Revista de Administração Tributária
ISSN 1518-4862A fiscalização de tributos e o crédito indevido
As obrigações tributárias, sejam elas de natureza principal ou acessória, são singulares, autônomas. Decorrem de fatos distintos, independentes. A obrigação principal, que tem como objeto o pagamento de tributo, somente pode surgir com a ocorrência do fato gerador minuciosamente descrito…
Proposta de um novo cenário para a Receita Federal
IntroduçãoNovos ares refrescam e renovam a esperança da sociedade brasileira. A esperança de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais [1]. Um dos…
A presunção como prova nas operações sujeitas ao ICMS
Apesar da vasta doutrina acerca da matéria, a questão em tela ainda merece uma análise mais acurada, máxime no sentido de se uniformizar o entendimento quanto à correta aplicabilidade como prova da figura da "PRESUNÇÃO" nas operações sujeitas ao ICMS.…
Comentários acerca da constitucionalidade do arrolamento instituído pela Lei nº 10.522/02 como condição de admissibilidade recursal:
1.o Processo TributárioPreliminarmente, urge dispensarmos algumas breves considerações acerca do que venha a ser o Processo Tributário. No ordenamento pátrio, pode ele se desenvolver tanto perante órgãos da Administração quanto perante aqueles do Judiciário, pelo que se afigura correto referirmo-nos…
A impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das decisões administrativas desfavoráveis ao Fisco
A análise desse contencioso administrativo, de suas características, bem como de suas conseqüências mais freqüentes, tais como o posterior ingresso ao judiciário, é, precisamente, o objeto do presente trabalho.
As presunções em matéria tributária e a casuística do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco
O trabalho estuda a utilização das presunções em matéria tributária, inserindo-a especificamente no campo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, procedendo à análise de alguns julgados do então Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco - TATE.
A consulta fiscal
1 – Aspectos geraisA complexidade da legislação tributária pode levar o sujeito passivo a ter dúvidas na sua interpretação e aplicação a fato determinado, razão pela qual lhe é facultado apresentar consulta ao fisco, que não se confunde com simples…
O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.
O afamado tema ainda gera dúvidas: o parcelamento do débito tributário acarreta a extinção da punibilidade do agente se realizado antes do recebimento da denúncia? Mas o parcelamento equivale ao pagamento de que trata o artigo 34 da Lei 9.249/95?…
O parcelamento especial estabelecido pela Lei nº 10.684/2003 (Refis II)
I – Breves Considerações Iniciais:A Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2003, estabeleceu o Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria…
Anotações acerca da Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal
Pretende-se aqui analisar os principais aspectos a respeito da Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal, que criou novas obrigações tributárias acessórias para as empresas que exercem atividades imobiliárias.
REFIS II:
Apesar de recente Instrução Normativa autorizando o parcelamento da contribuição previdenciária descontada dos empregados apenas até a competência de junho de 1991, o empregador possui direito garantido ao parcelamento de dívidas com vencimento até 28/02/2003.
Crítica ao veto presidencial parcial na conversão da MP nº 107/2003.
Foi do conhecimento de todos a publicação da Lei nº 10.684/2003, que dentre outras disciplinas, instituiu uma modalidade especial de parcelamento, chamado de "novo Refis". Ocorre que, ao ser encaminhada para o Presidente da República, o mesmo vetou, dentre outros,…
O processo administrativo tributário no sistema brasileiro e a sua eficácia
É de conhecimento elementar que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo de competência privativa da autoridade administrativa a sua lavratura. Através dele dá-se início ao procedimento administrativo, que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da…
O parágrafo único do art. 116 do código tributário nacional e o planejamento tributário
Sumário: 1. Introdução ; 2. Planejamento Tributário, 2.1.O Porquê do Planejamento Tributário, 2.2. Evasão e Elisão Fiscal; 3. O Parágrafo Único do Art. 116 do Código Tributário Nacional; 4. A Segurança Jurídica, o Princípio da Legalidade e a Norma Antielisão;…
Análise da constitucionalidade da inserção de norma geral antielisiva na legislação tributária brasileira.
SUMÁRIO: I-Introdução; II-A terminologia utilizada na doutrina: elisão, evasão e elusão; III-A norma antielisiva no direito comparado, 3.1.O direito anglo-saxão, 3.2.O direito na Espanha, 3.3.O direito na Alemanha, 3.4.O direito na Itália, 3.5.O direito na França, 3.6.O direito na Argentina;…
Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 105/01
O sigilo bancário é um tema que está bastante em voga ultimamente, devido à edição da Lei Complementar 105/01, que permite a quebra do sigilo bancário do contribuinte diretamente pelo Fisco. Tal possibilidade altera profundamente o ordenamento jurídico brasileiro, por…
As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
Sumário: I – Resumo II – Considerações sobre a obrigação tributária e os sujeitos da relação tributária III – O recolhimento de tributos pelo sujeito passivo com finalidades elisivas ou evasivas IV – A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica…
Sanções políticas e o processo administrativo fiscal
1. Introdução. O Estado desenvolve diversas atividades que lhe são outorgadas pelo ordenamento jurídico nacional. Contudo, para que possa desempenhá-las irá necessitar de recursos, e fundamentalmente, de recursos econômicos, os quais devem ser obtidos através de receitas patrimoniais, creditícias e…
A exigência de depósito prévio para interposição de recursos administrativos.
Desde a segunda metade da década de 90, muito se tem discutido acerca da exigência de depósito para o seguimento de recursos administrativos para a segunda instância julgadora. Desde o início da exigência por parte da Secretaria da Receita Federal…
Ética tributária e o Decreto federal nº 4.489/2002
Sumário: 1. Apontamentos iniciais. 2. Ética e tributação – implicações práticas. 3. Uma análise do Decreto Federal nº 4.489/2002, sob a ótica das virtudes éticas como ‘ justo meio entre os extremos’. 4. Síntese das idéias expostas. 5. Bibliografia.1. Apontamentos…