Pareceres de Princípios (Direito Tributário)
O princípio da legalidade e segurança jurídica no Direito Tributário nos termos dos artigos 5ª, inciso II e 150 da Constituição Federal
Por
Lais Borges de Noronha Pelosini
Publicado em 06 de Março de 2020 às 10:24
Este trabalho é uma releitura da minha monografia e tem como escopo o estudo de um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico, a legalidade no Direito Tributário, uma garantia constitucional da segurança de todos na sociedade democrática.