Petições
Pedido de desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri
Petição de desaforamento do julgamento de réus acusados de homicídio, em virtude de falta de instalações adequadas para a instalação do Tribunal do Júri e pela possibilidade de os jurados por medo se sentirem intimidados.
Contestação em ação reivindicatória contra grupo de sem-terra
Emocionada defesa de um grupo de sem-terra, promovida por um defensor público, em uma ação reivindicatória, alegando altas razões sociais, com a denunciação à lide da União para indenização dos posseiros, caso venham a ser derrotados.
Réplica à contestação na ação da promoção das tampinhas de refrigerante
A peça aborda os seguintes temas: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa do Ministério Público, efeitos territoriais da sentença, coisa julgada, inversão do ônus da prova, interesse de agir e decadência do direito, dentre outros.
Habeas corpus em favor de advogado acusado de calúnia e difamação contra delegado
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
Título de crédito que dá origem a ação de falência deve ter sua causa analisada
Mandado de segurança contra despacho que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento no curso de ação de falência, no qual se requer que o título de crédito que originou o pedido de quebra não seja analisado abstratamente, mas conforme a relação jurídica que lhe deu causa.
MS contra juiz que indeferiu apelação em Juizado Especial com pedido de Justiça gratuita
O impetrante foi derrotado no julgamento singular pelo Juizado Especial e entrou com apelação para a Turma Recursal, requerendo Justiça gratuita.
Mandado de segurança contra idade mínima em concurso público
Os impetrantes se insurgem contra a exigência de idade mínima de 25 anos para os candidatos ao cargo de juiz substituto no Estado de Pernambuco. A peça cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Desclassificação de roubo para furto, por inexistência de violência ou grave ameaça
Bom exemplar de alegações finais em defesa criminal, defendendo a desclassificação de crime de roubo para furto ou tentativa de roubo, em virtude de inexistência de violência ou grave ameaça.
Ação de nulidade de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra universidade que impôs contrato com diversas ilegalidades, a começar pela própria falta de conhecimento de suas cláusulas, e também por inúmeras cobranças tidas como abusivas.
Indenização contra o Estado por acidente com aluno em escola pública
Petição requerendo indenização do Estado em razão de acidente ocorrido com aluno no interior de escola pública, durante o horário de aulas, que causou a amputação de um dedo da mão, além de fratura exposta em outro dedo.
Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105)
Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, que aborda temas não abordados nas ações diretas de inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF.
Ação de indenização por danos morais por sevícias sexuais na prisão
Petição inicial de ação indenizatória contra o Estado de São Paulo, movida por ex-presidiário submetido às mais degradantes experiências numa cela de cadeia, inclusive sevícias sexuais.
Ação de impugnação de mandato eletivo por compra de votos
Petição inicial de ação de impugnação de mandato eletivo de Prefeito e Vice-Prefeito, promovida pelo Ministério Público, requerendo a cassação dos diplomas, em virtude de compra de votos e distribuição de bens públicos durante a campanha eleitoral.
ACP contra falta de segurança pública
Inicial de ação civil pública contra o Estado do Paraná por falta de segurança pública. São requeridas a reforma de cadeia pública, a designação de delegados, escrivães e agentes concursados, dentre outras medidas. Foi deferida liminar, dando prazo de 30 dias ao Estado para seu cumprimento, sob pena de retenção do ICMS.
Indenização contra UnB
Razões de apelação contra sentença que indeferiu indenização por danos morais. O autor pretendia reparação pelo constrangimento causado pela aposição obrigatória de impressão digital em documento de identificação durante a realização de prova de concurso público realizado pela Universidade de Brasília (UnB), embora o autor fosse identificado civilmente.
Consignação em pagamento e indenização em face de empresa telefônica por cobranças indevidas
Ação de consignação em pagamento contra a Telesp Celular, por cobrança de ligações não realizadas, mesmo após solicitação de bloqueio de linha, cumulada com indenização por danos morais em virtude de inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor requereu inversão do ônus da prova, bem como oitiva das pessoas que teriam sido destinatárias das ligações impugnadas.
Indenização por extravio de bagagem aérea
Ação de Indenização por Perdas e Danos contra empresa aérea internacional em decorrência de extravio de bagagem. Baseia-se na culpa objetiva da empresa, consubstanciada no rompimento do contrato de adesão, bem como na fuga da empresa à responsabilidade contratual assumida.
Contestação em Ação Declaratória em Matéria Tributária Creditamento de ICM / ICMS e Questões Conexas
Contestação da Fazenda Pública em ação declaratória em matéria tributária, a qual pretendia a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 7/80 do Senado Federal, que fixou os tetos para as alíquota de ICMS; e, em conseqüência, do direito de creditamento das diferenças decorrentes da discriminação de alíquotas em razão da natureza do destinatário, do direito de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da entrada de produtos intermediários e da utilização de serviços de telecomunicações, bem como do direito de uso dos aludidos créditos nas apurações futuras do ICMS.
ACP contra "venda programada" de automóveis em fraude a consumidores
Ação civil pública requerendo providências para evitar prejuízos a consumidores lesados por empresa de "venda programada" de automóveis, na verdade um meio de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central. A referida empresa estaria inadimplente na entrega dos bens a quem os quitou, além de estar transferindo seus bens a terceiros com o fim de fraudar suas obrigações.