Petições de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?
Ação de repetição de indébito: parcela de custeio assistência pré escolar
Servidor Público Federal. Custeio do Assistência Pré-Escolar. Decreto Nº. 977/93. Ilegalidade. Valores Indevidos. Obrigação Exclusiva Do Estado. Art. 208, Iv, Da Cf/88, C/C Art. 54, Iv, Da Lei Nº. 8.069/90
Ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel: imposto de renda de pessoa física
Trata-se de uma ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel - imposto de renda de pessoa física.
Ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito de IPVA
Responsabilidade sobre IPVA de veículo vendido sem transferência, impossibilitado de efetuar comunicação de venda
Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).
Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com anulatória de débito fiscal e cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada em caráter liminar - ICMS
Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com anulação de débito fiscal cumulada com repetição de indébito no caso de ICMS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito e cumulada com condenatória de obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada - Isenção de IR dos proventos da aposentadoria - Doença grave
Trata-se de uma ação tributária em que o contribuinte postula a isenção do imposto de renda em virtude de doença grave nos seus proventos de aposentadoria.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.
Despesas com educação no IRPF: OAB ajuíza ADI contra limite na dedução
A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.
Sindicato diz que transferência de dívida ativa do INSS e do FNDE é inconstitucional por falta de estrutura da PGFN
A OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei que transferiu à União a dívida ativa do INSS e do FNDE, alegando que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não teria condições de administrar as ações administrativas e judiciais decorrentes. O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional requereu seu ingresso na lide como "amicus curiae", apresentando manifestação na qual procura demonstrar a inviabilidade prática decorrente da lei.
FINSOCIAL é devido pelas empresas prestadoras de serviços
A Fazenda Pública sustenta, em embargos de divergência no recurso extraordinário, que empresa exclusivamente prestadora de serviços deveria contribuir para o já extinto FINSOCIAL.
Mandado de segurança contra IPTU progressivo em São Paulo
Mandado de segurança para declaração incidental de inconstitucionalidade do IPTU progressivo no Município de São Paulo (Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Municipal nº 13.250/2001).
Ação civil pública para obrigar o Município a prestar serviço de iluminação pública
Ação civil pública ajuizada em face do Município, para que aplique as verbas da contribuição específica para a prestação eficiente do serviço de iluminação pública, sob pena de suspensão da cobrança do respectivo tributo.
Ação individual para impedir cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
Petição inicial de ação individual declaratória de inconstitucionalidade, no caso concreto, da cobrança da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), cuja cobrança pelos Municípios foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 39/2002.
Tributação indevida de verbas indenizatórias
Mandado de segurança coletivo de associação contra a Receita Federal por tributação indevida de verbas indenizatórias.
Ação de cobrança de títulos emitidos em virtude do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás
Até 1993, o consumo de energia elétrica estava sujeito ao pagamento de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, de acordo com a Lei nº 4.156/62, com alterações posteriores. Os valores recolhidos seriam resgatados ou convertidos em ações, com juros e correção monetária, no prazo de 20 anos.
Ação individual para impedir cobrança de taxa de iluminação pública
Modelo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, no qual há pedido de tutela antecipada para que a companhia energética se abstenha de cobrar taxa de iluminação pública.
Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105)
Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, que aborda temas não abordados nas ações diretas de inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF.