Regras de transição em matéria previdenciária

As regras de transição em matéria previdenciária propiciam a contagem do tempo de serviço ou de contribuição prestado antes da alteração do regime de forma diferenciada, de acordo com a situação individual do segurado.

Desaposentação: um direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social à luz da isonomia

Estuda-se o direito do segurado do regime geral da previdência social em obter a desaposentação, com ênfase no princípio da isonomia.

STJ e a restituição de benefícios previdenciários em decisão provisória posteriormente revogada

O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela que tenha sido posteriormente revogada.

Pensão por morte e ausência

A pretensão à pensão por morte nasce com a abertura da sucessão provisória, 6 meses após a prolação da sentença que declarou a ausência.

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.

Incapacidade para o trabalho constatada no momento da demissão

Uma vez verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional, é dever da empresa a sustação dos atos rescisórios, com a reintegração do empregado e encaminhamento ao INSS para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária

Implantação automática do auxílio-doença diante de demora da perícia médica

Não sendo realizada a perícia médica necessária e não efetuado o primeiro pagamento de benefício no prazo de quarenta e cinco dias, defende-se a implantação automática do auxílio-doença, desde que apresentada documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.

Pensão por morte: questões controvertidas

A disciplina legislativa do benefício de pensão por morte merece aprimoramentos, de modo a evitar que sua concessão seja direcionada àqueles que não mantinham qualquer relação de afeto ou de dependência econômica com o instituidor (falecido)

Contribuição do segurado especial rural para aposentadoria por idade após a Lei nº 11.718/2008

A exigência de contribuição dos segurados especiais rurais para a Previdência inexistia até 31 de dezembro de 2010, prazo que a Lei 11.718/2008 determinou como final para esse regime. O Poder Judiciário, entretanto, tem passado ao largo dessa exigência

Possibilidade de opção pelo regime previdenciário anterior ao FUNPRESP por servidores públicos estaduais, municipais e distritais

Os servidores oriundos de cargo público estadual, municipal ou distrital que, sem quebra de vínculo com a Administração, ingressaram no serviço público federal após a vigência da previdência complementar podem buscar judicialmente o reconhecimento do direito de optar pela manutenção do regime previdenciário antigo.

Repercussões previdenciárias do trabalho infantil

O conjunto de normas que proíbe o trabalho infantil tem natureza protetiva e não pode ser usado para alijar o beneficiário de seus direitos previdenciários.

28 de abril relembra vítimas de acidentes de trabalho

A ação regressiva acidentária visa ressarcir o INSS por acidentes com negligência patronal. Como reduzir acidentes de trabalho e responsabilizar empresas infratoras?

Auxílio reclusão: abordagem crítica

Expõem-se diversas críticas ao regime jurídico atual do auxílio reclusão, abordando questões referentes ao critério de concessão, causa de suspensão e presunção de dependência econômica.

Benefício assistencial de prestação continuada e dignidade da pessoa humana

A concessão do benefício assistencial justifica-se a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual possui, como núcleo essencial o mínimo existencial, isto é, o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivência do ser humano.

Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários

Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.

Revisão de benefícios previdenciários em acumulação indevida

Elementos como boa-fé e decadência não são passíveis de impedir a revisão, pelo INSS, de benefícios percebidos conjuntamente por um segurado, nos casos de cumulação indevida.

Acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho: diferenças

Partindo dos conceitos de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, discorre-se sobre as características e diferenças que as particularizariam, especialmente os efeitos no contrato de trabalho e as repercussões previdenciárias.

Licença maternidade na união homoafetiva

Os novos modelos de núcleos familiares deslocaram também os critérios de concessão de benefícios previdenciários, tal como os da licença-maternidade.

Jurisprudência do STF: influência de critérios econômicos em demandas previdenciárias.

As decisões do STF em demandas previdenciárias estão submetidas mais a avaliações de cunho ideológico, econômico e social do que a critérios puramente jurídico-dogmáticos, muito embora as razões de ordem econômica e ideológica da decisão proferida, na maioria das vezes, permaneçam ocultas.

Separação de fato X união estável: quem tem direito à pensão por morte?

O presente estudo tem por objetivo abordar os problemas previdenciários que podem ser gerados em razão da inexistência de formalização da dissolução conjugal, especialmente quando o(a) segurado(a) tem um novo relacionamento considerado como união estável.