Pareceres de Direito Processual Penal
Tortura: o que é preciso para configurar o crime
Principais aspectos relacionados ao crime de tortura, à luz do ordenamento jurídico penal.
Parecer jurídico sobre a instalação de APAC
É um breve parecer jurídico exarado para nortear a Administração Pública Municipal na realização de um estudo para instalação de APAC.
Minuta de Liberdade Provisória
modelo de minuta de indeferimento de pedido de liberdade provisória
PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Papel do Delegado de Polícia e principio da insignificância na fase de inquérito
A aplicação do principio da insignificância na fase extrajudicial da persecução.
Redução da maioridade penal
Este parecer trata a respeito da maioridade penal, trazendo posicionamentos a favor e contra a redução da mesma.
Parecer jurídico: redução da maioridade penal
Este parecer visa discutir a respeito da proposta de emenda à Constituição (PEC 171), abordando os pontos favoráveis, desfavoráveis, a eficácia/ineficácia do ECA e sua possível modificação, redução da criminalidade e possíveis soluções.
Tráfico de entorpecentes e liberdade provisória
Possibilidade da Liberdade Provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes
Auto de prisão em flagrante sem a presença de advogado
Apresenta posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários quanto à não-necessidade do delegado de Polícia em providenciar advogado ao preso em flagrante para a lavratura do respectivo auto.
Delegado de polícia: discricionariedade para prisão em flagrante
Não raro, o delegado de polícia é sabatinado por conta de suas decisões, como se a sua autoridade fosse precária, passível de convalidação “superior”. Contudo, tem discricionariedade para avaliar se está diante de notícia procedente, não operando como mero agente de protocolo, que ordena flagrantes indiscriminadamente.
Competência penal da Justiça do Trabalho.
Nota técnica elaborada a pedido da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), que examina dois projetos de lei que conferem competência penal estrita à Justiça do Trabalho. O texto aborda aspectos importantes do problema, como os paradigmas do direito comparado, as intervenções da OIT em seara penal-trabalhista e a capacidade de absorção da Justiça do Trabalho em sede processual penal.
Interposição de recurso especial pelo MP independe de delegação do Procurador-Geral de Justiça
Segundo a lei orgânica do Ministério Público de Goiás, o Procurador de Justiça depende de delegação de competência pelo Procurador-Geral de Justiça para a interposição de recurso especial.
Inquérito policial: intimação do suspeito através do superior hierárquico
Durante inquérito policial, um delegado de Polícia, em vez de intimar o suspeito (que é servidor público) e comunicar o seu superior hierárquico, requisitou a presença do funcionário, dando-lhe conhecimento do fato imputado. O parecer aborda a possível existência de ilegalidade, crime e nulidade no inquérito.
Parecer pela inconstitucionalidade da prisão especial ao portador de diploma de curso superior
Parecer da lavra do professor Nelson Paes Leme, repudiando a concessão de prisão em cela especial para portador de diploma de curso superior. Esta tese foi aprovada pelo Plenário do Instituto dos Advogados do Brasil.
Concessão de liberdade provisória a acusado de atropelamento de casal
Parecer do MP, favoravelmente à concessão da liberdade provisória, em caso de crime divulgado pela TV, no qual a medida já havia sido negada anteriormente por duas vezes.
Parecer sobre mandado de segurança relativo a medida de segurança abusiva
Parecer de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal.