Penhora da arrecadação condominial: unanimidade em sua aplicação?
21/04/2021 15:37 0
Os condomínios edilícios, espécie do gênero condomínio especial, encontra disciplina no Código Civil de 2002 nos artigos 1.331 à 1.358.
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Direito Imobiliário
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
23/01/2017 15:40 32
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
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[PETIÇÃO] Ação requer diminuição da taxa de condomínio de apartamento da cobertura
14/09/2020 01:30 0
Ação visando diminuir a porcentagem das taxas condominiais dos apartamentos coberturas em desfavor dos apartamentos tipos.
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Modelo de embargos de terceiro proprietário em execução fiscal
14/01/2020 17:40 0
Modelo de embargos de terceiro proprietário em execução fiscal, detalhado e conforme o novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015.
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Modelo simples de compromisso de compra e venda de imóvel (terreno)
10/09/2019 16:59 0
VENDA DE IMÓVEL (TERRENO)
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[Modelo] Ação de cobrança de taxa condominial
06/06/2018 19:41 0
Trata-se de modelo de petição inicial de ação de cobrança de taxas condominiais para os condôminos inadimplentes.
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Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
23/01/2017 15:40 32
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
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Modelo de ação de execução de cotas condominiais no novo CPC/2015
02/04/2016 19:05 7
O Novo CPC trouxe grande inovação em relação as cobranças de cotas condominiais tanto ordinárias como extraordinárias, dando opção ao Condomínio do modo de cobrança, se por procedimento comum ordinário ou através da execução.
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Ação de despejo c/c cobrança e tutela antecipada.
29/12/2015 15:26 1
Ação de despejo cumulada com cobrança e tutela antecipada, pedido de tramitação prioritária e ressarcimento do valor gasto com advogado.
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Ação de despejo
26/04/2015 17:45 0
Trata-se de uma ação de despejo.
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Recurso de apelação.
23/08/2014 23:58 0
Este recurso visa demonstrar que o art. 167, II, da Lei dos Registros Públicos é enunciativo. A averbação deve servir para segurança da realidade fática dos registros imobiliários.
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Contestação à ação "ex empto"
09/04/2014 15:56 0
Esta contestação visa demonstrar que a compra e venda fora "ad corpus" e não "ad mensuram".
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Ação revisional de seguro fiança: petição inicial
12/02/2013 14:46 2
O seguro-fiança está posto no mercado a quem quiser contratar, somente variando o valor cobrado por cada corretor e por casa seguradora. Por isso, a vinculação do locatário à corretora da imobiliária caracteriza típico caso de venda casada.
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Ação de convalidação de procuração em causa própria com prazo determinado
01/05/2003 03:00 1
O outorgante de procuração em causa própria estabeleceu prazo certo para a transferência de imóvel, em violação à lei, a qual determina que esta espécie de mandato é irrevogável.
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ACP contra alienação de imóveis adjudicados pela Caixa
01/02/2001 03:00 2
Ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte (MG), impedindo-a de vender imóveis adjudicados enquanto estes estiverem ocupados pelos ex-mutuários. A liminar foi concedida.
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Contestação em cobrança de condomínio.
01/10/2000 03:00 1
Contestação em ação de cobrança de débitos de condomínio, na qual se discute, dentre outros aspectos, a ilegalidade da cobrança de multa moratória, na forma de comissão de permanência, além do limite de 20% da Lei de Condomínios e Incoporações.
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Exoneração de despesas condominiais de unidade localizada no térreo
01/10/2000 03:00 1
Proprietário de unidade comercial localizada em edifício em condomínio requer a exoneração de despesas condominiais que não lhe aproveitam, em virtude de sua localização no andar térreo.
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Ação para impedimento de leilão e renegociação da casa própria
01/10/2000 03:00 2
Ação contra a Caixa Econômica, na qual foi deferida liminar impedindo leilão de imóvel, objeto de execução extrajudicial, requerendo a renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento.
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Ação cautelar para sustar leilão de imóvel financiado pelo SFH
01/10/2000 03:00 1
A presente ação visa a sustar a concorrência pública designada pela Caixa para alienação do imóvel.
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Sistema Financeiro da Habitação: ação para adjudicação do imóvel e quitação pelo valor do edital de licitação
01/08/2000 03:00 1
O autor requer a adjudicação do imóvel, pelo valor previsto no edital de licitação, ainda com a restituição do valor pago a maior.
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"Contrato de gaveta".
01/05/2000 03:00 1
Petição inicial de embargos de terceiro, no qual se requer denunciação da lide para formação de litisconsórcio necessário passivo, em razão de "contrato de gaveta".
