Da aposentadoria por idade no regime geral de previdência social: Requisitos e forma como é calculado o seu valor mensal

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS): requisitos para fruição; 3. Do valor do benefício; 4. Do salário-de-contribuição; 5. Do salário-de-benefício; 6. Da renda mensal inicial da aposentadoria por idade; 7. Conclusão…

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: renda mensal inicial

Este despretensioso artigo tentará esclarecer como se calculam os benefícios previdenciários por incapacidade de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Da percepção cumulada de auxílio-acidente e aposentadoria

1.DA EXPOSIÇÃO DO TEMA O presente artigo abordará o tema da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em suas diversas modalidades, analisando a data de concessão de ambos os benefícios, bem como a moléstia que ensejou o primeiro, nos…

Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em economia familiar (segurado especial): diferenças previdenciárias

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do trabalhador rural; 3. Do empregado rural; 4. Do trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial); 5. Do regime previdenciário do empregado rural; 6. Do regime previdenciário do segurado especial; 7. Do artigo 143…

"Desaposentação": (im)possibilidade de renúncia da aposentadoria proporcional para obtenção de uma integral

Ao requerer "nova" aposentadoria, não se está renunciando ao direito disponível de perceber os proventos, mas pleiteando uma revisão de seu valor, sem que haja previsão legal.

Benefícios previdenciários por incapacidade e o princípio da congruência

INTRODUÇÃOO ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as conquistas teóricas do direito na pós-modernidade, protege o indivíduo contra as investidas arbitrárias do Estado e, também contra os abusos dos particulares. Entretanto, além dos direitos de liberdade outorgados ao indivíduo, o…

Agentes biológicos como fato gerador de atividade especial para fins previdenciários

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco)…

Aposentadoria especial do policial civil

A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…

Prescrição dos complementos de aposentadoria oriundos de norma regulamentar. Aplicação das Súmulas 326 e 327 do TST

É impossível a incidência de prescrição total sobre a complementação de aposentadoria, pela sua natureza de prestações periódicas.

Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?

Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…

Banco do Brasil: revisão do valor pago aos beneficiários da aposentadoria incentivada instituída em 1991

Parecer da lavra de Ministros aposentados do Tribunal Superior do Trabalho, apoiando tese defendida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil. Pretende-se a revisão da Orientação Jurisprudencial nº 69 do TST, para que a verba remuneratória do cargo comissionado seja incluída na base de cálculo dos proventos dos aposentados que foram admitidos até 1967.

A aposentadoria do jornalista profissional

I - Breve Introdução No próximo dia 10 de setembro comemora-se a fundação do primeiro jornal impresso no país. Foi, portanto, nesta data que em 1808 foi fundada a Gazeta do Rio de Janeiro. Cumpre lembrar, entretanto, que o "Dia…

O início de prova material na aposentadoria por idade rural

1. INTRODUÇÃO Assunto pouco discutido em aulas e obras de Direito Previdenciário, a necessidade de produção de prova material – ou pelo menos aquilo se convencionou chamar de seu "início razoável" – toma uma grande relevância na prática, notadamente quando…

Estabilidade provisória: a rescisão do contrato de trabalho em período pré-aposentadoria

Um julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, ocorrido em 1º de dezembro de 2009, despertou interesse de alguns veículos de comunicação em razão de cifras milionárias, eis que a decisão, ao negar conhecimento a uma ação rescisória, confirmava o dever...

Saiba como contar o período em que o segurado recebeu benefício previdenciário para aumentar o tempo para aposentadoria

Introdução Se o segurado afastar-se de suas atividades para recebimento de benefício previdenciário (como auxílio-doença, por exemplo) pode contar como tempo de contribuição o período em que esteve recebendo aquele benefício para fins de concessão de aposentadoria, computando-se os valores…

Aposentadoria especial e a conversão do tempo de serviço especial em comum

O texto estuda os pressupostos para a concessão da aposentadoria especial e a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades especiais em tempo comum.

Quem tem medo do fator previdenciário?

Ensaiada há anos e aguardada há muito mais tempo, encontra-se tomando forma no nosso Poder Legislativo a aniquilação de um dos mais controvertidos procedimentos previdenciários dos últimos dez anos. Criado pela Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999 –…

O cômputo do auxílio-doença como salário de contribuição

RESUMO A Lei de benefícios da Previdência social prevê a possibilidade de que o valor do salário-de-benefício recebido durante o período básico de cálculo deverá ser computado como salário de contribuição. Entretanto, a análise do §5º da lei 8.213/91, em…

Da possibilidade ou não da utilização do tempo de trabalho rural para majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana

É inviável computar tempo de serviço rural sem efetiva contribuição para o regime geral para fins de aumento da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana.

A permanência do direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar.

Discute-se se a norma insculpida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.063/95, teria perdido vigência em razão do decurso do prazo nela previsto, o que causaria a decadência do direito ao benefício de…