Parecer sobre licitação e lei anticorrupção

Trata-se de um parecer geral que intermedeia a adjudicação e a homologação de certame licitatório.

Parecer:geração de energia

Parecer demandado para analise econômica de viabilidade de ação administrativa perante agência reguladora. O parecer foi adaptado para manter em sigilo as identidades dos clientes.

Quilombo de Porcinos, Agudos-SP: desterritorialização e desrespeito ao art.68 do ADCT

Nota Técnica elaborada para subsidiar Inquérito Civil Público do Ministério Público Federal referente ao reconhecimento e titulação das terras da comunidade quilombola de Porcinos nos termos do Art. 68 do ADCT/CF-88 e Decreto 4887/2003.

Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15

Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.

Parecer sobre dispensa de licitação a fim de contratar entidade para realizar provas de concurso público

Contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.

Parecer sobre patrocínio de eventos particulares com recursos públicos

Parecer pela não provimento da utilização de recursos públicos para o patrocínio de ações promovidas por instituições privadas.

Contratação direta: parecer de dispensa de licitação (art. 24, VIII)

Parecer jurídico quanto à análise e possibilidade de contratação direta de autarquia estadual, nos termos do art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 por Município, entes de órbita federativa diversa.

Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária

O presente parecer analisa projeto de lei que pretende recompor os salários de vereadores dentro da mesma legislatura, com base no índice da inflação acumulada no ano 2014/2015.

Contratação direta de artista por inexigibilidade de licitação

"Por se tratar de um período de manifestação artística e cultural, vislumbra a participação de artistas populares necessariamente atrelados ao carnaval municipal, como o do Grupo X, que enaltecem as raízes dos grandes festejos da cultura e tradição do Estado".

Dispensa emergencial de licitação para contratação de vigilância armada (parecer)

"A Secretaria solicitante evidenciou, nos presentes autos, o dano efetivo ao Município e aos seus munícipes, por ocasião da supressão dos serviços vigilância patrimonial e armada, portanto, a situação ora esboçada enquadra-se no rol das hipóteses de dispensa emergencial."

Parecer: adesão a ata de registro de preço

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE ADESÃO À ATA. É juridicamente viável a pretensão de adesão à ata de registro de preços vigente, nos termos do artigo 18...

A autonomia dos peritos criminais

A Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais - ASCEMG, solicitou parecer acerca do alcance das autonomias descritas na Lei Nacional 12.030/2009, face às recentes modificações na legislação mineira aplicável à Polícia Civil de Minas Gerais.

Inexigibilidade de licitação para contratação de docente

Manifestação acerca de contratação direta, por inexigibilidade, fundada na notória especialização da Professora para ministrar cursos e coordenar projetos, a serem realizados por esta Fundação, no decorrer de 2015.

Administração pública: servidora gestante e contrato de trabalho nulo

Parecer solicitado pela Administração Municipal acerca de direito à estabilidade provisória gestacional na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho durante a gravidez da trabalhadora.

Elemento subjetivo na improbidade administrativa

É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.

Adesão a ata de registro de preços

Adesão a ata de registro de preço para contratação de locação de veículos e máquinas. Decreto Federal nº 7.892/13. Viabilidade Financeira. Possibilidade Legal. Recomendação de planejamento para futura regulamentação de pregão eletrônico.

Agentes comunitários de saúde e fixação de salário por portaria do Ministério da Saúde

O presente parecer tem o objetivo de verificar a legalidade e constitucionalidade de fixação de salário de agentes comunitários de saúde através de critérios de portaria do Ministério da Saúde.

Exoneração de gestante de cargo em comissão

Analisa-se a legalidade em se exonerar gestante de cargo em comissão demissível "ad nutum", tendo em vista a existência de estabilidade, e a possibilidade de indenização.

Agência de vigilância sanitária municipal e limitação do poder de polícia

Trata-se de parecer emitido com fim de manifestar-se quanto à impossibilidade de exigência de condições mais gravosas aos estabelecimentos comerciais do que as previstas no RDC 216 da Anvisa, diante da ausência de regulamentação municipal específica.

A inconstitucionalidade dos Decretos nº 1.248/2014 e 2.719/2014 do Município de Goiânia

Por paralisarem a eficácia prática das gratificações e vantagens previstas na Lei Complementar nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Goiânia), os Decretos nºs. 1.248/2014 e 2.718/2014 são inconstitucionais.