Revista de Busca e apreensão
ISSN 1518-4862Dados de telefone celular apreendido podem ser vasculhados em investigação criminal
Os aparelhos de celular apreendidos regularmente na posse de investigados não só podem, como devem ser submetidos ao exame pericial por constituírem corpo do delito, nos termos do artigo 158, do CPP.
Busca e apreensão em escritórios de advocacia
A inviolabilidade dos escritórios não é – e nem poderia ser - absoluta, pois o que pretende a norma é resguardar a liberdade, o segredo e inviolabilidade profissional, o pleno exercício do direito de defesa, e não o acobertamento ou a prática de crimes.
STF: limites para a ação dos policiais na busca e apreensão em domicílio sem ordem judicial
O artigo traz à colação recente decisão do STF em matéria de busca e apreensão em residência sem ordem judicial. Quais os limites para ação dos policiais em caso de flagrate delito?
A limitação da busca e apreensão no Processo Penal
Inegável a importância da busca e da apreensão no âmbito da persecução penal, sendo, muitas vezes, as principais formas de coleta de provas, alicerces da decisão que recairá sobre o indivíduo suspeito.
O quadro paranoico das medidas cautelares no processo penal
Trata-se, aqui, das medidas cautelares persecutórias (em especial o mandado de busca e apreensão) requeridas e cumpridas por quem não esteja imbuído da legitimidade exigida pelo ordenamento.
A suspensão de todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado (REsp 1.418.593)
A decisão do Min. Luiz Felipe Salomão publicada em 28/4/2014 é necessária para pacificar uma situação que poderá definir os novos rumos do trato da purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bens.
Destinação de materiais biológicos apreendidos na investigação criminal
É direito da família autorizar a destruição dos restos mortais humanos ou os requerer, para fins de sepultamento ou cremação.
Programa espião para busca e apreensão de documentos eletrônicos: é legal?
O juiz pode decretar a busca e apreensão de documentos alocados em um dispositivo eletrônico, consignando que o seu cumprimento deva ocorrer por meio da utilização de um malware?
Habeas corpus para anular ordem ilegal de busca e apreensão: decisão digna do STF
O mesmo STF que fez tábula rasa da garantia constitucional, aceitando uma inexistente “vulgarização na utilização do habeas corpus”, agora decide de forma a dar ao remédio constitucional uma feição de verdadeira e inafastável garantia à liberdade de locomoção, ainda que remotamente ameaçada.
Busca e apreensão coletiva
A busca e apreensão coletiva não encontra amparo no art. 243 do CPP, não sendo admissível exclusivamente como meio de obtenção de provas no processo penal, pois o fim almejado não autoriza a infração à estrita legalidade, o que implica a ilicitude das provas dela decorrentes.
Embriaguez ao volante: exame de sangue obrigatório como extensão da revista pessoal
Diante de fundada suspeita de embriaguez, não querendo o motorista realizar o teste bafométrico, deve ser feita a coleta compulsória de amostra sanguínea para exame pericial, como modalidade da medida de busca pessoal prevista no CPP que se equivale a diversos outros procedimentos admitidos.
Cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão e a exigência de se bater à porta
A necessidade e a adequação de não bater à porta e não ler o mandado antes de entrar na residência devem ser os referenciais para permitir o excepcional modo de cumprimento da ordem judicial de busca. Diante das especificidades do caso, o rigorismo poderá ser postergado, mas sempre balizado na proibição do excesso, que decorre do princípio da proporcionalidade.
Mandados de busca, Polícia Militar e Corregedoria
Não há norma estabelecendo a exclusividade da polícia civil para a realização de busca e apreensão. É legal o pleito ou o deferimento do mandado em questão a agente da Polícia Militar.
Abordagem policial: a busca pessoal e seus aspectos legais
Busca pessoal, abordagem pessoal, revista, "dura", "baculejo" etc. são referências técnicas e vulgares ao ato de procurar, no corpo ou "a borda" do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, elementos que comprovem esse comportamento.
Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar pela Polícia Militar para manutenção da ordem pública
Introdução A atividade de policia ostensiva e de manutenção da ordem pública, por sua complexidade e necessidade de atendimento imediato do cidadão, requer por parte da polícia militar a máxima agilidade no atendimento das pessoas em situação de risco, e,…
