique ligado para não ter o seu benefício suspenso e cessado
A convocação está prevista no artigo 101 da Lei n° 8.213/91, que trata dos Benefícios Previdenciários. Confira se seu nome está na lista.
Construtora é condenada a retirar caixa hidrossanitária de área de área privativa de apartamento
A colocação de caixas de gordura/esgoto na área privativa afeta o bem, gerando a sua desvalorização, logo, deve ser esclarecido de forma destacada antes da contratação.
Médico residente consegue ampliar período de carência em contrato do FIES.
Decisão da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo determina prorrogação enquanto durar a especialização. O autor alegou que cursou Medicina e graduou-se em 2017, no entanto sem ter as condições financeiras para cobrir o valor da mensalidade, recorreu ao Fies
Cartão de crédito não solicitado
O envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera dano moral.
É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso.
Ocorreu existência de erro na apresentação das conclusões do exame psicológico do candidato.
EXECUÇÃO PENAL: TJSP deu por provimento remição de pena pela aprovação no ENCCEJA e ENEM
EXECUÇÃO PENAL: TJSP deu por provimento remição de pena pela aprovação no ENCCEJA e ENEM
Open banking prevê compartilhar dados PF e PJ no final de outubro
O sistema financeiro aberto, ou Open Banking, em implantação pelo Banco Central, prevê a partir de 29 de outubro proporcionar o compartilhamento de dados de todos os clientes de bancos, desde que expressamente autorizados pelos titulares desses dados.
Execução Penal: Remição por Estudo ante Aprovação no ENEM, TJPR.
Execução Penal: Remição por Estudo ante Aprovação no ENEM, TJPR.
