Bafômetro no Direito do Trânsito

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Recusa em se submeter ao bafômetro como infração de trânsito

27/09/2016 13:24Eduardo Borges 145

Diferentemente da esfera penal, embora o acusado de ilícito administrativo de trânsito não tenha o dever de produzir provas contra si, sua recusa em se submeter a exame poderá ser objeto de sanções administrativas e ser interpretada em seu prejuízo.