Petições de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Ação cominatória de obrigação de fazer:concurso público
Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer para concurso público.
Ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel: imposto de renda de pessoa física
Trata-se de uma ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel - imposto de renda de pessoa física.
Requerimento de certidão circunstanciada concernente à comprovação por tempo de atividade jurídica (requerimento específico para candidato da Defensoria Pública, de acordo com a EC n.º 80/2014)
A presente peça processual fundamenta e requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatória de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica, referente aos três anos exigidos pela EC 80/2014.
Habeas Corpus com pedido de medida liminar: negativa de liberdade provisória
Habeas Corpus impetrado sob o enfoque de que a Autoridade Coatora negara pleito de liberdade provisória, essa fundamentando-se de que o quadro delituoso implicava clamor público e, por isso, seria de conveniência a prisão preventiva do Paciente.
OAB pede cassação de Levy Fidelix por declarações homofóbicas
O Conselho Federal da OAB protocolou pedido de providências ao TSE requerendo a cassação da candidatura do candidato a Presidência da República Levy Fidélix, face suas manifestações homofóbicas no debate eleitoral ocorrido no dia 28 de setembro, na Rede Record de televisão.
Habeas corpus: desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/06
Prisão em flagrante crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Desclassificação para Art. 28 da Lei 11.343/06.
Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita
Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita - Impugnado propôs acordo para quitação de dívida e pediu o benefício da justiça gratuita.
Mandado de segurança para fornecimento de medicamento
Petição de mandado de segurança em que se postula fornecimento de medicamento pelo Estado.
Modelo de petição: Prova de Constitucional - IX Exame da Ordem
A presente petição, apenas com algumas alterações, foi escrita no IX Exame da Ordem na qual fui aprovada. Uma redação de peça simples que garantiu a mim a tão sonhada carteirinha da ordem. Peça de interposição (obrigatória) + Razões do Recurso.
Mandado de segurança com pedido de liminar - direito a saúde (médico especialista e medicamentos).
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos. Administração Publica Municipal responsável pelo serviço (responsabilidade solidária).
Consulta ao CNJ sobre a necessidade de pagamento prévio de diligências aos oficiais de justiça
O SINDOJUS-MG indaga ao CNJ o que seria o recebimento “justo e correto” e como deveria ser baseado o “valor necessário para o custeio de diligência” por oficial de justiça.
Realização do “plantão regional” por oficiais de justiça
SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o cumprimento do mandado judicial ou da diligência se dê pelo profissional que estiver lotado na Comarca mais próxima em que o mandado deverá ser cumprido.
Cumprimento mandado judicial – ausência de indenização prévia pela diligência
SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o Tribunal de Justiça mineiro seja impedido de impor o não pagamento da indenização prévia para cumprimento do mandado judicial ou da diligência.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Abordagem Baseada em Direitos Humanos - Memorial de Pesquisa
Memorial de Pesquisa apresentado a Universidade do Estado da Bahia - Progressão Professor Titular