Revista de Antijuridicidade
ISSN 1518-4862Atirador de elite: o estrito cumprimento de dever legal e a legítima defesa de terceiros como excludentes da pena de morte no Brasil
Resumo Desde o início das civilizações o direito se faz presente regulando as condutas humanas dentro das diversas sociedades, estando sempre presente nas codificações a pena de morte como meio de se punir delitos considerados graves. No Brasil a pena…
Cognição das excludentes de ilicitude em virtude de apresentação de flagrante fato típico na fase policial de persecução
Resumo: O artigo deriva de uma pesquisa científica, que resultou na monografia intitulada "Cognição das excludentes de ilicitude em virtude de apresentação de flagrante fato típico na fase policial de persecução". Enfatiza o estudo da prisão em flagrante no seu…
O uso dos ofendículos e sua natureza jurídica.
Questão ainda objeto de muita controvérsia na doutrina atine à natureza jurídica da utilização de ofendículos, que nada mais são que os aparatos dos quais se valem as pessoas para terem mais segurança no âmbito social, assim como o são a cerca elétrica, os cacos de vidro postos no muro, entre outros.
A diminuição da pena no estado de necessidade incompleto
Nos termos do artigo 23 do Código Penal, não há crime, por haver exclusão da ilicitude, quando o sujeito pratica a conduta em estado de necessidade. De acordo com o artigo 24 do Código Penal, "considera-se em estado de necessidade…
Apreciação crítica do art. 37, II, da Lei de Crimes Ambientais em confronto com a exludente de antijuridicidade do estado de necessidade
O presente artigo tem por objetivo a análise do dispositivo previsto no artigo 37, inciso II, da Lei nº 9.504/97, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que trata, de forma aparentemente inovadora, de causa excludente de ilicitude nos crimes…
O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva.
O Código Penal, em seu artigo 23, inciso III, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um…
A arma da legítima defesa
RESUMOPrincípio da legítima defesa e os direitos fundamentais, expressos no art. 5º da CF, como fatores preponderantes para contrapor-se ao art. 35, caput, da Lei nº 10826/03, cujo objetivo é proibir a comercialização de armas e munição em todo o…
Estado de necessidade como excludente de culpabilidade
1.Evolução histórica do Estado de necessidadeO estado de necessidade, diferentemente da legítima defesa, justificativa que sempre existiu, desde as mais remotas legislações, entre os povos mais antigos, não era considerado um instituto autônomo pelos romanos, nem canonistas, nem práticos medievais.…
A legislação do abate de aeronaves.
No dia dezesseis do mês de julho do corrente ano foi editado o Decreto nº 5.144/04 (1), que regulamentou o dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, no tocante, especificamente, às aeronaves hostis e suspeitas de tráfico de…
Legítima defesa da honra como causa excludente de antijuridicidade
1. INTRODUÇÃOAlém de uma questão moral, o código penal brasileiro, ainda vigente, considera crime o adultério, punindo seu infrator a uma pena de detenção de 15 dias a 6 meses (art. 240 do CPB). O crime de adultério, além de...
Estado de necessidade.
1.IntroduçãoVisa o presente uma breve apresentação acerca do instituto do estado de necessidade, definido em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 23, I, e conceituado no artigo 24, ambos do Código Penal Brasileiro. Trata-se de um dos diversos instrumentos…
O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude
1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que…
O consentimento do ofendido posteriormente ao fato típico
Entrando numa discussão em um fórum num site jurídico (http://www.uj.com.br/online/forum), deparei-me com a seguinte hipótese para debate: Qual a solução jurídica deve dar um juiz que for chamado a julgar um caso de furto em que, posteriormente ao ocorrido veio…
Vítima e legítima defesa
Como regra geral, ninguém pode fazer valer o seu direito pela força. Se todos fizessem isto, voltaríamos a um estado primitivo onde vigoraria a lei do mais forte. O Direito Penal proíbe tal tipo de conduta, prevendo inclusive o crime…
O tratamento das ofendículas na doutrina brasileira
1. INTRODUÇÃO Sem pretender exaurir a matéria, mas tão-só contribuir para o seu debate, propomo-nos a examinar a questão das denominadas "offendiculas" ou "offensaculas", à luz da doutrina penal brasileira, por conta de sua inegável relevância no plano da dogmática...
O tratamento das intervenções médico-cirúrgicas e das lesões esportivas na doutrina penal brasileira
1. INTRODUÇÃONão se discute que a prática de lesão corporal em alguém, intencional ou por inobservância de deveres de cuidado objetivo, é fato revestido de tipicidade, porquanto encontra adequação nos art. 129 do Código Penal e, eventualmente, em outras normas…
O consentimento do ofendido na teoria do delito
Sumário: INTRODUÇÃO. 1 A EXPRESSÃO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. 2 TEORIAS DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. 2.1 Teoria do Negócio Jurídico. 2.2 Teoria Verdadeira. 2.3 Teoria da Ação Jurídica. 3 AQUIESCÊNCIA DO TITULAR DO BEM JURÍDICO. 3.1 Aquiescência do Titular do Bem…
A problemática doutrinária do consentimento do ofendido
Em doutrina, debate-se a problemática do consentimento do ofendido na prática do fato típico penal. O consentimento, como sendo o ato de permissão, anuência ou aprovação tácita/ expressa, é visto pela doutrina como uma causa supralegal de exclusão da antijuridicidade,…
Excesso na legítima defesa
A Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do RGS, quando de regime de exceção (Apelação 697119840, Rel. José Antônio Cidade Pitrez), anulou julgamento do Tribunal do Júri de Gaurama, com fundamento na "ausência de quesitação do excesso culposo", por...
Legítima defesa do agressor
Parecer polêmico, em que o autor do homicídio foi quem começou os atos concretos de provocação, mas acabou acuado pela vítima