APP de mata ciliar na competência dos municípios (Lei 14.285/2021)

Qual é o ponto de início de demarcação da APP ciliar? Como fica a construção irregular? Há direito adquirido? Município pode legislar sobre e fiscalizar rio e mata ciliar? Examinamos essas e outras discussões.

IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi

Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).

Caso do resort na Praia do Forte (BA) afronta regras ambientais

Discutem-se aspectos de responsabilidade ambiental e improbidade administrativa no caso do resort de luxo sobre a areia da Praia do Forte, na Bahia.

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

É possível reduzir área ambientalmente protegida por medida provisória?

Análise de decisão do STF na ADI 4.717, no último dia 05 de abril de 2018.

Restingas como áreas de preservação permanente (APP)

As restingas são um tipo de vegetação presente em ambientes costeiros, sendo uma vegetação típica do litoral brasileiro, que se insere na zona de transição entre a faixa de praia e a Mata Atlântica.

Intervenção em dunas e a Resolução CONAMA nº 369/2006

O presente parecer mostra como a Resolução CONAMA nº 341/2003, que permitia a intervenção em DUNAS desprovidas de vegetação, foi revogada pela Resolução CONAMA nº 369/2006, que tratou de todos os casos de interesse social, regulando inteiramente a matéria

Matas ciliares como área de preservação permanente

Faz-se uma análise imparcial acerca da área de preservação permanente e o significado de sua modalidade específica conhecida como mata ciliar, confirmando as consequências de sua supressão.

Aplicação do novo Código Florestal nas ações civis públicas em andamento

As ações civis públicas em andamento devem ser analisadas de acordo com o novo Código Florestal? A possibilidade de cômputo da área de preservação permanente para composição da área de reserva legal modifica a tramitação da ação civil pública?

Área de preservação permanente em zona urbana versus propriedade

O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.

Corredor Ecológico Urbano do Igarapé do Mindu, em Manaus

O Corredor Ecológico Urbano de Manaus foi o primeiro criado em área urbana no Brasil. Contribui para o estabelecimento de uma sadia qualidade de vida para a população, sendo essencial para a preservação da fauna e flora de um fragmento florestal remanescente e para viabilizar o fluxo de espécies e de genes.

Novo Código Florestal: inconstitucionalidades

A necessidade de recuperação das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal é um direito subjetivo ambiental. Pretende o legislador que haja retroação da lei ambiental para atingi-lo.

Novo Código Florestal X proibição de retrocesso

Este disparate, carente de legitimidade democrática, constitui evidente retrocesso na proteção ambiental e atenta lógica, científica e juridicamente contra a preservação da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.

Novo Código Florestal: projeto aprovado na Câmara, possíveis alterações no Senado e poder de veto presidencial

As principais mudanças veiculadas pelo texto aprovado na Câmara em relação ao Código Florestal em vigor dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RL) e Anistia.

A quem pertencem os mangues?

A discussão sobre a titularidade dos mangues é praticamente inexistente. Os raros trabalhos que abordam o assunto comumente imaginam que estes ecossistemas pertencem à União sob o argumento de que se encontram situados em terrenos de marinha. Ocorre que o...