Petições de Previdência Municipal
Informações do INSS sobre mudanças da EC 20/98 na Previdência do Município
Por
Ielma Lucena Cavalcanti Chaves
Destacado em 01 de Agosto de 1999 às 00:00
Informações prestadas pelo INSS em mandado de segurança, apresentando sua defesa às alegações contra a constitucionalidade da Reforma da Previdência no que tange à autonomia dos Municípios e ao pacto federativo